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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaPromove alterações na Lei nº 6.584, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do município de Pará de Minas.
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Câmara Municipal de Pará de Minas «MG
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PARÁ DE MINAS RS TARSOaS E Horário: 08:51
Legislativo - PLO 29/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49 /2023
Promove alterações na Lei nº 6.584, de 08 de
julho de 2021, que dispõe sobre a política de
proteção, preservação, conservação, controle,
recuperação do meio ambiente e da melhoria da
qualidade de vida no município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os 88 3º e 4º ao artigo 150 da Lei nº 6.584, de 08 de
julho de 2021, da seguinte forma:
“Art. 150. (...)
$ 3º Os valores dos custos para os processos de regularização ambiental
serão cobrados de acordo com as Tabelas constantes do Anexo III desta
Lei, em detrimento da Tabela IX — Taxa de Fiscalização Ambiental —
Item II — Autorizações Ambientais da Lei nº 6.124, de 29 de setembro
de 2017 (Código Tributário Municipal).
$ 4º O valor referente ao produto arrecadado com a aplicação das taxas
de regularização ambiental previstas no 8 3º deste artigo, serão
recolhidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com observância ao
que disposto no inciso VI, art. 2º da Lei Municipal nº 4.178, de 06 de
março de 2003.”
Art. 2º A validade dos requerimentos de licenciamento ambiental em curso,
constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao disposto em lei anterior,
mas os efeitos produzidos após a entrada em vigor desta Lei subordinam-se aos seus
preceitos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas (MG), 13 de fevereiro de 2023.
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Fone: (37) 3233 - 5600
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG |
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 05/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que acrescenta o $ 3º ao artigo 150 da Lei nº 6.584, de 08 de julho de 2021, lei
esta que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle,
recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará
de Minas.
A alteração proposta tem o condão de adequar a atual legislação
ambiental, trazendo para a Lei nº 6.584, de 08 de julho de 2021, a Tabela IX previsto no
Código Tributário Municipal que trata dos custos dos pedidos de licenciamento
ambiental, mas com as novas diretrizes praticadas pelo Estado de Minas Gerais e
considerando o teor da Deliberação Normativa nº 217, de 06 de dezembro de 2017
(COPAM).
Os valores sugeridos para o Município são os mesmos adotados
atualmente pelo Estado, com exceção da modalidade LAS/CADASTRO, inclusive
quanto ao índice de referência, a UFEMG, como previsto na Lei municipal.
O procedimento adotado pelo órgão estadual nos processos de
licenciamento para essa modalidade ocorre sem a análise de Relatório Ambiental
Simplificado (RAS), não havendo a elaboração de Parecer Técnico quanto a decisão
proferida no feito próprio como também a imposição de condicionantes ao
empreendimento, sendo exigido apenas alguns documentos para a formalização do
procedimento administrativo que culmina na emissão do Certificado de Licenciamento
Ambiental Simplificado.
Por sua vez, no Departamento de Licenciamento Ambiental do
município de Pará de Minas é solicitado para a modalidade LAS/CADASTRO, a
apresentação do RAS, conforme previsto no $ 4º do artigo 145 da Lei Municipal nº
6.584 de 2021, além da imposição de condicionantes quando da emissão da Licença
Ambiental do empreendimento objeto da análise/deliberação.
Referido relatório permite compreender o sistema produtivo do
empreendimento e os possíveis impactos causados pelas atividades desenvolvidas,
avaliando as propostas de mitigações apresentadas para esses impactos.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Além disso, as condicionantes permitem que o empreendedor assuma
um compromisso com o órgão ambiental, com o intuito de reduzir os impactos
ambientais negativos, as quais deverão ser atendidas em sua integralidade para a
continuidade/vigência da Licença Ambiental expedida.
Neste sentido, tanto a análise do RAS quanto a análise do
cumprimento de condicionantes demandam a mobilização do corpo técnico da Secretaria
Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, emitindo-se ao
final Parecer Técnico conclusivo quanto ao deferimento ou indeferimento da licença,
bem como no que concerne à definição das condicionantes e da verificação de seu
adimplemento.
Dessa forma, o critério adotado para a determinação do valor dessa
modalidade foi a redução em 50% do valor exigido na modalidade LAS/RAS no âmbito
do Estado de Minas Gerais.
Neste esteio, rogamos a atenção dos Ilustres Membros dessa Casa
Legislativa para avaliar com a propriedade a presente Proposição, em nome do interesse
público, solicitando urgência em sua tramitação.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas(MG), 13 de fevereiro de 2023.
Procurador Geral dó Município - OAB/MG 117.233
NIZ
Prefeito de Pará de Minas
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Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
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