Ata da 7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos sete dias do mês de março de 2023, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Marcílio
Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o
presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
realizada no dia 27 de fevereiro de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA
DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA
DE PARECERES: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas,
Comissão de Legislação e Justiça: Pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº
01/2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Foi aprovado por 2ª votação por 14X01 o Projeto de Lei nº
26/2023, de autoria dos vereadores Luiz Fernando de Lima e Irene Susana da Silva
Melo Franco, que institui o Dia de Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres
no município de Pará de Minas e dá outras providências. Foi aprovado por 15X00
em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2023, de autoria do
Executivo – Promove a remissão de débitos tributários que delimita. Foi concedida
vista ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, por solicitação do vereador Luiz
Fernando de Lima. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 05/2023, por solicitação
da Comissão de Legislação e Justiça. Foram aprovados por 12X02 em 1ª votação os
projetos de lei nºs 10/2023, 11/2023, 12/2023, 13/2023, 14/2023 e 15/2023.
ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos
tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: registrou que mais uma
pessoa dependente de álcool e drogas ingressou na Comunidade Divina
Misericórdia, falou sobre o processo de internação de uma pessoa em uma casa de
recuperação, registrou que todas as comunidades dispõem de vagas sociais, as quais
contam sempre com extensa lista de espera; fez considerações sobre projeto de lei
de sua autoria aprovado em março de 2022 dispondo sobre a criação do Sistema
Cicloviário no município de Pará de Minas, visando incentivar a inserção da
bicicleta como meio de transporte, com vistas à melhoria das condições de
mobilidade urbana, registrou que, até o momento, nada foi feito no sentido de se
efetivar a lei decorrente do projeto, pediu que o prefeito Elias Diniz dê atenção à
questão da mobilidade urbana e ao que foi promessa de sua campanha. Vereador
Leandro Guimarães Vieira: falou sobre necessidade de serviço de limpeza no
bairro Cecília Meireles, registrou que a situação do bairro está caótica, pediu
sensibilidade e celeridade por parte da Secretaria Municipal de Obras para que seja
realizado o serviço (o vereador Sérgio Martins Vargas pontuou que contatou
Everardo, da Secretaria de Obras, o qual se comprometeu a iniciar o serviço no
prazo de 10 a 15 dias, contados da última sexta-feira); registrou que, na semana
passada, a Comissão de Obras da Câmara, estando presente nas instalações
provisórias de saúde primária no bairro Seringueiras, verificou demandas a fim de
melhorar o atendimento e encaminhou requerimento solicitando as melhorias
necessárias. Vereador Nilton Reis Lopes: sugeriu ao Executivo terceirizar mais o
serviço de limpeza, assim como utilizar a capina química onde for possível;
parabenizou o Secretário Municipal de Esportes e equipe pela realização dos Jogos
Abertos; parabenizou Rafael Francis, do projeto Santos, do bairro São Cristóvão,
por conquista de títulos nos Jogos Abertos; cobrou obra de drenagem pluvial na
rua Dulce de Almeida. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: registrou
visita da Comissão de Educação, Cultura e Esporte à Escola Estadual Torquato de
Almeida, com o recebimento do projeto denominado Praça, lugar de
todos, elaborado por alunos do 1º ao 5º ano; convidou a população e os vereadores
a participar, no próximo dia 14 de março, às 14 horas, de audiência pública
solicitada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte em conjunto com a
Comissão de Obras com o objetivo de discutir o serviço de transporte público em
Pará de Minas; agradeceu aos vereadores que votaram pela aprovação do projeto
que institui o Dia de Enfrentamento da Violência contra a Mulher; fez
considerações sobre o significado do Dia da Mulher, apresentou dados estatísticos
relacionados às mulheres e à violência contra as mulheres, registrou sua
homenagem e carinho a todas as mulheres, parabenizou a todas. Vereador
Dilhermando Rodrigues Filho: registou que participou de reunião, em
Divinópolis, com os deputados Domingos Sávio e Fábio Avelar a fim de tratar da
destinação de recursos e investimentos para Pará de Minas; parabenizou as
mulheres pelo seu dia. Vereador Sérgio Martins Vargas: registrou que participou
de reunião com o delegado regional, doutor Carlos, com a presença de outros
vereadores, a fim de tratar de parceria entre a Câmara e a Polícia Civil para criação
de um núcleo na Câmara para expedição de carteiras de identidade, e que serão
seguidos os trâmites para efetivar tal parceria; registrou que, na mesma reunião, foi
questionado sobre a implantação de instituto médico legal em Pará de Minas, e
mencionou ações que serão executadas visando tal implantação. Vereador
Rodrigo Alves Meneses: exibiu um vídeo mostrando obras de revitalização no
estacionamento do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz, bem como locais
diversos do município, falou sobre demandas necessárias no município, fez
questionamentos sobre a necessidade da obra no estacionamento do Parque e citou
outras obras que considera mais necessárias; leu nota de repúdio de sua autoria ao
prefeito Elias Diniz, pediu ao prefeito mais responsabilidade para com o dinheiro
público, citou demandas diversas do município. Vereador Gustavo Henrique
Duarte Silva: fez considerações sobre situação de famílias residentes na Vila Nossa
Senhora Aparecida que aguardam, há mais de quarenta anos, pela regularização
fundiária, pediu ao prefeito Elias Diniz e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano
que deem atenção às pessoas da Vila Nossa Senhora Aparecida, pois se trata de
questão de dignidade; apresentou resposta da Secretaria Municipal de Educação a
requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte solicitando informações
sobre as medidas para o cumprimento do piso salarial do magistério, pontuou que o
solicitado não foi atendido e que tal postura por parte do município é inadmissível;
falou sobre leis aprovadas pela Câmara que não são cumpridas pelo município,
citando normas diversas. Vereador Ronivelton Correa Barbosa: registrou ter sido
procurado por moradores do bairro Jardim das Oliveiras, que reclamaram sobre
lotes com muito mato, o que está sendo muito incômodo para os moradores (exibiu
um vídeo mostrando lotes no bairro), que contatou o órgão competente, o qual lhe
informou que os proprietários estão sendo notificados/multados, pediu que os
proprietários de tais imóveis providenciem a limpeza de suas
propriedades. Vereador Márcio Lara: agradeceu ao deputado federal Diego
Andrade pelo encaminhamento, neste ano, de emendas parlamentares ao município
no montante de três milhões e quinhentos mil reais, falou sobre o trabalho do
deputado em prol da cidade; fez considerações sobre obra no estacionamento do
Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz, destacou que a obra está sendo
realizada com recursos de uma emenda impositiva, que têm que ser aplicados no
Parque, e que considera a obra importante e necessária; fez questionamentos acerca
de emendas parlamentares provenientes de outros deputados. Vereador Luiz
Fernando de Lima: fez considerações sobre serviços básicos necessários no
município que não estão sendo realizados, destacou que não está sendo feito o
básico, que o Poder Executivo é quem executa, e os vereadores estão sempre
cobrando; pediu que o Poder Executivo faça o seu papel de prover para a população
o que é o básico e essencial. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram
aprovados por 15X00: requerimentos nºs 340 a 347, 349, 350, 352 a 370, 372, 373 e
375 a 399/2023. Requerimento de voto de pesar: 351/2023, do vereador Gladstone
Correa Dias pelo falecimento de Maria do Carmo Santana de Souza. ORDEM DO
DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima
reunião ordinária para segunda-feira, 13 de março de 2023, à hora regimental. E,
para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá
à apreciação da Casa.