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PROTOCOLO GERAL 644/2023
Data: 15/03/2023 - Horário: 15:39
e iativo - PLO 35/2023
PROJETO DE LEINº 35 12023
Altera a Lei nº 6.818, de 24 de outubro de
2022, que dispõe sobre o licenciamento
para concessão de alvará de
funcionamento a estabelecimentos
empresariais e de atendimento ao público
situados em imóveis edificados antes da
Lei Federal nº 13.146/2015 e que não
possuem condições de se adequarem à
acessibilidade plena, no município de
Pará de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.1º A ementa, o caput do art. 1º com seus $$ 1º,3º e 4º da Lei nº 6.818, de 24
de outubro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento e de
alvará sanitário a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, a edificações
públicas e privadas de uso coletivo situados em imóveis edificados antes da Lei Federal nº
13.146/2015 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no
município de Pará de Minas, e dá outras providências.
Art. 1º Os estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, bem como
as edificações públicas e privadas de uso coletivo situados em imóveis edificados antes da Lei
Federal nº 13.146/2015 e que não possuam condições de se adequarem à acessibilidade plena,
para fins de concessão de alvará de funcionamento e de alvará sanitário, deverão implementar
de forma eficiente meios alternativos capazes de garantir atendimento às pessoas com
deficiência.
6.)
“$ 1º Para a aplicação do disposto no caput, os estabelecimentos deverão apresentar
ao Município laudo técnico, elaborado por empresa ou profissional habilitados, acompanhado
de documento de responsabilidade técnica emitido pelo respectivo conselho profissional, que
ateste a inviabilidade de se adequarem à acessibilidade de forma plena, bem como a forma
alternativa que será implementada para garantir atendimento a pessoas com deficiência.
“g 3º Para liberação do alvará de funcionamento e/ou do alvará sanitário, o
estabelecimento deverá estar completamente adequado de forma que garanta atendimento a
pessoas com deficiência nos termos desta lei.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁDE
MINAS
“gs 4º Os estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público e as
edificações públicas e privadas de uso coletivo alcançados por esta lei, além de implementar
formas alternativas de acessibilidade, deverão criar mecanismos de informação para que a
população tome conhecimento da adequação por meio de placas, adesivos, campanhas
publicitárias extensivas de rua, dentre outros, de modo a alcançar toda a população.”
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
y
Vereador Liz Ferríândo de Lima
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Vereador inho Gladsto
Vereador £Tebinho do Lavajato
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