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materia nº 53/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2012
Date 2012-05-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 53 / 2012
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de aquisição de material esportivo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 22.994,60 (vinte e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta
centavos) para arcar com despesa de aquisição de material esportivo, sendo que o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) é proveniente de recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais
ao Município de Pará de Minas e a quantia de R$2.994,60 (dois mil novecentos e noventa e
quatro reais e sessenta centavos) refere-se à contrapartida do Município.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.13.13.392.0037.2.226-4.4.90.51-0463 R$ 20.000,00
02.13.13.392.0037.2.186-3.3.90.39-0458 R$ 2.994,60
TOTAL R$ 22.994,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de abril de 2012.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 030/2012
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial no valor total de
R$ 22.994,60 (vinte e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) para
arcar com despesa de aquisição de material esportivo, sendo que o valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) é proveniente de recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais ao
Município de Pará de Minas e a quantia de R$2.994,60 (dois mil novecentos e noventa e
quatro reais e sessenta centavos) refere-se à contrapartida do Município.
Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.13.13.392.0037.2.226-
4.4.90.51-0463 que se refere a “manutenção e reforma de prédios tombados do patrimônio
do Município – obras e instalações” e da dotação 02.13.13.392.0037.2.186-3.3.90.39-0458
relativa à “manutenção do teatro municipal – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”,
ambas do orçamento vigente.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se acha redigido.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 27 de abril de 2012.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG

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