br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 302/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 302 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaO vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de enviar para esta Câmara projeto de lei autorizando o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2023, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas, nos moldes da Lei nº 6.698/2022.
native_id16021

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 16X00, EM 27/02/2023. PROVIDENCIADO OFÍCIO Nº 49, EM 01/03/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-27T20:16:01.396768-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.