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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDispõe sobre concessão de diária e reembolso aos vereadores do Poder Legislativo Municipal de Pará de Minas, e dá outras providências.
native_id16252

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE — —
2023-03-20 Incluído na Ordem do Dia — —
2023-03-17 Aguardando Parecer de Comissões — —
2023-03-17 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-03-17 Recebido / Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Eça
DONNINDADES | PARA DE
Sn rresne nara | MINAS
Legislativo - PRE 2/202:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº [2 12023
Dispõe sobre concessão de diária e
reembolso aos vereadores do Poder
Legislativo Municipal de Pará de Minas/MG, e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
TÍTULO!
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 1º - Os Agentes Políticos da Câmara Municipal de Pará de Minas, que se
deslocarem da sede do município, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera
da atuação parlamentar ou para participação em conferências, seminários, palestras,
cursos e eventos de interesse da Câmara ou voltados ao exercício do múnus público, farão
jus à percepção de diária de viagem para pagamento de despesas com alimentação e
traslado urbano.
Art. 2º - Para fins de concessão de diárias será obrigatória a apresentação, pelo
vereador, ao Presidente da Câmara Municipal, de solicitação por escrito, contendo:
| — descrição da atividade e/ou evento que originará a diária;
Il — local onde será realizado a atividade e/ou evento;
Il — previsão de datas e horários de saída e retorno das viagens, qual a finalidade e
informar se as diárias requeridas serão com ou sem pernoite.
IV — meio de transporte a ser utilizado.
81º As solicitações de viagens deverão ocorrer com o prazo mínimo de:
| - 03 (três) dias úteis do início do deslocamento quando for realizado através de
veículo oficial ou transporte coletivo rodoviário.
Il — 05 (cinco) dias úteis do início do deslocamento quando for realizado por
transporte aéreo.
82º O Presidente verificará o cumprimento deste artigo, e a razoabilidade da
solicitação, podendo em alguns casos, quando não demonstrados argumentos plausíveis,
indeferir a solicitação com fundamentação e por escrito.
8 3º Nos casos em que o Presidente for o beneficiado da diária, a solicitação
mencionada no caput será substituída por comunicado, contendo as mesmas informações,
enviado à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira, para processamento.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARADE
MINAS
Art. 3º - As diárias serão concedidas considerando o tempo de afastamento do
município, desde que constantes os documentos na forma do art. 2º e seus parágrafos,
sendo que:
la fração de tempo superior a 6h (seis horas) será considerada como 1 (uma)
diária;
Il — a fração de tempo inferior a 6h (seis horas) será considerada como meia diária;
S$ 1º Para efeito desta Resolução, serão considerados como termos, inicial e final,
para contagem do período de afastamento, respectivamente:
I- o horário da partida do veículo oficial ou equivalente e seu horário de retorno,
coincidentes com aqueles registrados na solicitação de viagem do vereador;
Il — em viagens por meio de transporte coletivo rodoviário, o horário de embarque no
local de origem e o horário de desembarque no retorno do local de origem,
constantes e comprovados no bilhete de passagem;
Il — em viagens por meio de transporte coletivo aéreo, o horário de embarque no
local de destino e o horário de desembarque no retorno ao local de origem,
constantes no cartão de embarque.
8 2º Nas viagens com utilização do transporte aéreo, sendo necessária a utilização
de veículo oficial ou equivalente até o embarque, contar-se-á como termo inicial, o início do
respectivo deslocamento e horário inicial consignado na solicitação de viagem, utilizando-
se da mesma metodologia em caso de utilização de veículo oficial ou equivalente para o
retorno.
$ 3º Quando o deslocamento se estender por tempo superior ao previsto, poderão
ser pagas as diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que sua prorrogação
seja autorizada pelo Presidente, mediante despacho.
84º Não serão concedidas diárias para dias de afastamento além daqueles
estritamente necessários à realização das atividades e/ou participação nos eventos
previamente autorizados.
Art. 4º - Ficam estabelecidos os seguintes valores para as diárias:
| - Diária dentro do Estado de Minas Gerais:
a) 1 (uma) diária com pernoite — R$ 200,00 (duzentos reais)
b) 1 (uma) diária sem pernoite — R$125,00(cento e vinte e cinco reais)
c) Meia diária — R$ 70,00(setenta reais)
Il - Diária fora do Estado de Minas Gerais,
a) 1 (uma) diária com pernoite - R$ 400,00(quatrocentos reais)
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE
MINAS
b) 1 (uma) diária sem pernoite — R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais)
Parágrafo único. Na hipótese de eventos, congressos e outros, que haja fornecimento
de almoço pelo promotor do evento fica o respectivo valor da diária reduzido em 30% (trinta
por cento).
Art. 5º - Não será concedida diária:
| — para período de deslocamento inferior a 3 (três) horas;
Il - quando o deslocamento não exigir a realização de gastos com alimentação ou
traslado urbano;
Ill — quando não houver a prévia e formal autorização do Presidente, nos termos
desta Resolução;
IV — quando o deslocamento ocorrer para atender convite de instituição pública ou
privada, ocorrendo às despesas por conta desta.
Art. 6º - A Câmara Municipal fica autorizada a atualizar, anualmente, por Portaria,
os valores das diárias de viagens, mediante a aplicação da variação acumulada do Índice
de Preço ao Consumidor - IPCA/IBGE ou outro índice equivalente.
Art. 7º - O pagamento da Diária dar-se-á até o dia útil anterior à viagem, de uma só
vez, após a apresentação pelo proponente da solicitação de diária com as formalidades
exigidas no artigo 2º.
Parágrafo Único. Os valores das diárias serão depositados em conta corrente ou
poupança, a ser informada pelo solicitante, sendo vedado o pagamento por meio de cheque
ou espécie, bem como o pagamento a terceiros.
Art. 8º - O limite para concessão de diárias para Vereador será de 8 (oito) diárias
mensais, e o controle será efetuado pelo Gabinete da Presidência.
81º Terão prioridades as solicitações de Diárias por ordem de protocolo na
Presidência.
82º O limite de Diárias previsto no caput deste artigo poderá ser aditado nos casos
de participação em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da
Câmara ou voltados ao exercício do múnus público, mediante justificativa fundamentada e
aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.
TÍTULO Il
DO DESLOCAMENTO E DAS HIPÓTESES DE REEMBOLSO
Art. 9º - Poderão ser utilizados no deslocamento do município sede até a localidade
da ocorrência do evento ou atividade a ser realizada os seguintes meios de transporte:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.meg.leg.br
PARÁ DE
MINAS
| — veículo oficial ou veículo locado para o órgão para fins oficiais;
Il — aéreo;
Ill — transporte rodoviário.
Parágrafo único. É vedado o custeio de despesas realizadas com veículo particular
de vereador.
Art. 10º - Além das diárias, as despesas com passagens intermunicipais ou
interestaduais, passagens aéreas, incluindo taxas de embarque e eventuais despachos de
bagagens, bem como as despesas referentes a pedágios, estacionamentos e hospedagem
na cidade de destino poderão ser efetuadas diretamente pela Câmara Municipal por
processo regular de contratação, no que couber, ou mediante reembolso, desde que tais
despesas sejam decorrentes ou necessárias à atividades ligadas diretamente a esfera da
atuação parlamentar.
Parágrafo Único. Quando o deslocamento se der no veículo oficial ou veículo locado
para o órgão para fins oficiais, havendo a necessidade de abastecimento fora do município,
tais despesas poderão ser reembolsadas.
— TÍTULON
DA COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 11º - A Controladoria Geral da Câmara verificará a compatibilidade dos
processos de autorização de viagens, concessão de diárias, eventuais reembolsos, e
respectivos comprovantes, em observância aos princípios da administração pública e às
determinações constantes desta Resolução adotando as providências cabíveis em caso de
divergência.
Art. 12º - A análise de regularidade das diárias implicará na obrigatoriedade da
apresentação de relatório escrito à Controladoria Geral, no prazo máximo de 5 (cinco) dias,
contado do retorno previsto da viagem.
81º No relatório deverão constar a agenda cumprida, os assuntos ou temas tratados
e os resultados obtidos, bem como ser anexado qualquer comprovante válido de que o
beneficiado esteve na localidade e/ou local indicado, podendo ser declaração ou termo de
comparecimento, documentos comprobatórios do deslocamento, registro jornalístico ou
fotográfico, e outros que venham a comprovar.
$2º Tratando-se da concessão de diárias para frequência a cursos, seminários,
fóruns, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o Certificado/Diploma de
participação no evento ou outro comprovante pertinente.
Art. 13º - Serão restituídas pelo vereador, por meio de depósito identificado em
agência e conta bancária oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, em 10 (dez) dias
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
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PARÁDE
MINAS
úteis contados da data do retorno ao município, as diárias recebidas em excesso ou
consideradas indevidas.
81º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste
artigo, as diárias recebidas pelo vereador quando, por qualquer circunstância, não ocorrer
o deslocamento.
82º Caso as diárias recebidas em excesso ou consideradas indevidas não sejam
restituídas no prazo estabelecido no caput, a Administração indeferirá a requisição de novas
diárias enquanto não for realizada a restituição e adotará as providências cabíveis para o
devido ressarcimento.
83º São consideradas indevidas e sujeitas a devolução aos cofres públicos, as
diárias cujas prestações de contas não forem realizadas nos termos desta Resolução,
assim caracterizadas aquelas:
| - Não apresentadas no prazo regulamentar;
Il - Com documentação incompleta, quando exigida;
HI — Em que a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação
do deslocamento.
Art. 14º - Para o efetivo reembolso das despesas previstas no art. 10, o vereador
deverá apresentar todos os documentos legais comprobatórios dos gastos realizados no
prazo máximo de 5 (cinco) dias seguintes do seu retorno ao município.
Parágrafo único. O comprovante de despesa somente será aceito se:
| - for original, em primeira via, não sendo admitido em hipótese alguma, fotocópias
ou qualquer outra espécie de reprodução;
Il - estiver isento de rasuras, emendas, borrões e valor ilegível;
ll — for emitido em nome da Câmara Municipal, nos casos de hospedagem,
passagem de qualquer natureza ou abastecimento;
IV - estiver datado com dia, mês e ano, compatível com o período autorizado;
V - estiver discriminando o serviço prestado;
VI - indicar, clara e precisamente, o nome, o endereço completo e o CNPJ do
beneficiário;
VII - tiver a declaração de quitação correspondente.
Art. 15º - A avaliação das despesas referentes às diárias e eventuais reembolsos
pela Controladoria Geral será realizada no prazo máximo de 5(cinco) dias.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
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PARÁDE
MINAS
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º - As informações relacionadas às diárias serão divulgadas no sítio eletrônico
da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 17º - Constitui ato lesivo ao erário público, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente.
Parágrafo único. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo
com o disposto nesta Resolução a autoridade concedente e o vereador que houver recebido
as diárias.
Art. 18º - O pagamento de diárias por esta lei tem caráter indenizatório, não
integrando o respectivo subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 19º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, devendo ficar consignadas nos orçamentos
subsequentes.
Art. 20º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de março de 2023.
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Vereador Márcio Lara
Presidente
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Vereador Cléber Gonçalves
Vice-presidente
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RONIVELTON Assinado de forma digital
CORREA por RONIVELTON CORREA
BARBOSA:03216103692
BARBOSA:032161036 pados: 2023.03.17 16:17:31
92 -0300'
Vereador Ronivelton Correa Barbosa
Secretário
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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