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materia nº 368/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 368 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano prestar informações sobre o descumprimento da previsão legal contida no Plano Diretor sobre a regularização fundiária da Vila Nossa Senhora Aparecida.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 APROVADO — Aprovado em votação única 15x00 na reunião ordinária do dia 06/03/2023. Providenciado ofício nº 61 em 07/03/2023
2023-03-07 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 15X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/03/2023.
2023-03-06 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 15X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/03/2023.
2023-03-06 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 15X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/03/2023.

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano prestar informações sobre o 
descumprimento da previsão legal contida no Plano Diretor sobre a regularização fundiária da 
Vila Nossa Senhora Aparecida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de março de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
Como é de conhecimento de todos, a Prefeitura Municipal de Pará de Minas, através da Lei
Nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana,
implementou uma política pública de regularização fundiária dos loteamentos e distritos da 
cidade, para concessão do título definitivo de posse do imóvel. Consta no Plano Diretor, 
instituído pela Lei nº 4.658 de 29 de setembro de 2006:
Art. 5.º – São diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural:
IV - Garantir a regularização fundiária e habitacional existente, promovendo a
urbanização dos bairros, distritos e povoados e a aprovação formal dos loteamentos
existentes e habitados até a data de promulgação desta Lei:
a) Regularizar a documentação e toda a área ocupada na Vila Nossa Senhora
Aparecida, através dos instrumentos legais de regularização fundiária.
Contudo, apesar da previsão legal, o programa de regularização fundiária REURB tem sido 
executado em diversos outros bairros, olvidando a Vila Nossa Senhora Aparecida. Inclusive, 
um requerimento neste sentido, foi apresentado pelo Vereador Juninho JR em 26 de abril de 
2021. Os moradores da Vila Nossa Senhora Aparecida clamam por esse direito. 

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