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materia nº 26/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO RURAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1603

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PROJETO DE LEI Nº 26/ 2012
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de contribuição para o Sindicato Rural de
Pará de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para arcar com despesas de contribuição para o
Sindicato Rural de Pará de Minas para a realização da II Exposição Ranqueada do Gir
Leiteiro.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.14.15.122.0041.2.156-4.4.90.51-0497 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de março de 2012.
Ailton Rodrigues Maia
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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