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materia nº 47/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESA DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1610

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PROJETO DE LEI Nº 47/ 2012
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesa de manutenção do Programa Nacional de
Transporte Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente de recurso repassado pelo Estado
de Minas Gerais ao Município de Pará de Minas, para arcar com despesa de manutenção do
Programa Nacional de Transporte Escolar.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02 07 12 361 0029 2.072 3390 36 - 0190 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de abril de 2012.
Ailton Rodrigues Maia
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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