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materia
nº 45/2023
| Tipo |
Parecer de Comissão |
| Número / Ano |
45 / 2023 |
| Date |
2023-03-09 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei nº 16/2023 |
| native_id | 16161 |
Autoria
-
Autoria: CSPDHDC - Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor - Parecer de Comissão nº 45 de 2023 primeiro autor
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