| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2012 |
| Date | 2012-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1614 |
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PROJETO DE LEI Nº 53 / 2012 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de aquisição de material esportivo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 22.994,60 (vinte e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) para arcar com despesa de aquisição de material esportivo, sendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é proveniente de recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Pará de Minas e a quantia de R$2.994,60 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) refere-se à contrapartida do Município. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.13.13.392.0037.2.226-4.4.90.51-0463 R$ 20.000,00 02.13.13.392.0037.2.186-3.3.90.39-0458 R$ 2.994,60 TOTAL R$ 22.994,60 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de abril de 2012. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 030/2012 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial no valor total de R$ 22.994,60 (vinte e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) para arcar com despesa de aquisição de material esportivo, sendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é proveniente de recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Pará de Minas e a quantia de R$2.994,60 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) refere-se à contrapartida do Município. Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.13.13.392.0037.2.226- 4.4.90.51-0463 que se refere a “manutenção e reforma de prédios tombados do patrimônio do Município – obras e instalações” e da dotação 02.13.13.392.0037.2.186-3.3.90.39-0458 relativa à “manutenção do teatro municipal – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”, ambas do orçamento vigente. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 27 de abril de 2012. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG