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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-02-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 15 / 2012
Autoriza doação de área de terreno à sociedade
Cooperativa Central dos Produtores Rurais de
Minas Gerais Ltda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado doar, à sociedade Cooperativa Central
dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.249.111/0001-39, a área
de terreno de 37.284,00 m2
 ( trinta e sete mil duzentos e oitenta e quatro metros quadrados), inscrita
na Matrícula nº 47258 – ficha 01 – livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará
de Minas/MG.
Parágrafo único. A área de terreno descritas no caput foi avaliada em R$
571.190,88 (quinhentos e setenta e um mil cento e noventa reais e oitenta e oito centavos),
conforme Laudo de Avaliação Judicial inserida no bojo dos autos do Processo Judicial nº
0471.09.118203-3, valor este devidamente averbado na Matrícula mencionada no caput deste
artigo.
Art. 2° A área de terreno descrita no artigo anterior já está sendo utilizada pela
Donatária para a expansão de suas atividades através da implantação de um Centro de Distribuição
de Produtos, conforme Cessão de Direito de Uso autorizada pelo Legislativo Municipal através da
Lei Municipal nº 5046/2010.
. 
Art. 3º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes restrições,
que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º:
I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a
Donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para outra
sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo
Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações
delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, no caso
de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão de suas atividades por período superior a 6
(seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas as edificações nela
erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal;
III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, caso
seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, a área de terreno
doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à
Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; 
IV – a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente,
poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades industriais não
poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito,
do Poder Público Municipal;
V – Pelo período de 10 (dez) anos a área de terreno descrita no artigo 1º desta Lei
e as edificações nela existentes só poderão ser indicadas em garantia a terceiros, notadamente
instituição financeiras com o intuito de obtenção de empréstimos para investimentos na ampliação
das atividades da Donatária.
Art. 4º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade Donatária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2012.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 010 /2012
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a doação de lotes de terreno à sociedade Cooperativa Central dos Produtores Rurais de
Minas Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.249.111/0001-39, e dá outras providências.
Como é de conhecimento desta Nobre Casa, a sociedade Cooperativa Central dos
Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., encontra-se estabelecida no Município de Pará de Minas,
há muitos anos, ao longo dos quais arcou com seus deveres tributários, trabalhistas e
previdenciários, gerando empregos e contribuindo para o progresso da economia local, através da
atividade de captação da produção de leite dos produtores filiados industrializando e
comercializando referidos produtos, distribuindo-os nos mercados consumidores de leite e seus
derivados de acordo com as exigências sanitárias e a melhor técnica.
Acontece que, com o crescimento da demanda do consumo de seus produtos, a
pretensa Donatária apresentou projeto de expansão de suas atividades, tendo como objetivo a
implantação/edificação de um Centro de Distribuição de Produtos, solicitando a concessão de
direito de uso da área descrita no artigo 1º do Projeto de Lei em anexo, sendo aprovada por esta
Nobre Casa Legislativa em 20 de abril de 2010 a Lei Municipal nº 5.046/2010 autorizando a
concessão de direito de uso e posterior doação de área, nos termos da referida lei.
Contudo para que a sociedade Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas
Gerais Ltda. tenha condições de levar a cabo o Projeto supramencionado, será necessário a captação
de recursos junto a instituições financeiras, que exigem que o imóvel onde está localizado o
empreendimento seja de propriedade da sociedade que pretende captar recursos.
Destacamos que com o projeto concluído, conforme informado pela sociedade em
questão, no Processo Administrativo nº 11016/09, serão criados aproximadamente 117 (cento e
dezessete) novas vagas em seu quadro de funcionários, além de aumento na arrecadação de
tributos, considerando a ampliação do ICMS devido ao Município, diante do faturamento de sua
produção ocorrer em Pará de Minas.
Colige-se, porquanto, que a sociedade Cooperativa Central dos Produtores Rurais
de Minas Gerais Ltda., é sociedade consolidada no Município de Pará de Minas há vários anos,
exercendo suas atividades no imóvel objeto do presente Projeto de Lei com empreendedorismo e
efetividade em seus objetivos, contribuindo na geração empregos e rendas para a Municipalidade.
Assim, a aprovação do presente Projeto de Lei se faz oportuna e de relevante
interesse público, tendo em vista que viabilizará a continuidade das atividades desenvolvidas pela
sociedade Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., consequentemente
gerando novos postos de trabalho, aumento na arrecadação de imposto, melhor distribuição de
renda entre os munícipes. 
Observamos, Cultos Edis, que a doação em tela será efetivada com as restrições
estipuladas no Artigo 3º do presente Projeto de Lei que tem por escopo garantir a adequada
utilização do imóvel pela Donatária, notadamente quanto a finalidade da norma que esta sendo
submetida a apreciação desta Nobre Casa Legislativa.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2012.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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