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materia nº 46/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1612

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PROJETO DE LEI Nº 46/ 2012
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de aquisição de instrumentos musicais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para arcar com despesa de aquisição de instrumentos
musicais para a banda de música da Escola Municipal Professora Amélia Guimarães. 
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02 0712 365 0033 1.060 4490 52 - 0207 R$ 17.000,00
TOTAL R$ 17.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de abril de 2012.
Ailton Rodrigues Maia
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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