LO GERAL 432/2023
PRO afo212023 - Horário: 16:13
Legislativo - VTO 2/2023
Pará de Minas, 23 de janeiro de 2022.
De: Gabinete do Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município
Ref.: Ofício n.º 038/2023 — Veto à supressão do parágrafo único artigo 1.º da Proposição
001-2022 materializada mediante Emenda do Poder Legislativo Municipal ao Projeto
Mensagem 017/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal
Senhor Presidente:
Permitimo-nos devolver a Vossa Excelência, para as providências que
se fizerem necessárias, a Proposição de Lei 017/2023, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e
no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da
República”, acompanhado de veto ao texto suprimido via emenda do Poder Legislativo, com
suas respectivas razões, conforme disposto no artigo 79, IV c/c artigo 58, 88 1.º e 2.º da Lei
Orgânica Municipal, considerando que a supressão via emenda materializa inequívoco aspecto
que ofende preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
O texto suprimido via emenda apresentava a seguinte redação, verbis:
“Art 1.º fu.)
Parágrafo único. A revisão prevista no caput não se aplica aos vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias diante do
disposto no $ 9.º do artigo 198 da Carta da República, introduzido no
ordenamento pátrio pela Emenda Constitucional n.º 120/2022.”
O restante do texto não vetado, cujo nascedouro se deu no Poder
Executivo foi objeto de sanção, na forma da Lei.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada
consideração e respeito.
HERNANDO Assinado de forma digital por
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
FERNANDES DA SILVA pados: 2023.02.24 14:39:34 03/00"
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procu ig Geral do Município — OAB/MG 117.233
ELIA
Prefeito Muhicipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
ões de Veto à da supressi ertada à osição de Lei n.º 017/2023
Senhor Presidente:
Ao examinar a Proposição de Lei 017/2023, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
Municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do artigo 37 da
Constituição da República”, observamos que a supressão do texto contido no parágrafo único
do artigo 1.º da proposta originária apresenta inequívocos aspectos que ofendem preceitos
constitucionais, infraconstitucionais e contrários ao interesse público, razão pela qual nos
vemos na contingência de opor veto à emenda supressiva sub analise, na forma delineada
nos artigos 79, IV c/c artigo 58, 88 1.º e 2.º da Lei Orgânica Municipal, com fincas nas razões
abaixo aduzidas.
1. DA TEMPESTIVIDADE DO VETO ORA
OPOSTO
Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi recebida
nesta Municipalidade no dia 23/02/2023, e neste sentido, considerando o prazo insculpido no
artigo 58, $1.º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do
recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja oposto, resta
evidente que o prazo para interposição das presentes razões de veto encontraria termo no dia
l6 de março de 2023, concluindo-se assim que as razões ora em tela são
indubitavelmente tempestivas, devendo portanto serem conhecidas, apreciadas e
acatadas pelos seus próprios fundamentos.
2. DO TEOR DA EMENDA SUPRESSIVA ORA
MBATIDA E D NECESSIDADE DA
MANUTENÇÃO — DO TEXTO “ORIGINAL
PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DA
PROPOSTA LEGISLATIVA EM TEMA
As presentes razões têm por objetivo demonstrar a
ilegalidade/inconstitucionalidade da emenda SUPRESSIVA ofertada ao Projeto em tema, que
implementou exclusão integral do parágrafo único do artigo 1.º da Proposição 017/2023,
senão vejamos sua redação, in litteris:
CAP di [5]
Parágrafo único. A revisão prevista no caput não se aplica aos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate à Endemias diante do disposto no $ 9.º do artigo 198 da
EEEES.
Ed
Carta da República, introduzido no ordenamento pátrio pela Emenda
Constitucional n.º 120/2022.” (g.n)
3. DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM
MATÉRIAS DA NATUREZA DEBATIDA -—
INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO —
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA =
VANTAGENS/BENEFÍCIOS PARA SERVIDORES
PÚBLICOS — IMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS
PARA O EXECUTIVO — IMPOSSIBILIDADE —
CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -—
EMENDA | CONSTITUCIONAL 120/2022 —
ARTIGO 198, $ 9.º DA CARTA DA REPÚBLICA —
CONSIDERAÇÕES — ASPECTOS LEGAIS
3.1. DA INGERÊNCIA EM MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA/EXCLUSIVA DO
PODER EXECUTIVO - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA
No âmbito do Município, o processo legislativo, afastado o processo
organizacional (elaboração da Lei Orgânica), completa-se nos moldes previstos pela
Constituição da República e compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções: processo legislativo este que se encontra também no corpo da Lei Orgânica do
Município com as alterações das emendas materializadas.
Neste passo, observamos que as razões de veto ora opostas são
fundamentais para o cumprimento e manutenção do equilíbrio e harmonia entre os Poderes,
tal qual dispõe a Constituição da República, em seu artigo 2.º, in litteris:
“2.º — São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. " (grifos não constantes do
original)
Conforme sc denota do tento vísrtudo pelo Poder Exceutivo, bem
ainda e especialmente do teor das emendas combatidas, a matéria em tema é adstrita ao
regime jurídico, direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, e neste esteio, não
temos dúvidas, diante da clareza da legislação pátria vigente que será trazida a baila nestas
ER,
razões, que a competência legislativa para sua implementação é privativa/exclusiva do Chefe
do Poder Executivo.
Pois bem. Em respeito ao princípio da simetria, o embasamento
Constitucional à fixação da iniciativa de normas direcionadas a regulamentar o provimento,
regime jurídico (incluindo-se seus direitos e deveres) do serviço público municipal (Poder
Executivo) encontra-se declinado no artigo 61, $ 1.º, alínea “c” da Carta da República, que
assim dispõe, verbis:
Art. 61 [..]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
Pes
1] — disponham sobre:
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (g.n)
No mesmo sentido, tem decidido o Supremo Tribunal Federal,
vejamos o teor de excertos abaixo colacionados que demonstram a consolidação do
entendimento na Corte Suprema, verbo ad verbum:
Legislação estadual paulista de iniciativa parlamentar que trata
sobre a vedação de assédio moral na administração pública direta,
indireta e fundações públicas. Regulamentação jurídica de deveres,
proibições e responsabilidades dos servidores públicos, com a
consequente sanção administrativa e procedimento de apuração.
Interferência indevida no estatuto jurídico dos servidores públicos do
Estado de São Paulo. Violação da competência legislativa reservada
do chefe do poder executivo. Descumprimento dos arts. 2º e 61, 81º,
II, c, da constituição federal. [ADI 3.980, rel. min. Rosa Weber, j. 29-
11-2019, P, DJE de 18-12-2019.] (g.n)
XXX
Lei 7.372/2012 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a fixação do
efetivo da polícia militar. Emenda parlamentar a projeto de lei de
iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Criação do quadro
de oficiais veterinários. Distribuição de quadro de assessorias
militares dos Poderes Judiciário e Legislativo. (.) O
desmembramento do Quadro do Oficiais de Saúde (DOS) para
criação de um Quadro novo e isolado, composto apenas por Oficiais
Veterinários (QOV), além de desbordar do conteúdo do projeto
original, viola a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo,
=
que é aquele que tem iniciativa para propor normas que repercutam
sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, no que se inclui, a
composição de Quadros de Oficiais da Polícia Militar estadual. (...)
O art. 10 da lei impugnada, no que revogou expressamente o art. 64
da Lei Delegada 44/2011, suprimiu dispositivo que regia questões
relacionadas às funções e atividades internas desempenhadas pelas
Assessorias Militares e pelo Núcleo de Apoio à Auditoria da justiça
Militar, matéria estranha ao Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe
do Poder Executivo. Na espécie, incide, por simetria, o disposto no
art. 61, $ 1º, da Constituição. [ADI 4.827, rel. min. Alexandre de
Moraes, j. 27-9-2019, P, DJE de 15-10-2019.] (g.n)
XXX
Ao estabelecer a obrigatoriedade de as escolas públicas de educação
básica de Santa Catarina manterem a presença de um segundo
professor de turma nas salas de aula que tiverem alunos com
diagnóstico de deficiências e transtornos especificados no texto
normativo, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, viola regra
constitucional que determina a iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre servidores públicos, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadori
art. 61, $ 1º II, c). [ADI 5.786, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 13-
9-2019, P, DJE de 26-9-2019.] (g.n)
XXX
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.865/2006 do Estado do
Rio Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte prestar serviço de assistência judiciária, durante os
finais de semana, aos necessitados presos em flagrante delito. (...) Os
arts. 2º e 3º da Lei 8.865/2006, resultante de projeto de lei de
iniciativa parlamentar, contêm, ainda, vício formal de iniciativa (art.
