Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Raoni GERAL 502/2023
Data: 03/03/20) es io 15:38
Legislativo - PLO 30/2023
Câmara Municipal de:
PROJETO DE LEINº 30 /2023
Institui a Política Municipal para a
População em Situação de Rua no
município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal para a População em Situação de
Rua - PPSR, que atenderá ao disposto nesta Lei.
$ 1º - A Política Municipal para a População em Situação de Rua será
implementada de acordo com os princípios, as diretrizes e os objetivos previstos na
Constituição da República de 1988, no Decreto Federal nº 7,053, de 23 de dezembro de 2009,
na Lei Estadual nº 20.846, de 6 de agosto de 2013, na Lei Municipal nº 6.019, de 15 de
dezembro de 2016.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua o
grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos
familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e
que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de
sustento, de forma temporária ou permanente, e as unidades de acolhimento para pernoite
temporário ou como moradia provisória.
Art. 3º São princípios da Política Municipal para a População em Situação de
Rua:
I-o respeito à dignidade da pessoa humana;
Il - o direito à convivência familiar e comunitária:
HI - a valorização e o respeito à vida e à cidadania;
IV - o atendimento humanizado e universalizado;
V - o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade,
nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com
deficiência;
VI - a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos
e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja
pela ação ou omissão;
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VII - a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens, serviços e
espaços públicos.
Art. 4º A Política Municipal para a População em Situação de Rua observará as
seguintes diretrizes:
I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e
ambientais;
IH - responsabilidade do Poder Executivo pela execução da PPSR, pela
integração das políticas públicas municipais e articulação com as políticas federais, estaduais
e com municípios da microrregião;
HI - articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;
IV - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para a
execução da Política Municipal para a População em Situação de Rua;
V - participação da sociedade civil na elaboração, no acompanhamento e no
monitoramento das políticas públicas;
VI - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua
participação nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das
políticas públicas;
VI - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do
preconceito e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e do respeito
no atendimento à população em situação de rua;
VII - democratização do acesso e fruição dos espaços, serviços, benefícios e
programas públicos, erradicando a discriminação de qualquer natureza no seu acesso, assim
como no acesso à informação sobre políticas públicas, programas, projetos, serviços e
benefícios.
IX - erradicação de atos violentos que produzam ou estimulem a discriminação
e a marginalização, seja pela ação ou omissão;
X - fomento e fortalecimento das ações de assessoramento, defesa e garantia de
direitos junto à população em situação de rua;
Art. 5º São objetivos da Politica Municipal para a População em Situação de
Rua:
I - assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e
seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação,
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assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda de forma
intersetorial, transversal e intergovernamental;
1 - garantir a capacitação de profissionais para atendimento à população em
situação de rua;
HI - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais.
econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de serviços públicos à população em
situação de rua;
IV - desenvolver ações educativas continuadas que contribuam para a formação
de uma cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua;
V - incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a
população em situação de rua;
VT - desenvolver ações preventivas e educativas permanentes que contribuam
para a formação da cultura do respeito, da ética e da solidariedade na sociedade, resguardando
a observância aos direitos humanos e superação do preconceito;
VII - implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em
situação de rua;
VIII - criar e divulgar canal de comunicação para o recebimento de denúncias
de violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e a
melhoria das políticas públicas voltadas para esse segmento;
IX - orientar a população em situação de rua sobre benefícios previdenciários;
X - proporcionar o acesso da população em situação de rua aos serviços e
benefícios assistenciais existentes;
XI - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para
proporcionar à população em situação de rua acesso à alimentação de qualidade;
XTI - incluir a população em situação de rua como público-alvo prioritário na
intermediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias
com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho a fim de
propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;
XIII - incluir a população em situação de rua como público-alvo prioritário nos
programas de acesso a moradia como o Programa Minha Casa Minha Vida sem prejuízo de
outros que vierem a ser instituídos;
XIV — garantir ações de apoio e sustentação aos programas de habitação social
que atendam à população em situação de rua, com o acompanhamento social desenvolvido
por equipe multidisciplinar, nos periodos anterior e posterior à ida para o imóvel;
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XV - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o
Sistema Unico de Saúde para qualificar a oferta de serviços;
XVI - alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual para
implementação das políticas públicas para a população em situação de rua;
XVII - garantir a transparência da gestão pública, por meio da divulgação de
dados orçamentários, fluxos administrativos e critérios adotados para atendimento à
população em situação de rua;
XVII - incluir a população em situação de rua como público elegivel para a
concessão do Aluguel Social nos termos da Lei nº 6.702 de 15 de fevereiro de 2022;
XIV — garantir a oferta dos serviços de atendimento às pessoas em situação de
rua, previstos no Art, 9º da Lei nº 6.019, de 15 de dezembro de 2016;
XV — manter as unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS que
prestam atendimento às pessoas em situação de rua, previstas no Art. 11º da Lei nº 6.019, de
15 de dezembro de 2016;
XVI — incluir as pessoas em situação de rua no cadastro único para programas
sociais do Governo Federal visando ao acesso a políticas públicas e a subsidiar a elaboração e
implementação de políticas públicas na área social;
XVII - estruturar as unidades de acolhimento e referência considerando
heterogeneidade e diversidade da população em situação de rua e de acordo com as
normativas e tipificação nacional desses serviços;
XVIII - erradicar as práticas homogeneizadoras, massificadoras e
segregacionistas na oferta dos serviços socioassistenciais, garantindo encaminhamentos
efetivos, promoção e reinserção social das pessoas atendidas;
XIX — garantir à população em situação de rua a posse ou guarda dos seus
pertences, observada a legislação vigente, e de medidas que não implique a remoção forçada
do morador dos espaços públicos.
Art. 6º A Política Municipal para a População em Situação de Rua será
implementada de forma descentralizada e articulada com as entidades da sociedade civil que a
ela aderirem.
Art. 7º Os Serviços de Acolhimento observarão o padrão básico de qualidade,
segurança e conforto, o limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência,
acessibilidade, e salubridade, respeitado o direito de permanência da população em situação
de rua, preferencialmente nos centros urbanos.
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Art. 8º É garantido às pessoas em situação de rua e nas unidades de serviço e
atendimento a segurança alimentar e nutricional com os seguintes objetivos:
1 - promoção, efetivação e garantia do direito à segurança alimentar e
nutricional, por meio de restaurantes e refeitórios populares, avaliando as condições para o
funcionamento também aos finais de semana e feriados;
IH - oferta de alimentação nutricionalmente adequada nos espaços de
acolhimento e convivência durante todo ano, especialmente para pessoas com restrições
alimentares e doenças;
HU - garantia de estratégias de segurança alimentar e nutricional para pessoas
em processo de saída das ruas, em programas de moradia e acompanhadas por serviços
públicos;
V - articulação com os órgãos e entidades para garantir o acesso à água potável
em espaços públicos.
Art. 9º É garantido às pessoas em situação de rua, para fins de comprovação de
endereço, a utilização do endereço do Centro de Referência Especializado para População em
Situação de Rua — Centro POP e das Unidades de Acolhimento Institucional emitida através
de declaração da equipe técnica de referência.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de março de 2023.
Assinado de forma digital por
GUSTAVO GUSTAVO HENRIQUE DUARTE
HENRIQUE DUARTE siLva06351009677
Dados: 2023.03.03 15:34:30
SILVA:0635 1009677 “oro
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
As políticas públicas para a população de rua têm avançado no Brasil nos últimos
anos. Diversos dispositivos legais garantiram a essa população — até então esquecida — o
acesso a serviços no Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
O presente projeto de lei, reúne o que há de mais atual no sistema de oferta de serviços
e garantias de direitos para atender as demandas das pessoas que encontram-se nesta situação.
Pará de Minas já foi referência na execução de políticas públicas para a população em
situação de rua. Neste sentido, se faz necessário a aprovação desta normativa como forma de
garantir a continuidade dos serviços ofertados e avançar sobre as novas demandas que se
apresentam.
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