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← Pará de Minas (MG)

materia nº 469/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 469 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Diretor do Procon de Pará de Minas, Bruno Soares de Sousa, enviar ao seu gabinete dados referentes à aplicabilidade da Lei Municipal nº 6.743/2022, que estabelece exigências de segurança na contratação de crédito, no âmbito do município de Pará de Minas, por aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS, aposentados por invalidez ligada à capacidade intelectual ou por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ou tiverem sua capacidade de discernimento comprovadamente comprometida, informando se: - a lei ofereceu mais segurança na contratação de créditos aos aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS; - houve queda no número de reclamações quanto a empréstimos por parte de aposentados; - a posição dos bancos diante da nova legislação; - é necessária alguma complementação na lei.
native_id16249

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 APROVADO — Aprovado em votação única por 16X00 na reunião ordinária do dia 20/03/2023. Providenciado ofício nº em 21/03/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T21:25:05.067108-03:00 APROVADO 15 1 0

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