Câmara Mun de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 564/2023
Data: 08/03/2023 - Horário: 15:35
Legislativo - PLO 31'2023
PROJETO DELEINº 31 12023
Dispõe sobre a instrução de projeto de
lei que visa a autorizar O Poder
Executivo a contratar operações de
crédito no município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - O projeto de lei que objetiva autorizar o Poder Executivo a contratar
operações de crédito para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou
contratação de serviços, deve ser instruído com:
1 - especificação do objeto da obra ou serviço a serem realizados, ou
detalhamento dos bens a serem adquiridos;
Il - exposição de motivos para execução da obra, aquisição de bens ou
contratação de serviços pelo poder público;
LL - estudo preliminar ou anteprojeto emitido por técnico responsável.
contendo cronograma para execução da obra ou serviço:
IV - estimativa de valores conforme orçamento-base de cada obra, serviço ou
bem a ser adquirido;
V - indicação das dotações que serão impactadas para o pagamento da divida a
ser contraída;
VI - indicação das fontes de recurso para pagamento da dívida a ser contraída;
VII - indicação do agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de
empréstimo;
VIII - indicação da taxa de juros e demais encargos contratuais;
IX - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
X — indicação do prazo de carência e amortização da divida;
X1 - indicação das contragarantias oferecidas.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
so de pedido de operação de crédito para obra, serviço ou compra
de bens que já tenha tido autorização anterior para contratação de operação de crédito e que
ainda não tenha sido adimplido pelo Município, deverá o projeto de lei conter o relatório
detalhado do contrato anteriormente celebrado, no qual deverá constar, dentre outras
informações:
| - o nome do credor;
H- o objeto;
[1-0 valor;
IV -a taxa de juros pactuada;
V - o cronograma de desembolso;
VI - a amortização da dívida.
$ 2º - Em caso de pedido de operação de crédito para obra que não tenha sido
executada ou de serviço ou bem que não tenha sido contratado ou adquirido pelo Município,
mas que já tenha tido autorização anterior para contratação de operação de crédito, o
Executivo deverá discriminar. de forma detalhada, as razões para nova contratação de
operação de crédito e a destinação do recurso obtido por meio da operação de crédito
anteriormente aprovada,
43º - O cronograma original de execução do objeto financiado poderá ser
reprogramado de forma justificada.
Art. 2º É vedada celebração de contrato de empréstimo que ofereça como
garantia o bloqueio de quaisquer depósitos de repasses constitucionais oriundos do Estado ou
da União.
Art 3º A realização de audiência pública sobre o projeto de lei que visa a
autorizar o Poder lixecutivo a contratar operações de crédito é condição para sua aprovação
pela Câmara Municipal,
Parágrafo único. A audiência pública de que trata o caput é uma reunião
realizada pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo com o intuito de promover o debate
prévio entre a sociedade c seus representantes sobre a proposta de contratação, de modo a
demonstrar a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e como
instrumento de transparência pública, controle e fiscalização.
Ar. 4º O disposto nesta Lei não exime o Poder Executivo de cumprir as
disposições legais em vigor especialmente as disposições contidas na Lei Complementar 101
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as disposições da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964,
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237 6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
Sula das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de março de 2023.
Assinado de forma digital
GUSTAVO por GUSTAVO HENRIQUE
DUARTE
HENRIQUE DUARTE SILVA:06351009677
SILVA:06351009677 Dados: 2023.03.08 15:15:17
-03/00'
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
O projeto de lei apresentado objetiva estabelecer regras para a proposição de projeto
de lei que objetiva autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito para execução
de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços. Estabelece critérios
mínimos que deverão instruir o projeto de autoria do Poder Executivo para ser apreciado pelo
Poder Legislativo.
É comum que o Poder Executivo queira contratar empréstimo bancário para realizar
investimento ou até mesmo para a quitação de dívidas. Nesse sentido, a Lei Orgânica
Municipal é clara: “Art. 79 - Compete ao prefeito, entre outras atribuições: XXIV - contrair
empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.”
Contudo, em alguns casos, o valor solicitado pelo Chefe do executivo é vultuoso,
podendo concorrer para o endividamento do municipio. Outra situação corriqueira é que a
autorização do empréstimo não vincula o valor autorizado a nenhuma obra, serviço ou bem
específico, deixundo margem excessiva para a discricionariedade do gestor, que poderia, em
tese, destinar o valor obtido para a outras ações. Assim, conforme previsto neste projeto, a
administração pública evita pedidos genéricos, sem especificar qual será o destino a ser dado
para o valor aportado junto às instituições bancárias.
É neste sentido que a proposição pretende estabelecer critérios claros como: a
especificação do objeto da obra ou serviço a serem realizados, ou detalhamento dos bens a
serem adquiridos, exposição de motivos, estudo preliminar ou anteprojeto, estimativa de
valores conforme orçamento-base de cada obra, serviço ou bem a ser adquirido. Além disso,
deverão ser indicadas as dotações que serão impactadas, as fontes de recurso para pagamento
da divida, taxa de juros, encargos, prazo de carência e amortização, contragarantias, dentre
outros.
Ademais. este tema está no rol de competências atribuída ao Legislativo Municipal
nos termos da Lci Orgânica: “Art. 40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, sobre: IV -
obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios
Av. Presiuunte Vargas, 1935, Senador Valadares | Para de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(3732370000 * (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
de pagamento.” E importante destacar que este item ainda não havia sido objeto de
regulamentação.
Tal medida está em consonância com o que há de mais moderno nos mecanismos de
compliance que tem como objetivo assegurar à administração pública uma conduta ética por
meio de instrumentos de controle para a garantia da lisura e da transparência. Destaca-se
ainda que a implantação de normas em consonância com os métodos de compliance e de
integridade na Administração Pública é de extrema importância, pois é capaz de melhorar os
serviços prestados e gerar inúmeros benefícios para toda a população.
Outra inovação proposta no texto a ser analisado, é a realização de audiência pública
como condição para a autorização da operação de crédito como forma de garantir a
participação democrática e o controle social no processo decisório.
Por fim, apenas de modo exemplificativo, cidades mineiras como Belo Horizonte, Juiz
de Fora e Muriaé aprovaram lei neste sentido, a medida também está sendo discutida em
diversas Câmaras de Vereadores em todo Brasil,
Ante o exposto, tendo em vista a relevância da matéria, peço aos pares a apreciação e
aprovação desta proposição.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
+ (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br