| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de enviar para esta Câmara projeto de lei autorizando o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2023, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas, nos moldes da Lei nº 6.698/2022. |
| native_id | 16021 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-01 | APROVADO | U | APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 16X00, EM 27/02/2023. PROVIDENCIADO OFÍCIO Nº 49, EM 01/03/2023. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-02-27T20:16:01.396768-03:00 | APROVADO | 16 | 0 | 0 |
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