61, 8 1º, II, c, CF/1988), pois criam atribuições para a Secretaria de
o
Estado da ão, tura e Desporto. º ar
Secretaria de Estado de Defesa Social e Segurança Pública (art. 2º)
e para a Polícia Civil (art. 3), sem observância da regra de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual. [ADI
3.792, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-9-2016, P, DJE de 1º-8-2017.] (g.n)
XXX
Ao provocar alteração no regime jurídico dos servidores civis do
Estado do Rio Grande do Sul e impor limitações ao exercício da
autotutela nas relações estatutárias estabelecidas entre a
administração e seus servidores, a LC estadual 11.370/1999, de
ss
iniciativa parlamentar, padece de vício formal material
incompatibilidade com a CF, [ADI 2.300, rel. min. Teori Zavascki, j.
21-8-2014, P, DJE de 17-9-2014.] (g.n)
XXX
(...) a norma prevista em Constituição estadual vedando a estipulação
de limite de idade para o ingresso no serviço público traz em si
requisito referente ao provimento de cargos e ao regime jurídico de
servidor público, matéria cuja regulamentação reclama a edição de
legislação ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo. [ADI
2.873, rel. min. Ellen Gracie, j. 20-9-2007, P, DJ de 9-11-
2007.]= ADI 2.856, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-2-2011, P, DJE de
1º-3-2011 (g.n)
XXX
Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de
observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o
princípio fundamental da separação e independência dos Poderes,
encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, 8 1º, II, da CF,
que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo
na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o
provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares.
Precedentes: ADI 774, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-
1999; ADI 2.115, rel. min. Ilmar Galvão; e ADI 700, rel. min.
Maurício Corrêa. Esta Corte fixou o entendimento de que a norma
prevista em Constituição estadual vedando a estipulação de limite de
idade para o ingresso no serviço público traz em si requisito
referente ao provimento de cargos e ao regime jurídico de servidor
público, matéria cuja regulamentação reclama a edição de
legislação ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Precedentes: ADI 1.165, rel. min. Nelson Jobim, DJ de14-6-2002 e
ADI 243, rel. p/o ac. min. Marco Aurélio, DJ de 29-11-2002.[ADI
2.873, rel. min. Ellen Gracie, j. 20-9-2007, P, DJ de 9-11-2007.] (g.n)
XXX
O art. 61, $ 1%, Il, c da CF prevê a iniciativa privativa do chefe do
Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores
públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que as
regras básicas do processo legislativo da União são de observância
obrigatória pelos Estados, “por sua implicação com o princípio
fundamental da separação independência dos poderes”,
Precedente: ADI 774, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-1999.
A posse, matéria de que tratou o diploma impugnado, complementa e
completa, com a entrada no exercício, o provimento de cargo público
iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. E,
portanto, matéria claramente prevista no art. 61, $ 1º, II, c, da Carta
Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada.
[ADI 2.420, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-2-2005, P, DJ de 25-4-2005.]
(gn)
Resta evidente do texto constitucional transcrito linhas acima, bem
ainda da farta jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Suprema, a competência
privativa/exclusiva do Poder Executivo para tratar da matéria que envolve a
elaboração/alteração de regime jurídico, implementação de direitos, deveres e vantagens
relativas aos servidores públicos vinculados ao ente público legislador.
Percebe-se pois, que a emenda supressiva ora em debate investe
contra o Princípio da Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2.º da Constituição
da República, devendo ser afastada do ordenamento jurídico com a agilidade que o caso
requer. sob pena de permitirmos ingerência indevida e inadmissível, contrária ao ordenamento
pátrio vigente.
Na mesma linha de raciocínio. importante colacionarmos clássico
julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais.” (Supremo Tribunal
Federal, Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 2.364-1/AL, rel. Min. Celso de Mello, Órgão Julgador: Tribunal
Pleno, DJ de 14/12/2001). (g.n)
No mesmo sentido, robustecendo nossa tese, também a legislação
municipal e estadual definem de maneira transparente como a luz solar a competência
exclusiva/privativa do Chefe do Executivo na edição de matéria legislativa da natureza
debatida, senão vejamos o teor do artigo 55 e incisos da Lei Orgânica do Município e também
o artigo 66, III da Constituição do Estado de Minas Gerais, in litteris:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“Art. 55 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
1 — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica ou
aumento de sua remuneração;
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI — criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Art. 66 — São matérias de iniciativa privativa, além de outras
previstas nesta Constituição:
[...]
HI = do Governador do Estado:
a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar; * (Alinea com redação dada pelo art. 3º
da Emenda à Constituição nº 39, de 2/6/1999.)
b) a criação de cargo e função públicos da administra
autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o
regime jurídico único dos servidores públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a
estabilidade;* (Alínea com redação dada pelo art. 16 da Emenda à
Constituição nº 84, de 22/12/2010.)
d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do
Estado;
e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Est órgão
autônomo e entidade da administração indireta;
Da organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da
olícia Civil, Polícia Militar dos demais órgãos
Administração Pública, respeitada a competência normativa da
União;
2) os planos plurianuais,;
h) as diretrizes orçamentárias;
i) os orçamentos anuais; (grifos nossos)
Importante ainda lembrarmos das TESES 686 e 917 do STF,
publicadas, respectivamente em 18/10/2013 e 30/09/2016, que reconhecem a usurpação de
competência quando a matéria tratada versa sobre a estrutura ou a atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º, IL"a", "e! e tte!!, da Constituição
Federal) vejamos, in litteris:
Tese 686 - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para
edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores
públicos (art. 61, 8 1º Il a da CF)ll - São formalmente
inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento
de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do
Poder Executivo (art. 63, 1, da CF). (g.n)
Tese 917 - Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1, "a", "ee
"e", da Constituição Federal). (g.n)
Diante da clareza do texto constitucional e infraconstitucional acima
destacados, é importante observamos que ainda que o Poder Executivo promovesse a sanção
da proposição contendo referida emenda supressiva, não haveria a convalidação do vício de
sua iniciativa, senão vejamos clássica posição do Supremo Tribunal Federal:
É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei
não convalida o defeito de iniciativa. [ADI 700, rel. min. Maurício
Corrêa, j. 23-5-2001, P, DJ de 24-8-2001.] = ADI 2.904, rel. min.
Menezes Direito, j. 15-4-2009, P, DJE de 25-9-2009
Assim, imperioso o aviamento dessas razões de veto de forma a
evitarmos a perpetuação do defeito detectado. retornando ao ordenamento legal a integralidade
do dispositivo suprimido via emenda legislativa.
3.2. AFRONTA AO DISPOSTO NO 8 9.º DO
ARTIGO 198 DA CARTA DA REPÚBLICA — DA
CRIAÇÃO DE DESPESAS PARA O PODER
EXECUTIVO EM MATÉRIA DE SUA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA/EXCLUSIVA —
PATENTE
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE —
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Prima facie, importante observar que o piso Salarial dos Agentes de
Combate à Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) foi definido, em
nível constitucional, pela Emenda Constitucional 120/2022, que alterou a redação do artigo
198 da Carta da República, notadamente introduzindo seu $ 9.º, que estabeleceu o valor dos
vencimentos dos referidos cargos no âmbito do território nacional, vejamos, verbo ad verbum:
=»
Emenda Constitucional 120/2022
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido
dos seguintes $$ 7º, 8º, 9º 10 e II:
“Art.
5 RN IRA ID ORNE A DR ER =
87º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além
de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações
e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
serão consignados no orçamento geral da União com dotação
própria e exclusiva.
$ 9.º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-
mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao
Distrito Federal.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.
$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou
de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no
cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação. (g.n)
Pois bem. Não havendo dúvidas com relação a competência privativa/
exclusiva do Chefe do Poder Executivo na matéria ora em tema, devemos salientar que a
emenda supressiva proposta pelo Poder Legislativo (supressão do parágrafo único do artigo
1.º da proposta original), além do evidente vício de origem que materializa absurda
usurpação de competência, PRO. VE A GERAÇÃ E DESPESAS PARA O POD
EXECUTIVO, pois ampliam as vantagens pretendidas além da pretensão original, sem o
devido e prévio impacto orçamentário financeiro, nos termos da Lei Complementar
101/2000, contrariando a definição do salário base estabelecido para a categoria do ACSs
(Agentes Comunitários de Saúde) e ACEs (Agentes de Combate à Endemias), conforme
disposto no $ 9.º do artigo 198 da Carta da República acima transcrito.
Saliente-se por necessário, mais uma vez, além do já exaustivamente
referido vício de origem e materialização de usurpação de competência, diante da natureza da
matéria contida no texto legal em estudo, que a geração imediata do aumento de despesa para
o Poder Executivo, diante da manutenção da emenda supressiva ora confrontada, é
providência expressamente vedada pelo parágrafo único do artigo 55 da Lei Orgânica do
Município e pelo artigo 63, I da Constituição Federal, em face do princípio da simetria já
arguida nestas apertadas razões, senão vejamos, respectivamente verbo ad verbum:
Lei Orgânica do Município
“Art. 55 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
1 — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica ou
aumento de sua remuneração;
1 — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
WI — criação estruturação e atribuições das Secretarias ou
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Parágrafo único — Não será admitido o aumento de despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.” (g.n.)
Constituição Federal
“Art. 63 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
ressalvado o disposto no art. 166, 88 3ºe 4%” (gn)
Ora, Nobres Edis, diante da inequívoca conclusão de que a emenda
supressiva ora em tema promove aumento substancial das despesas do Município com o
adimplemento de extensão da vantagem proposta pelo Poder Executivo, que detém a
competência exclusiva/privativa para legislar sobre a matéria, não restam dúvidas sobre a
patente inconstitucionalidade/ilegalidade da emenda guerreada, sendo certo que o tema já foi
debatido e tem consolidação inequívoca perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
NORMAS INTRODUZIDAS PELO PODER LEGISLATIVO -
MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR
PÚBLICO - EMENDA LEGISLATIVA QUE IMPLICA
AUMENTO DE DESPESA - VÍCIO FORMAL CONSTATADO -
INTERFERÊNCIA NA ADMINISTRAÇ ÃO FINANCEIRA DA
MUNICIPALIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - REPRESENTAÇÃO
PROCEDENT E. 4 norma municipal inserida por emenda do
padece dá inconstitucionalidade formal por vício de usurpação de
competência, além de implicar uma interferência indevida na
administração das contas municipais, incumbida ao Executivo
sob a de vul, ão ao princípio da separação de
poderes. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.030968- 0/000,
Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento
em 24/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021) (g.n)
XXXX
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA
MODIFICATIVA DO PODER LEGISLATIVO. EXTENSÃO DE
RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES
INATIVOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. AUMENTO DE
DESPESA. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VÍCIO
DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO
ACOLHIDA.
1. Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o
processo legislativo sobre a organização e a atividade do referido
Poder, incluindo a fixação da remuneração dos funcionário.
públicos, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes
rça| írias.
2. Segundo entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, as
emendas parlamentares devem guardar afinidade lógica (pertinência
temática) com a proposição original e não podem acarretar aumento
da despesa prevista no projeto de lei.
3. A emenda parlamentar que modifica projeto de lei municipal e
estende a recomposição do vencimento ba servidores inativos
aos servidores em atividade, incide em evidente vício de iniciativa,
além de acarretar aumento de despesa sem a correspondente fonte
de custeio.
4 Assim, houve ingerência do Poder Legislativo no Poder
Executivo, o que afronta ao princípio constitucional da separação
de Poderes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, acolhida a
pretensão inicial e declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei
municipal nº 1.805, 2019, de Faria Lemos, com a redação dada pela
Emenda Modificativa nº 13, de 2019. (TIMG - Ação Direta Inconst
1.0000.20.011106-0/000, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes ,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/09/2021, publicação da
súmula em 30/09/2021) (g.n)
XXXX
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ATALÉIA - LEI Nº
45/2019 QUE ALTERA O ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.590/2017 -
12
OC >
EXTENSÃO DE AUXÍLIO A OUTROS SERVIDORES - MATÉRIA
DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR - AUMENTO DE DESPESAS - LIMINAR
CONCEDIDA.
Presentes a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade do
inciso III do art. 78 da Lei nº 2.590/2017, na redação dada pela Lei nº
45/2019, e o perigo de dano irreparável ou de dificil reparação, é de
se deferir a medida cautelar para fins de suspender os efeitos da norma
impugnada. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.601576-0/000,
Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto |, ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 02/08/2021)
(g.n)
XXXX
EMENTA: CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO - AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES Nº
539/2012 E 540/2012 - MUNICIPIO DE UBERLANDIA -
PARCELAMENTO DO SOLO - FINS URBANOS E DE
IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO -
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E
HARMONIA ENTRE OS PODERES - PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. (Ação Direta Inconst 1.0000.12.041215-0/000,
Relator(a): Des.(a) Barros Levenhagen , ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 25/09/2013, publicação da súmula em 27/09/2013)
(g.n)
XXXX
ÓRGÃO ESPECIAL z AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - INSTALAÇÃO DE
TEMPORIZADOR COM CONTAGEM REGRESSIVA EM
SEMÁFORO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VICIO
FORMAL - INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. -
A Lei n. 10.414/12 do Município de Belo Horizonte está eivada de
vício formal de inconstitucionalidade, já que dispõe sobre
rganização struturação de servi úblico prestado em âmbito
local, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal
situação viola o princípio da separação dos poderes a quo alude o
artigo 165, $1º% da CEMG pois descabe ao Poder Legislativo
Municipal usurpar funções privativas do Prefeito. - A colocação de
temporizador com contagem regressiva em semáforos implica em
os excertos abaixo:
criação de despesas por obrigar o Município a adquirir equipamentos
eletrônicos sem que haja indicação da fonte de custeio. (Ação Direta
Inconst 1.0000.12.047712-0/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira ,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/07/2013, publicação da
súmula em 14/08/2013) (g.n)
XXX
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3888 DE 23/12/2010 - MUNICÍPIO DE
CAPAGUASES -- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.A despeito de ter
caráter apenas facultativo e autorizativo, o art. 3º da Lei
nº3888/2010, do Município de Cataguases, extrapola da competência
legislativa para invadir seara de competência exclusiva do Chefe do
Executivo local no que concerne ao modo , forma e meio de
prestação de serviços, atividade que lhe é típica. Traz disposição que
não condiz com a harmonia e independência que devem ser mantidas
entre os Poderes, sendo, ao contrário, forma indevida e indireta de
submissão de Poder ao Outro, na medida em que faculta ao Poder
Executivo desenvolver atividades de informações educativas, culturais
e esportivas alusivas ao Dia do Fluminense e do Torcedor Tricolor.
(Ação Direta Inconst 1.0000.12.079207- 2/000, Relator(a): Des.(a)
Geraldo Augusto, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/07/2013,
publicação da súmula em 14/08/2013) (g.n)
XXX
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
EMENDA Nº 01/2011 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRA DE MINAS - AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE
LICENÇA À MATERNIDADE - CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
SERVIDORES PÚBLIC OS MUNICIPAIS - AUMENTO DE
DESPESA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES -
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (Ação Direta Inconst.
1.0000.12.114111-3/000, Relator(a): Des.(a) Barros Levenhagen ,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/06/2013, publicação da
súmula em 21/06/2013)
No mesmo sentido tem decidido o Supremo Tribunal Federal, vejamos
Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a
projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo que resulta em
aumento de despesa afronta os arts. 63, 1 c/co 61, 81º, II, c, da CF.
[ADI 2.791, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-8-2006, P, DJ de 24-11-
2006.] = ADI 4.009, rel. min. Eros Grau, j. 4-2-2009, P, DJE de 29-
5-2009.
XXX
As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam,
em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos
projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício
de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo
brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade
de o parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto
de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas
parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República, ressalvado o disposto no $ 3º e no $ 4º do art. 166,
implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF).
[ADI 3.114, rel. min. Ayres Britto, j. 24-8-2005, P, DJ de 7-4-2006.]
= ADI 2.583, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1-8-2011, P, DJE de 26-8-
2011
XXX
Norma que rege o regime jurídico de servidor público. Iniciativa
privativa do chefe do Executivo. Alegação de inconstitucionalidade
desta regra, ante a emenda da Câmara de Vereadores, que reduziu o
tempo mínimo de exercício de quinze para doze anos. Entendimento
consolidado desta Corte no sentido de ser permitido a parlamentares
apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa do Executivo,
desde que não causem aumento de despesas (art. 61, SI" ae c, ce
art. 63, 1, todos da CF/1988). Inaplicabilidade ao caso concreto. Se a
norma impugnada for retirada do mundo jurídico, desaparecerá
qualquer limite para a concessão da complementação de
aposentadoria, acarretando grande prejuizo às finanças do
Município. [RE 274.383, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-3-2005, 2º T,
DJ de 22-4-2005.]
XXX
A umução dos imncgrano da doumblicia Legiotativa devo Dotado
Membros acha-se submetida, no processo de formação das leis, à
limitação imposta pelo art. 63 da Constituição, que veda —
ressalvadas as proposições de natureza orçamentária — o
15
>
oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da
despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa
do governador do Estado ou referentes à organização administrativa
dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, bem assim do Ministério
Público estadual. O exercício do poder de emenda, pelos membros do
Parlamento, qualifica-se como prerrogativa inerente à função
legislativa do Estado. O poder de emendar — que não constitui
derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis —
qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se
sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas,
em numerus clausus, pela CF. A CF de 1988, prestigiando o exercício
da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam,
especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de
emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador
constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a
concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 — RTJ 33/107 — RTJ 34/6
— RTJ 40/348), que suprimiria, caso ainda prevalecesse, o poder de
emenda dos membros do Legislativo. Revela-se plenamente legítimo,
desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares,
mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de
iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no
entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar — que é inerente à
atividade legislativa —, as restrições decorrentes do próprio texto
constitucional (CF, art. 63, 1 e Il), bem assim aquela fundada na
exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre
guardem relação de pertinência ("afinidade lógica") com o objeto da
proposição legislativa. [ADI 2.681 MC, rel. min. Celso de Mello, j.
11-9-2002, P, DJE de 25-10-2013.7.
XXX
Processo legislativo da União: observância compulsória pelos
Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o
princípio fundamental da separação e independência dos Poderes:
jurisprudência do Supremo Tribunal. Processo legislativo: emenda de
origem parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro poder:
inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da
despesa consequente ao projeto inicial (...). [ADI 774, rel. min.
Sepúlveda Pertence, j. 10-12-1998, P, DJ de 26-2-1999.] = RE
745.811 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-
11-2013, com repercussão geral.
Assim também decidiu O Supremo Tribunal Federal no Agravo
878.911 do Rio de Janeiro, com REPERCUSSÃO GERAL, vejamos, in litteris:
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) :CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) :JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E
OUTRO(A/S) .
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) :ANDRE TOSTES
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros
Celso de Mello e Rosa Weber. (g.n)
Ora Distintos Edis, argumentar que a supressão implementada via
emenda não deve ser precedida de impacto orçamentário-financeiro é descabido, haja vista
que o piso desses profissionais está adstrito ao salário-mínimo vigente, ou seja. a cada início
de exercício esse valor é majorado de acordo com o índice adotado para correção do salário-
mínimo, sendo certo que qualquer despesa, vantagem, auxílio etc, conforme inteligência
contida no $ 7.º do artigo 198 da Carta da República acima transcrito pode ser implementado,
no entanto, às expensas do Poder Público ao qual referidos profissionais estão vinculados,
desde que, evidentemente, seja precedido do necessário impacto orçamentário-financeiro, pois
em todo o início de exercício já há a implementação do índice de correção do salário-mínimo,
o que induziria a incidência de nova correção sobre o valor já corrigido, pois o piso dos
referidos profissionais (ACEs e ACSs) é estalecido em 02 (dois) salários-mínimos no texto
constitucional.
Importante lembrar que a revisão materializada no Projeto ora em
tema ofertou reajustamento no importe de 7,5% (sete vírgula cinco cento), sendo certo que o
índice proposto se amolda aos índices de endividamento do Município, refletindo percentual
superior ao acumulado da inflação no exercício próximo passado na figura do IPCA — Índice
de Preços ao Consumidor Amplo, que totalizou de janeiro a dezembro de 2022 o percentual
de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), ou seja, o reajustamento proposto pelo
ação
Poder Executivo apresenta aumento real ao servidor de 1,71% além da recomposição da
inflação.
Resta evidente que, apenas por amor ao debate, com muito boa
vontade, que a análise do impacto orçamentário-financeiro para a concessão da revisão aos
ACEs e ACSs deveria considerar, pelo menos, o aumento real de 1,71% além da
recomposição da inflação, sendo este de responsabilidade dos cofres do Poder Executivo, haja
vista que o repasse da União considerá o patamar do piso federal, excluindo-se vantagens
outras porventura concedidas pelo Poder Público ao qual se encontram vinculados referidos
profissionais, conforme inteligência contida no $ 7.º do artigo 198 da Carta da República.
Percebe-se pois, que a emenda supressiva ora em tema (supressão do
parágrafo único do artigo 1.º ora em estudo) pelo Poder Legislativo investem contra o
Princípio da Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2.º da Constituição da
República, materializando inequívoca USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, efetivando além
do mais, ILEGAL AMPLIAÇÃO DE DESPESAS PARA O PODER EXECUTIVO EM
MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA/EXCLUSIVA, devendo esta emenda
ser expurgada do ordenamento jurídico com a agilidade que o caso requer, em estrita
observância aos ditames legais aduzidos nestas razões, especialmente considerando a
consolidada jurisprudência sobre o tema, notadamente a posição externada pelo Supremo
Tribunal Federal no Agravo 878.911 do Rio de Janeiro, com REPERCUSSÃO GERAL, cuja
ementa se encontra transcrita linhas acima neste mesmo tópico, RETORNANDO-SE AQ
TEXTO LEGAL A INTEGRALIDADE DO DISPOSITIVO | SUPRIMIDO,
CONSIDERANDO A SANÇÃO PARCIAL DA LEI ORA EM ANÁLISE,
MATERIALIZANDO SUA NECESSÁRIA REPUBLICAÇÃO, CONSIDERANDO
ESPECIALMENTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO $ 9.º DO
ARTIGO 198 DA CARTA DA REPÚBLICA.
3.3. DAS CONCLUSÕES. DO CONHECIMENTO E
ACATAMENT DAS RAZÕE, DE VETO
OFERTADAS
Ex positis, considerando que a emenda SUPRESSIVA ofertada à
proposição em tema (parágrafo único do artigo 1.º da Proposição 017-2023), acaso fosse
sancionada pelo Poder Executivo ou mesmo não sendo acatadas as razões deste Veto por esta
R. Casa Legislativa, implementar-se-ia afronta inequívoca ao disposto nos artigos 2.º, 61, 8
1.º, II alínea “c” e artigo 63, 1 da Carta da República; artigo 66, III, alíneas “b”, “e” e “P” da
Constituição Estadual e artigo 55, III e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, todos
combinados com o disposto no artigo 198 da Carta da República, especialmente o teor de seu
3 9.º, diante do fato de que a extensão da revisão aos ACEs e ACSs materializa inequívoca
ilegalidade/inconstitucionalidade, entendimento este consolidado no âmbito dos Tribunais
brasileiros, conforme farta jurisprudência elencada nestas apertadas razões, diante da ausência
de apresentação do necessário impacto econômico financeiro, descumprindo-se exigência
clara contida no bojo da Lei Complementar 101/2000 e especialmente a indiscutível invasão
de competência em matéria privativa/exclusiva do Poder Executivo, não havendo opção outra
a não ser a oferta das presentes razões de veto, nos termos da legislação vigente.
18
Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que
levaram o Executivo a vetar a supressão do texto contido no parágrafo único do artigo 1.º
da Proposição (017-2023 implementada mediante Emenda do Poder Legislativo
Municipal, as quais ora submetemos à elevada apreciação dos Doutos Edis que certamente
hão de compreender a importância de serem as presentes razões de veto acatadas em sua
integralidade, diante de sua inequívoca afronta ao interesse público e coletivo, diante do fato
de que referida emenda supressiva é absolutamente ilegal/inconstitucional, conforme
explicitado de forma indene de dúvidas nos tópicos anteriores.
Ao ensejo, renovamos a V. Ex." e aos demais Membros desta R. Casa
Legislativa, os nossos mais sinceros protestos de apreço e consideração.
Assinado de forma digital por
HERNANDO HERNANDO FERNANDES DA SILVA.
FERNANDES DA SILVA Dados: 2023.02.24 14:13:01 -03/00"
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
NN
eLadÃ,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
19