| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-01-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 4.576/2006 E REPRISTINA A LEI Nº 2084/1982. |
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PROJETO DE LEI Nº 04 /2012 Revoga a Lei nº 4.576/2006 e repristina a Lei nº 2084/1982. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.576/2006, que denominou como “Rua Arnaldo Cláudio Lopes” trecho da Via Local 28, localizado entre as quadras 19 e 41 e Rua Levi José da Silva e José Correia de Amorim Neto, no bairro Recanto da Lagoa. Art. 2º - Fica repristinada a Lei nº 2.084/1982, que denomina como “Rua José Correia Amorim Neto” o trecho da Via Local 28, localizado entre as quadras 19 e 41 e ruas Levi José da Silva e José Correia de Amorim Neto, no bairro Recanto da Lagoa. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de janeiro de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza