| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO RURAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1603 |
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PROJETO DE LEI Nº 26/ 2012 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de contribuição para o Sindicato Rural de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para arcar com despesas de contribuição para o Sindicato Rural de Pará de Minas para a realização da II Exposição Ranqueada do Gir Leiteiro. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.15.122.0041.2.156-4.4.90.51-0497 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de março de 2012. Ailton Rodrigues Maia Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal