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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano prestar informações sobre o
descumprimento da previsão legal contida no Plano Diretor sobre a regularização fundiária da
Vila Nossa Senhora Aparecida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de março de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
Como é de conhecimento de todos, a Prefeitura Municipal de Pará de Minas, através da Lei
Nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana,
implementou uma política pública de regularização fundiária dos loteamentos e distritos da
cidade, para concessão do título definitivo de posse do imóvel. Consta no Plano Diretor,
instituído pela Lei nº 4.658 de 29 de setembro de 2006:
Art. 5.º – São diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural:
IV - Garantir a regularização fundiária e habitacional existente, promovendo a
urbanização dos bairros, distritos e povoados e a aprovação formal dos loteamentos
existentes e habitados até a data de promulgação desta Lei:
a) Regularizar a documentação e toda a área ocupada na Vila Nossa Senhora
Aparecida, através dos instrumentos legais de regularização fundiária.
Contudo, apesar da previsão legal, o programa de regularização fundiária REURB tem sido
executado em diversos outros bairros, olvidando a Vila Nossa Senhora Aparecida. Inclusive,
um requerimento neste sentido, foi apresentado pelo Vereador Juninho JR em 26 de abril de
2021. Os moradores da Vila Nossa Senhora Aparecida clamam por esse direito.
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