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materia nº 44/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 44/ 2012
Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar
servidores (as) municipais à disposição do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar 03 (três)
servidores (as) municipais à disposição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme
disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011,
cuja finalidade é a celebração de convênio para o estabelecimento de mútua cooperação em
busca do eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Pará de Minas / MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de abril de 2012.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 024/2012
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a colocar servidores (as) municipais à disposição do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a
disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento
similar, será com ônus para o Município, se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição de 03 (três) servidores
(as) é de primordial importância para a execução de serviços estritamente administrativos junto
ao Tribunal de Justiça de Minas gerais a fim de possibilitar o eficiente funcionamento das
atividades forenses na Comarca de Pará de Minas / MG.
Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a
autorização proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à letra do artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de abril de 2012.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG

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