| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1612 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 46/ 2012 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de aquisição de instrumentos musicais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para arcar com despesa de aquisição de instrumentos musicais para a banda de música da Escola Municipal Professora Amélia Guimarães. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02 0712 365 0033 1.060 4490 52 - 0207 R$ 17.000,00 TOTAL R$ 17.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de abril de 2012. Ailton Rodrigues Maia Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal