| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 |
| native_id | 16149 |
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