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materia nº 48/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL, SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 48 / 2012
Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar à
disposição do Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Polícia Civil, servidores (as) municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição do
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil, 10 (dez) servidores (as) municipais,
conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro
de 2011, cuja finalidade é a celebração de convênio para a execução de atividades
administrativas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de abril de 2012.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 020/2012
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a colocar à disposição do Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Polícia Civil, servidores (as) municipais e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a
disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento
similar, será com ônus para o Município, se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição de 10 (dez) servidores
(as) é de primordial importância para a execução de serviços estritamente administrativos junto
à Polícia Civil a fim de possibilitar que um maior número de policiais lotados nessa corporação
possam se dedicar às atividades próprias de segurança da cidade de Pará de Minas.
Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a
autorização proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à letra do artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de abril de 2012.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG

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