| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-02-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4691/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 1596 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
PROJETO DE LEI Nº 10 / 2012 Altera disposições da Lei Municipal nº 4691/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.691/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 – Consideram-se de necessidade de excepcional interesse público as contratações que visem a : I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento visando a prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos; III – atender a situações de calamidade pública; IV – permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, quando os servidores técnicos forem essenciais para a concretização de projetos especiais de pesquisa científica ou desenvolvimento técnico-administrativo especializado; V – suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos da Administração Pública Municipal, nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei 7.783/89, bem como a substituição imediata de Professores ou Profissionais da Área da Saúde, em decorrência de doença, acidente, licença ou afastamento de servidor que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público; § 1º – as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão os seguintes prazos: I – nas hipóteses dos incisos I, II, e III, seis meses; II – nas hipóteses dos incisos IV e V, até doze meses; §2º – O contrato firmado com base neste artigo só gera efeitos a partir de sua publicação no Órgão Oficial, sob forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada. § 3º – É vedado o desvio de função de pessoa contatada na forma deste artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade civil da autoridade contratante. § 4º – Na hipótese do inciso IV, o prazo da contratação poderá ser de até 12 (doze) meses, prorrogáveis pelo mesmo prazo, uma vez. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de janeiro de 2012. EUGÊNIO PAULINO F. SANTOS Secretário Municipal de Planejamento (Interino) EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública MARIA AMÁLIA ARRUDA CAMPOS E SANTOS Secretária Municipal de Saúde JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem n.º 07 / 2012 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que em por escopo alterar a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 4.691/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas. Mister esclarecer que, as alterações propostas no presente Projeto de Lei tem por finalidade colocar a Legislação Municipal em consonância com os ditames constitucionais pertinentes a contratação temporária de caráter excepcional. Sendo importante ressaltar que, a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, expediu Recomendação enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido de adequar a Lei Municipal nº 4.691/2007 aos ditames constitucionais. Neste ínterim, importante trazermos a lume trechos da Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas, exarada nos autos do Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade nº MPMG-0024.11.001332-3, que entendemos suficientes para demonstrar a necessidade da aprovação do Projeto de Lei em anexo, vejamos: Como é possível inferir da leitura dos incisos II, IV, V, VI do art. 22 da Lei municipal n° 4.691/2007, do Município de Pará de Minas, as situações ali previstas que não se inserem, às escâncaras, na hipótese de excepcionalidade, que diz respeito à ocorrência de fato inesperado ou imprevisto relativo ao interesse público, i.e., o interesse social ou o da Administração Pública, considerada como tal. (...) Portanto, para serem levadas a efeito, as contratações temporárias (art. 22, caput, da CE/89) devem atender a três pressupostos intrínsecos6 : a determinabilidade temporal, a temporariedade e a excepcionalidade. (...) A Constituição do Estado, nos artigos 21, §1°, e 22, caput, consigna a mesma regra e exceção contidas na Constituição da República, no artigo 37 da Constituição da República, incisos II e IX. Constatada, assim, clara ofensa aos supramencionados artigos 21,caput e §1°, e 22. caput, da Constituição do Estado pelos incisos II, IV, V, VI do art. 22 da Lei municipal n° 4.691/2007. Isso porque, ao prever as hipóteses de contratação temporária, a referida norma deixou de compatibilizar-se com a Constituição Mineira, em alguns de seus dispositivos, extrapolando os limites constitucionais, conforme abaixo especificado: O inciso II do art. 22 da Lei n° 4.691/2007 merece adequação de forma que a admissão de agentes em caso de realização de recenseamentos poderá ocorrer exclusivamente se visarem a prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos. A situação encartada no inciso IV do art. 22 da Lei municipal é extremamente genérica, o que não se coaduna com os princípios constitucionais da acessibilidade e do concurso público, pois deixa de especificar a contingência fática que evidencia referida casos, o que é imprescindível, como já decidiu o Supremo Tribunal 14. Assim, deve ser revogado. O inciso V do art. 22, por sua vez, trata de hipótese de suprimento de necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis sem, contudo, especificar quais são essas necessidades, merecendo adequação, constando a expressão nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei 7.783/89. Além disso, o mencionado inciso trata de hipótese de substituição de professor ou médico. Vale ressaltar que. Embora seja possível se admitir a contratação temporária de pessoal para suprir a necessidade de servidor, deve-se esclarecer que tal contratação somente poderá ocorrer em decorrência de doença, acidente, licença ou afastamento de servidor que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público. O inciso VI do art. 22 da lei municipal autoriza a contratação temporária de pessoal para exercer atividades permanentes que exigem servidores efetivos, para atenderem a programas como o PSF. Impede registrar, em específico, a fim de afastar qualquer dúvida por parte da municipalidade, que os Programas de atendimento à população na área da saúde, a exemplo do PSF e outros, não possuem caráter temporário nem excepcional, uma vez que sempre necessários à saúde básica, e, portanto, permanentes. Então cai por terra o caráter de transitoriedade dado ao PSF; ensejando necessidade de concurso público para os cargos públicos técnicos essenciais para efetivação dos referidos programas, excetuando-se os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que devem ser contratados de acordo com o previsto no art. 198, §§ 4°, 5° e 6°, da Constituição Federal. (…) o Programa de Saúde da Família demanda certame público, face seu caráter permanente, levando à conclusão de que o inciso VI do art. 22 da lei, em comento, é integralmente inconstitucional, devendo ser revogado. (…) O inciso II, parágrafos §1° do artigo 22 da Lei Municipal n° 4.691/2007 deve ser extirpado do ordenamento jurídico, visto tratar dos incisos IV e VI do art. 22, situações estas que devem ser revogadas, pelos motivos expostos alhures. Assim, como consequência, não deve o mesmo permanecer no ordenamento jurídico. O §4° do artigo 22, da mencionada lei municipal, por sua vez, versa sobre o prazo da contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Com efeito, trata-se de matéria que, tal como ocorre com a previsão em lei da contratação, não foge à necessidade de se evidenciar a necessidade do vínculo a ser instituído em face dos requisitos gerais já expostos. Em sendo assim, não se justificaria longo prazo de contratação temporária sem que se mantivessem presentes, por todo o período, as circunstâncias que em primeiro momento ensejaram a contratação. Nesse escopo, faz-se necessária a análise de norma que venha a prever tempo de contratação acima daquele que seria razoável à atividade que se pretende realizar, pois do contrário poderia resultar brecha para a burla à norma constitucional da realização de concurso público para provimento de cargo ou emprego público, norma essa que, em muitos casos, é deslocada de regra para exceção. Não se pretende defender a inconstitucionalidade de toda e qualquer prorrogação de contratação temporária por excepcional interesse público. Afinal, estará ela de acordo com a previsão do art. 37 da Constituição da República sempre que atender aos requisitos já expostos, não obstante perdure por prazo maior que o dos casos comuns de contratações por tempo determinado para o exercício de funções públicas. É devido, no entanto, coibir a prorrogação ou a contratação por prazo que seja evidentemente anormal à atividade visada, distanciando-se por completo do princípio da razoabilidade. (…) Portanto, no caso em análise, não se pode compreender que uma contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público coincida com o término do mandato do Prefeito Municipal, tendo duração de 4 (quatro) anos, como dispõe o §4° do artigo 22 da Lei Municipal n° 4.691/2007, do Município de Pará de Minas. (…) Assim, o §4° do art. 22 da Lei municipal n° 4.691/2007, do Município de Pará de Minas, merece adequação, incluindo em sua redação 12 (doze) meses, prorrogáveis pelo mesmo prazo, uma vez, pelos motivos já expostos, sendo revogada a expressão 4 (quatro) anos. Destarte, após a análise da referida Recomendação Ministerial, entendemos pertinentes as fundamentações suscitadas pelo Parquet, motivo pelo qual encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o presente Projeto de Lei. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 27 de janeiro de 2012. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta De: Procuradoria Geral do Município - PGM Para: Secretaria Municipal de Planejamento Att.: Eugênio Paulino F. Santos Secretário Municipal de Planejamento (Interino) Assunto: Minuta de Projeto de Lei que altera disposições da Lei Municipal nº 4691/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas. Prezado Secretário, Segue em anexo 2 (duas) vias da Minuta do Projeto de Lei que tem por escopo alterar as disposições da Lei Municipal nº 4691/2007, notadamente a redação do inciso V do artigo 22 da mencionada Lei, para serem colhidas as assinaturas necessárias e posterior envio do mesmo para aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, através da Secretaria de Gestão Pública. Pará de Minas, 27 de janeiro de 2012. Atenciosamente. Cláudio Pio da Silva Assessor Técnico – OAB/MG 124.249 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROCURADORIA JURÍDICA Parecer ao Projeto de Lei nº 10/2012. Pretende o Prefeito Municipal alterar algumas disposições da Lei 4.691/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais. Segundo a mensagem anexa ao projeto, as alterações são decorrentes de recomendações do Ministério Público, exaradas nos autos de Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade nº0024.11.001332-3. As alterações propostas ao art. 22 são as seguintes: - inciso II - foi acrescentado neste inciso a expressão “visando a prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;” - inciso IV – foi acrescentada a seguinte expressão: “quando os servidores técnicos forem essenciais para a concretização de projetos especiais de pesquisa científica ou desenvolvimento técnico-administrativo especializado;” - inciso V – foi acrescentada a seguinte expressão: “ nas hipóteses previstas no art. 10 da lei 7.783/89, bem como a substituição imediata de Professores ou Profissionais da Área da Saúde, em decorrência de doença, acidente, licença ou afastamento de servidor que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;” - §1º - II - neste inciso (que deveria ser uma alínea), reduziu-se o prazo de contratações de profissionais com notória especialização e para suprir necessidades excepcionais (incisos V e IV do art.22). O projeto propõe que esse prazo, que com a lei em vigor é de de até 48 (quarenta e oito) meses, seja reduzido para até 12 (doze) meses. - §4º Este parágrafo, além de reforçar o prazo de 12 (doze) meses para contratações para execução de serviços de profissionais de notória especialização etc., define que, no caso dessas contratações, o prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo uma vez. Como se vê, no art. 1º, inciso “II”, a contratação visa, além da prestação de serviço público, também o lançamento de tributos. No art. 1º, inciso “IV,” a contratação justifica-se quando for essencial para projetos de pesquisa científica ou técnicos administrativos especializados. No inciso “V”, está-se adequando a lei municipal às hipóteses previstas na Lei federal 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências. Por fim, as alterações do inciso “II”, bem como do §4º, estão reduzindo o prazo das contratações. CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Quanto à legalidade o projeto, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 55, inciso II, reserva competência exclusiva do Prefeito para propor lei que regulamenta os servidores públicos, seu regime jurídico etc. Assim, opinamos pela legalidade da matéria. Sujeito à Consideração Superior. Pará de Minas, 8 de fevereiro de 2012. Antônio Carlos Lucas Sheila Bastos Gomes Procurador Jurídico Procuradora Jurídica Adjunta