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materia nº 371/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 371 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano enviar ao seu gabinete informações sobre providências visando a efetivação da Lei nº 6.705/2022 (oriunda do Projeto de Lei nº 148/2021, de autoria deste vereador), que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no município de Pará de Minas e dá outras providências, especialmente a respeito de uma programação para a construção de ciclovias.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR EM 06/03/2023. | JUSTIFICATIVA: REQUERIMENTO DUPLICADO.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023 
 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano enviar ao seu 
gabinete informações sobre providências visando a efetivação da Lei nº 6.705/2022 
(oriunda do Projeto de Lei nº 148/2021, de autoria deste vereador), que dispõe 
sobre a criação do Sistema Cicloviário no município de Pará de Minas e dá outras 
providências, especialmente a respeito de uma programação para a construção de 
ciclovias. 
. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de março de 
2023. 
Vereador JUNINHO JR 
Justificativa: A Lei foi sancionada em 14 de março de 2022 e, até o 
momento, não foram divulgadas ações no sentido de garantir a efetivação da lei. 
Algumas cidades próximas a Pará de Minas, como Onça de Pitangui e Florestal, 
servem como exemplo de que é de suma importância a implantação do projeto. 
Além de dispor sobre a criação do Sistema Cicloviário de Pará de Minas, a lei 
institui, ainda ,o programa “Você Pedala”, visando incentivar a inserção da bicicleta 
como meio de transporte, com vistas à melhoria das condições de mobilidade 
urbana, a ser desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Educação 
nas unidades municipais de ensino e com a comunidade em geral. 
Importante lembrar que a utilização de ciclovias favorece o 
desenvolvimento de relações sociais e econômicas, reduz desigualdades, diminui 
consideravelmente a poluição sonora, promove o fluxo de mais bicicletas e de 
menos carros nas ruas, melhora a fluidez do trânsito. 
Além de tudo isso, a utilização de bicicletas contribui para a redução de 
acidentes de trânsito, promove o deslocamento sustentável, melhorando a 
mobilidade urbana. Um estudo realizado e divulgado no inicio de junho de 2019 
pela companhia de Engenharia de Tráfego(CET) de São Paulo, avaliou as 
estatísticas de acidentes de trânsito na cidade, incluindo todas as modalidades de 
transportes, e constou que o número de acidentes caiu 38% em média, por ano, 
 
nos trechos em que foram implantadas ciclovias e ciclofaixas na zona oeste de São 
Paulo. 
Considerando a relevância da norma, faz-se necessária a solicitação 
constante deste requerimento 

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