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materia nº 4/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-01-20
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.576/2006 E REPRISTINA A LEI Nº 2084/1982.
native_id1598

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PROJETO DE LEI Nº 04 /2012
Revoga a Lei nº 4.576/2006 e repristina a Lei nº
2084/1982.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.576/2006, que denominou como “Rua Arnaldo
Cláudio Lopes” trecho da Via Local 28, localizado entre as quadras 19 e 41 e Rua Levi José
da Silva e José Correia de Amorim Neto, no bairro Recanto da Lagoa. 
Art. 2º - Fica repristinada a Lei nº 2.084/1982, que denomina como “Rua José Correia
Amorim Neto” o trecho da Via Local 28, localizado entre as quadras 19 e 41 e ruas Levi José
da Silva e José Correia de Amorim Neto, no bairro Recanto da Lagoa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de janeiro de 2012.
 Vereador Marcílio Magela de Souza

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