| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESA DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1610 |
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PROJETO DE LEI Nº 47/ 2012 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesa de manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente de recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Pará de Minas, para arcar com despesa de manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02 07 12 361 0029 2.072 3390 36 - 0190 R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de abril de 2012. Ailton Rodrigues Maia Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal