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materia nº 32/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1605

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 32/2012
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar lote de terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote
de terreno nº 07 (sete), da quadra PS-04, situado no Bairro Recanto da Lagoa –
Prolongamento, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.987, livro 2-CT, fl.
001, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote de terreno nº 19
(dezenove), da quadra 20, situado no Bairro Padre Libério, com área de 300,00 m²
(trezentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca sob a matrícula nº 43.474, livro 2 – Registro Geral, de propriedade da Sra.
Vilma Lopes da Silva, inscrita no CPF sob o nº425.018.306-87.
Art. 2º Os lotes de terreno objeto da presente permuta foram avaliados
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, individualmente, em
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta
de dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de março de 2012.
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 018/2012
Senhor Presidente,
O projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa tem por
finalidade buscar autorização legislativa para que o Município permute lote de terreno de sua
propriedade por imóvel de propriedade da Sra. Vilma Lopes da Silva.
A autorização de permuta que ora se pleiteia se faz necessária tendo em vista
que o Município de Pará de Minas promoverá a abertura de uma via para a interligação da
Rua Limírio Flávio Pereira à Avenida João Paulo II, no Bairro Padre Libério, a fim de
melhorar o tráfego e a mobilidade dos pedestres naquela localidade.
Importante ressaltar que os imóveis são equivalentes em valores, não trazendo
prejuízo algum ao Município, conforme avaliações efetuadas pela Comissão Permanente de
Avaliação da Prefeitura.
Diante da finalidade pública que se busca satisfazer, entende a Administração
Municipal estar plenamente justificada a presente proposição.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa e, nestes termos, requer seja o presente Projeto de Lei apreciado
e aprovado, tal como se acha redigido.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 30 de março de 2012.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta

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