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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano enviar ao seu
gabinete informações sobre providências visando a efetivação da Lei nº 6.705/2022
(oriunda do Projeto de Lei nº 148/2021, de autoria deste vereador), que dispõe
sobre a criação do Sistema Cicloviário no município de Pará de Minas e dá outras
providências, especialmente a respeito de uma programação para a construção de
ciclovias.
.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de março de
2023.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa: A Lei foi sancionada em 14 de março de 2022 e, até o
momento, não foram divulgadas ações no sentido de garantir a efetivação da lei.
Algumas cidades próximas a Pará de Minas, como Onça de Pitangui e Florestal,
servem como exemplo de que é de suma importância a implantação do projeto.
Além de dispor sobre a criação do Sistema Cicloviário de Pará de Minas, a lei
institui, ainda ,o programa “Você Pedala”, visando incentivar a inserção da bicicleta
como meio de transporte, com vistas à melhoria das condições de mobilidade
urbana, a ser desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Educação
nas unidades municipais de ensino e com a comunidade em geral.
Importante lembrar que a utilização de ciclovias favorece o
desenvolvimento de relações sociais e econômicas, reduz desigualdades, diminui
consideravelmente a poluição sonora, promove o fluxo de mais bicicletas e de
menos carros nas ruas, melhora a fluidez do trânsito.
Além de tudo isso, a utilização de bicicletas contribui para a redução de
acidentes de trânsito, promove o deslocamento sustentável, melhorando a
mobilidade urbana. Um estudo realizado e divulgado no inicio de junho de 2019
pela companhia de Engenharia de Tráfego(CET) de São Paulo, avaliou as
estatísticas de acidentes de trânsito na cidade, incluindo todas as modalidades de
transportes, e constou que o número de acidentes caiu 38% em média, por ano,
nos trechos em que foram implantadas ciclovias e ciclofaixas na zona oeste de São
Paulo.
Considerando a relevância da norma, faz-se necessária a solicitação
constante deste requerimento
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