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materia nº 426/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 426 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Gestão Pública prestar informações sobre: a) O andamento do processo administrativo que apura a situação de Concessão de Direto Real de Uso do Aeroclube de Pará de Minas; b) A previsão de regularização da situação por meio de proposição legislativa para realização de uma nova concessão.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 APROVADO — Aprovado em votação única por 16X00 na reunião ordinária do dia 13/03/2023. Providenciado ofício nº 77 em 14/03/2023.
2023-03-13 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 16X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/03/2023.

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Gestão Pública prestar informações sobre: 
a) O andamento do processo administrativo que apura a situação de Concessão de 
Direto Real de Uso do Aeroclube de Pará de Minas;
b) A previsão de regularização da situação por meio de proposição legislativa 
para realização de uma nova concessão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de março de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereador JUNINHO JR
Justificativa:
Através do Requerimento nº 1006/2021 de 30 de agosto de 2021, foram solicitadas 
informações sobre a lei de concessão do Aeroclube de Pará de Minas. A Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano, respondeu aos questionamentos através dos Ofícios nº 364/2021 e 
n° 372/2021 de 05 de novembro de 2021 e 08 de novembro de 2021, respectivamente. Em 
síntese, informou que “a concessão está vencida desde fevereiro de 2016” e que “foi 
instaurado um processo administrativo para averiguar as informações, mediante a 
complexidade dos fatos apresentados”.
Em 07 de março de 2022, através do Requerimento nº 277/2022 novamente foram 
solicitadas informações e providências. Contudo, a situação continuou a mesma.
Neste mês de fevereiro de 2023 completaram-se sete anos sem a concessão do 
Aeroclube, tal fato consiste em grave omissão do Poder Executivo. Reitera-se pedido de 
providências urgente.

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