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Camara Municipal de.
Emenda os TT -MG
PROTOCOLO GERAL 235/2023
Data: 07/02/2023 - Horário: 10:58
Legislativo - EM 4/2023
Emenda nº 01/2023 ao PLO 04/2023
Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 3º, renumerando-se os demais:
“Art. 3º - Aos estudantes já matriculados, fica garantido o direito de transferência
para a unidade escolar da rede municipal de ensino mais próxima da sua residência.”
Conclusão
Nos termos do art, 57 do Regimento Interno entendemos que a matéria está apta
para ser votada,
Somos pela aprovação com apreciação da Emenda da Comissão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de janeiro de 2023.
Vereador Relatoyfjustavo Henrique Duarte Silva
dê
SÉSMINO CS
Vereador Presidente Irene Melo Franco
Vereador Vicaprl ade nte Gladstone Correa Dias
APROVADO EM VOTAÇÃO Ú
POR E a O. ÚNICA
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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