| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 0 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA ÁREA VERDE E DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 54/2012 Desafeta da destinação originária área verde e de equipamento comunitário e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica desafetada da destinação originária para bem público municipal a área verde de 4.819,10 m² (quatro mil oitocentos e dezenove metros e dez centímetros quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.394, livro 2-C-Q, fl. 250, cuja finalidade é a regularização habitacional no bairro São Cristóvão. Art. 2º Em atendimento ao disposto no artigo 17, inciso XIII da Lei Municipal nº 4.658 de 29 de setembro de 2006, fica desafetada da destinação originária para área verde a área de equipamento comunitário de 4.923,06 m² (quatro mil novecentos e vinte e três metros e seis centímetros quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 42.922, livro 2, ficha 01. Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 02 de maio de 2012. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 033/2012 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que desafeta da destinação originária área verde e de equipamento comunitário e dá outras providências. Ab initio, é de sumo relevo destacar que a desafetação da área verde de 4.819,10 m² (quatro mil oitocentos e dezenove metros e dez centímetros quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.394, livro 2-C-Q, fl. 250, faz-se necessária a fim de possibilitar a regularização da ocupação da referida área que perdura há anos o que possibilitará a regular arrecadação de impostos e, consequentemente, o desenvolvimento do Município de Pará de Minas. Neste ponto, cultos Edis, há que se considerar que não há qualquer ilegalidade a desafetação de uma área que teve sua destinação inicial como área verde, visto que o fato de a área ter sido integrada ao patrimônio municipal para determinada finalidade não faz com que a Administração fique atrelada àquela afetação. Ademais, há que se considerar o disposto no artigo 17, inciso XIII do Plano Diretor Municipal que versa sobre a possibilidade de desafetar a finalidade primeira de área pública destinada à área verde desde que haja autorização legislativa e a compensação da perda através da sua substituição por outra área de no mínimo igual extensão, como está sendo proposto. A propósito vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro: “Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Númeração Única: 3173796- 47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA. Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode, desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”. Por outro lado, verifica-se a necessidade da desafetação tendo em vista que o Município pretende regularizar a ocupação da área verde situada no bairro São Cristóvão através da realização de procedimento licitatório sob a modalidade concorrência. Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao bem público ou, então, ocorre uma destinação melhor ou que mais satisfaça a comunidade, como in casu, imprescindível é a desafetação pretendida, bem ainda a autorização para que se promova a compensação da perda da área verde através da sua substituição por outra área. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta a presente desafetação da destinação originária de lote de terreno bem como a autorização para a permuta de imóveis, constantes do Projeto de Lei em anexo. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 02 de maio de 2012. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG À Secretaria Municipal de Planejamento Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação da destinação originária de área verde e de equipamento comunitário e dá outras providências. Data: 02/05/2012 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação da destinação originária de área verde situada no bairro São Cristóvão para apreciação e apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, caso a proposta legislativa em epígrafe esteja apta ao atendimento do interesse público que se busca satisfazer, obséquio encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Cunha Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município