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mi PARÁ DE
Data: 3/2023 - Horário: 15:32
EEtiolativo - PLO 34/2023
MINAS,
PROJETO DE LEI Nº É 4 12023
Determina a data de protocolo como
referência para os processos
administrativos municipais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado que será utilizada a legislação vigente na data do protocolo
que der início ao processo administrativo em âmbito municipal para sua análise e aprovação,
sendo vedada a consideração de qualquer ato normativo superveniente em desfavor do
protocolante.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de março de 2023.
Vereador Luiz Ferftando de Lima
Cc c
Vereador Gladstone
Justificativa: São diversos os casos em que as atividades de particulares são
condicionadas à autorização do Município. O processo de autorização toma tempo, durante o
qual é possível que sejam promovidas alterações nos atos normativos que regem a matéria.
Não seria razoável, porém, que alguém que submeteu os documentos para aprovação em
conformidade com os requisitos exigidos seja prejudicado em razão de uma alteração que não
poderia prever.
Ainda, ao eliminar burocracias. o projeto ora apresentado visa dar vazão ao princípio
constitucional da eficiência na administração pública, conforme determinado no caput do art.
37 da Constituição Federal, de modo a permitir maior celeridade nos processos administrativos
de autorização das atividades particulares.
Ante o exposto, tendo em vista o caráter relevante da proposição, requer-se aos pares
sua aprovação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
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