br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 0/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 0 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaDESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA ÁREA VERDE E DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1616

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 54/2012
Desafeta da destinação originária área
verde e de equipamento comunitário e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica desafetada da destinação originária para bem público municipal
a área verde de 4.819,10 m² (quatro mil oitocentos e dezenove metros e dez centímetros
quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº
24.394, livro 2-C-Q, fl. 250, cuja finalidade é a regularização habitacional no bairro São
Cristóvão.
Art. 2º Em atendimento ao disposto no artigo 17, inciso XIII da Lei
Municipal nº 4.658 de 29 de setembro de 2006, fica desafetada da destinação originária para
área verde a área de equipamento comunitário de 4.923,06 m² (quatro mil novecentos e vinte
e três metros e seis centímetros quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca sob a matrícula nº 42.922, livro 2, ficha 01.
Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de maio de 2012.
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 033/2012
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que desafeta da destinação originária área verde e de equipamento comunitário e dá
outras providências.
Ab initio, é de sumo relevo destacar que a desafetação da área verde de
4.819,10 m² (quatro mil oitocentos e dezenove metros e dez centímetros quadrados), inscrita
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.394, livro 2-C-Q, fl.
250, faz-se necessária a fim de possibilitar a regularização da ocupação da referida área que
perdura há anos o que possibilitará a regular arrecadação de impostos e, consequentemente, o
desenvolvimento do Município de Pará de Minas.
Neste ponto, cultos Edis, há que se considerar que não há qualquer
ilegalidade a desafetação de uma área que teve sua destinação inicial como área verde, visto
que o fato de a área ter sido integrada ao patrimônio municipal para determinada finalidade
não faz com que a Administração fique atrelada àquela afetação. Ademais, há que se
considerar o disposto no artigo 17, inciso XIII do Plano Diretor Municipal que versa sobre a
possibilidade de desafetar a finalidade primeira de área pública destinada à área verde desde
que haja autorização legislativa e a compensação da perda através da sua substituição por
outra área de no mínimo igual extensão, como está sendo proposto.
A propósito vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro:
“Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Númeração Única: 3173796-
47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA.
Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor:
EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a
implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria
construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O
fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma
praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela
afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que
adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode,
desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade
dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural. SÚMULA
: DERAM PROVIMENTO”.
Por outro lado, verifica-se a necessidade da desafetação tendo em vista
que o Município pretende regularizar a ocupação da área verde situada no bairro São
Cristóvão através da realização de procedimento licitatório sob a modalidade concorrência.
Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção
de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao
bem público ou, então, ocorre uma destinação melhor ou que mais satisfaça a comunidade,
como in casu, imprescindível é a desafetação pretendida, bem ainda a autorização para que se
promova a compensação da perda da área verde através da sua substituição por outra área.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposta a presente desafetação da destinação originária de lote de terreno bem como a
autorização para a permuta de imóveis, constantes do Projeto de Lei em anexo.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 02 de maio de 2012.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
À Secretaria Municipal de Planejamento
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação da destinação originária de área verde e de
equipamento comunitário e dá outras providências.
Data: 02/05/2012
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação
da destinação originária de área verde situada no bairro São Cristóvão para apreciação e
apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu perfeito enquadramento ao interesse
público que se busca satisfazer.
Após, caso a proposta legislativa em epígrafe esteja apta ao atendimento do
interesse público que se busca satisfazer, obséquio encaminhar os autos à Secretaria
Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo no sentido de encaminhar o
Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Maria Cecília de Almeida Fonseca Cunha
Assessora Técnica – OAB/MG 107.306
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município

open original →