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materia nº 54/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaDESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA ÁREA VERDE E DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1617

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PROJETO DE LEI Nº 54/2012
Desafeta da destinação originária área
verde e de equipamento comunitário e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica desafetada da destinação originária para bem público municipal
a área verde de 4.819,10 m² (quatro mil oitocentos e dezenove metros e dez centímetros
quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº
24.394, livro 2-C-Q, fl. 250, cuja finalidade é a regularização habitacional no bairro São
Cristóvão.
Art. 2º Em atendimento ao disposto no artigo 17, inciso XIII da Lei
Municipal nº 4.658 de 29 de setembro de 2006, fica desafetada da destinação originária para
área verde a área de equipamento comunitário de 4.923,06 m² (quatro mil novecentos e vinte
e três metros e seis centímetros quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca sob a matrícula nº 42.922, livro 2, ficha 01.
Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de maio de 2012.
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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