| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA ÁREA VERDE E DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1617 |
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PROJETO DE LEI Nº 54/2012 Desafeta da destinação originária área verde e de equipamento comunitário e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica desafetada da destinação originária para bem público municipal a área verde de 4.819,10 m² (quatro mil oitocentos e dezenove metros e dez centímetros quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.394, livro 2-C-Q, fl. 250, cuja finalidade é a regularização habitacional no bairro São Cristóvão. Art. 2º Em atendimento ao disposto no artigo 17, inciso XIII da Lei Municipal nº 4.658 de 29 de setembro de 2006, fica desafetada da destinação originária para área verde a área de equipamento comunitário de 4.923,06 m² (quatro mil novecentos e vinte e três metros e seis centímetros quadrados), inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 42.922, livro 2, ficha 01. Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 02 de maio de 2012. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal