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materia nº 463/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 463 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaProcuradoria Jurídica requer conforme artigo 4º, parágrafo 1º da Instrução Normativa nº 008/2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas, a prorrogação de 10 dias de prazo para emissão de parecer jurídico dos projetos de Leis: PLO 30/23 e PLO 31/2023. DEFERIDO NA MESMA DATA PELO PRESIDENTE.
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