| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, NA FORMA DELINEADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1627 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28
PROJETO DE LEI Nº 29 / 2012 Autoriza o Município de Pará de Minas a firmar Contrato de Programa com o Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na forma delineada no instrumento contratual em anexo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais – COPASA, o competente Contrato de Programa cujo objeto é a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede municipal e Distritos de Ascensão, Bom Jesus do Pará, Carioca, Tavares de Minas e Torneiros, conforme disposição legal contida na Lei Municipal nº 5.011/2009, observando-se o inteiro teor da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes do Saneamento Básico no Brasil. Parágrafo único. O texto integral do Contrato de Programa enunciado no caput deste artigo é parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de março de 2012. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 019 / 2012 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a firmar Contrato de Programa com o Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na forma delineada no instrumento contratual em anexo e dá outras providências. Como é do conhecimento dos membros desta Nobre Casa, nos idos de 2008, o Município de Pará de Minas notificou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA acerca do termo do instrumento contratual até então vigente, assinado em 11 de outubro de 1979, cujo objeto era a exploração com exclusividade dos serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitário no Município de Pará de Minas. A partir de então, a COPASA continuou a prestar seus serviços no Município de forma precária, até que todas tratativas e providências técnicas e legais pudessem se implementar de forma a viabilizar a efetivação de novo Contrato de Programa, com escopo voltado ao fornecimento de água e tratamento do esgoto sanitário do Município. Neste sentido, em observância as exigências inseridas no bojo da legislação federal de regência, notadamente a Lei 11.455 de 05 de janeiro de 2007 que dispõe sobre as diretrizes nacionais do Saneamento Básico no território nacional, o Município de Pará de Minas formalizou Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais, com o intuito de estabelecer uma colaboração federativa objetivando a delegação ao Estado das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, convênio este cuja minuta foi devidamente aprovada pela Câmara Municipal através da Lei Municipal 5011/2009. Feito isso e assinado o instrumento de Convênio supra enunciado, o Município iniciou os trabalhos técnicos de confecção do Plano Municipal de Saneamento, em atendimento às disposições específicas inseridas no bojo do supra referido diploma legal federal, publicando-se ao final, o Decreto Municipal 6063/2010, alterado pelo Decreto 60/90/2010, instituindo o Regulamento da Consulta Pública acerca do teor do Plano Municipal de Saneamento, em observância ao disposto nos artigos 11, IV; 19 § 5º e 51 da Lei Federal 11445/2007. Realizada a Consulta Pública, foi encaminhado ao Legislativo Municipal Projeto de Lei de Mensagem n.º 039/2010, que foi aprovado nesta Casa, originando a Lei Municipal 5.121/2010, que aprovou o texto final do Plano Municipal de Saneamento. 2 Concluída esta fase, o Município de Pará de Minas levou a cabo a Publicação do Decreto 6636/2011 que estabeleceu o regulamento para a realização da Audiência Pública sobre o Contrato de Programa, cujo objeto é a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município, publicando-se mais o Edital de Convocação 004-2011 em todos os mecanismos de mídia disponíveis no mercado brasileiro, em estrita observância ao princípio da publicidade insculpido na Carta Magna Brasileira. Realizada com sucesso a audiência pública nas dependências desta Casa, no dia 05 de janeiro do corrente ano, o corpo Técnico do Município em conjunto com o corpo técnico da COPASA empreendeu inúmeras reuniões para promover as necessárias adequações do instrumento definitivo do Contrato de Programa, considerando as sugestões efetivadas na referida Audiência Pública, bem ainda os apontamentos apresentados pelos Nobres Edis desta Casa em reunião ocorrida no mês de fevereiro próximo passado. Assim, finalmente, o Executivo Municipal encaminha aos cuidados da Presidência desta R. Casa, o Projeto de Lei que aprova a Minuta do Contrato de Programa e respectivos anexos, que será formalizado com o Estado de Minas Gerais e a COPASA – Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais através de processo de Dispensa Licitatória na forma delineada no artigo 24, XXVI da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores. Salientamos, por pertinente, que nosso sentir, o instrumento ora em tela traz em seu bojo, de forma clara e detalhada, as obrigações da referida Sociedade e do Estado para com o nosso Município, delineando de forma expressa a vinculação dos serviços que serão realizados ao inteiro teor da legislação pátria que rege a matéria, garantindo as necessárias contrapartidas que serão implementadas através da formalização de convênios específicos. Observamos, assim, que o instrumento ora submetido a criteriosa avaliação desta Casa é fruto de um árduo trabalho do Poder Executivo com a participação de técnicos da COPASA, refletindo com exatidão e clareza os objetivos de sua formalização, as obrigações da partes e os investimentos que serão implementados, explicitando de forma clara e inequívoca que ao Município de Pará de Minas será garantida a continuidade do fornecimento de água de boa qualidade, bem ainda o integral tratamento de nosso esgoto sanitário, sem limitação de investimentos por parte da Concessionária para garantir a eficiência prestação dos serviços ora em debate. Finalmente, aproveitamos a oportunidade de agradecer mais um vez, de forma penhorada, a ativa participação do Legislativo Municipal na confecção deste instrumento, haja vista que, desde o início dos trabalhos que culminaram na redação final, tanto do Plano Municipal de Saneamento, quanto deste Contrato de Programa, V.Exas empreenderam esforço e dedicação para que ao final o texto apresentado refletisse as reais necessidades do Município e do nosso povo, e portanto, não podemos nos olvidar de creditarmos grande parte 3 deste sucesso ao comprometimento e interesse dos sempre presentes membros desta R.Casa Legislativa. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência, EM CARÁTER DE URGÊN - CIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 30 de março de 2.012. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 4 À Secretaria Municipal Planejamento: Autos de Processo n.º 06643/2008 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Aprovação do Contrato de Programa com o Estado de Minas Gerais e a COPASA – Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais Em 16 de março de 2012 Senhor Secretário: Em anexo, estamos encaminhando, em duas vias, o Projeto de Lei que aprova o Contrato de Programa/Anexos que será oportunamente formalizado com o Estado de Minas Gerais e a COPASA - Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais para seu conhecimento, avaliação e efetivação de alterações, se for o caso. Após a sempre criteriosa avaliação de V.S.ª, obséquio promover as devidas assinaturas, encaminhando o feito à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências ulteriores. Sem mais para o momento, renovamos protestos de distinta consideração. 5 CONTRATO DE PROGRAMA CONTRATO DE PROGRAMA QUE, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DE 11 DE JUNHO DE 2010, ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS MG E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. Nos termos do estabelecido no Convênio de Cooperação firmado pelo Estado de Minas Gerais e o Município de Pará de Minas – MG, em 11 de junho de 2010, o Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Governador, Excelentíssimo Senhor Doutor Antônio Augusto Junho Anastasia, doravante denominado ESTADO, o Município de Pará de Minas – MG, neste ato representado por seu Prefeito, Doutor José Porfírio de Oliveira Filho, autorizado pela Lei Municipal nº 5.011/2009 e, de 18 de dezembro de 2009 e pela Lei Municipal nº XXXXXXXX, de XX de XXXXXXX de 2012, doravante denominado MUNICÍPIO, e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, sociedade de economia mista, com sede na Rua Mar de Espanha nº 525, Belo Horizonte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.281.106/0001-03, neste ato representada, na forma de seus estatutos, por seu Diretor Presidente, Doutor Ricardo Augusto Simões Campos, e por seu Diretor de Operação Metropolitana, Doutor Juarez Amorim, doravante denominada COPASA, celebram, o presente CONTRATO DE PROGRAMA, doravante designado CONTRATO, com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, e do art. 13 da Lei Federal n° 11.107/2005, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: Do objeto O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede municipal e Distritos de Ascensão, Bom Jesus do Pará, Carioca, Tavares de Minas e Torneiros, conforme autorizado pelas Leis Municipais nº 5.011/2009 e nº XXXXX, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes do Saneamento Básico no Brasil. Parágrafo Primeiro: a prestação dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á de forma a cumprir o estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, que é parte integrante do presente CONTRATO, e inclui as atividades de implantação e operação das seguintes unidades dos sistemas: a) captação, adução e tratamento de água bruta; b) adução, reservação e distribuição de água tratada, até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; c) ligações, coleta e transporte de esgotos sanitários; d) tratamento e disposição final adequada de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até seu lançamento final do meio ambiente. Parágrafo Segundo: os serviços mencionados no caput desta Cláusula serão prestados pela COPASA, com exclusividade, que poderá exercer suas atividades direta ou indiretamente, por intermédio de sociedades por ela constituídas ou de que venha a participar, majoritária ou minoritariamente, e ainda por meio de Parcerias Público Privadas - PPP’s, na modalidade administrativa, com fulcro na Lei 11.079/2004, mediante deliberação do seu Conselho de Administração. CLÁUSULA SEGUNDA: Do prazo O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante prévia autorização legislativa específica. Parágrafo Único: A parte que não se interessar pela prorrogação deverá notificar a outra, com antecedência mínima de 03 anos do advento do termo contratual, para que se possa viabilizar a assunção dos serviços pelo poder concedente, sem interrupção de sua continuidade, minimizando os transtornos à população decorrentes da transição, observado igualmente o disposto no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Quarta. 7 CLÁUSULA TERCEIRA: Da prestação dos serviços A COPASA, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO, prestará serviço adequado, assim entendido aquele prestado em condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária, de acordo com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de Cooperação e no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”. Parágrafo Primeiro: não se caracteriza como descontinuidade a interrupção do serviço pela COPASA após prévio aviso, ou em situações de emergência, devidamente comprovadas, nas seguintes hipóteses: a) razões de segurança nas instalações ou de ordem técnica; b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza, nas instalações ou na infra-estrutura componente do serviço; c) realização de serviços de manutenção e de adequação dos sistemas, visando atendimento do crescimento vegetativo; d) negativa do usuário em permitir instalação de dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; e) manipulação indevida, por parte do usuário, de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da COPASA; f) inadimplemento do usuário, por mais de 30 (trinta) dias, após ter sido formalmente notificado para efetuar o pagamento devido; g) declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade dos referidos recursos, pela autoridade responsável por sua gestão; h) força maior ou caso fortuito. Parágrafo Segundo: a COPASA, a seu critério, poderá realizar interrupção motivada dos serviços por razões de ordem técnica, devendo comunicar previamente ao MUNICÍPIO e aos usuários, ressalvados os casos de iminente ameaça ou comprometimento da segurança de instalações ou pessoas, definidos exclusivamente pela prestadora. A 8 COPASA, na comunicação aos usuários, poderá utilizar-se de meios de comunicação de massa. Parágrafo Terceiro: a COPASA deverá, em qualquer das hipóteses relacionadas no Parágrafo Primeiro, adotar as providências cabíveis e necessárias para minimizar a descontinuidade do serviço. Parágrafo Quarto: a COPASA poderá se recusar a executar os serviços, ou interrompê-los, sempre que considerar a instalação predial, ou parte dela, insegura, inadequada ou não apropriada a recebê-los, ou quando a mesma interferir com a continuidade ou qualidade do serviço. Parágrafo Quinto: a COPASA, de acordo com as normas dos órgãos de controle e fiscalização, poderá exigir que o usuário realize, às suas próprias expensas, o pré-tratamento dos efluentes considerados incompatíveis com o sistema de esgotamento sanitário existente. CLÁUSULA QUARTA: Do regime de remuneração dos serviços Será tarifário o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Parágrafo Primeiro: as tarifas serão reajustadas anualmente, mediante instrumento normativo adequado editado pela ARSAE, em valores que assegurem a cobertura das despesas de exploração, das quotas de depreciação, a provisão para devedores, a amortização de despesas, a remuneração dos investimentos reconhecidos, a incorporação de custos inflacionários, a variação de custos não administráveis, tais como, energia elétrica, produtos químicos, combustíveis, tributos e eventuais variações nas condições econômico-financeiras da prestação dos serviços. Parágrafo Segundo: as disposições deste CONTRATO aplicam-se às ligações de água e de esgoto existentes na data de sua entrada em vigor, bem como às que vierem a ser implantadas ou cadastradas posteriormente. Parágrafo Terceiro: os serviços de esgotamento sanitário compreendem as fases definidas nas alíneas “c” e “d” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira deste CONTRATO. A cobrança da tarifa se dará de forma integral ou reduzida de acordo com os serviços efetivamente prestados, em conformidade com a Resolução Normativa da ARSAE. Parágrafo Quarto: após a implantação e operação dos serviços pre9 vistos nas alíneas “c” e “d” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira deste CONTRATO a tarifa pelo serviço de esgotamento sanitário será cobrada de forma integral. Parágrafo Quinto: Não havendo a efetivação, na forma da Lei, da isenção de tributos que poderá ser pleiteada pela COPASA na forma estabelecida na alínea “d”, item 2, da Cláusula Quinta ou deixando de responsabilizar-se o Município, subsidiariamente, pelo cumprimento da obrigação indicada na alínea “f”, item 1, da Cláusula Sexta, a ARSAE deverá proceder a imediata alteração da tarifa a fim de restabelecer o equilíbrio-econômico financeiro da prestação provocado pelo novo panorama tributário, podendo, para tanto, ser estabelecida tarifação diferenciada no MUNICÍPIO com relação à praticada pela COPASA nas demais localidades do ESTADO. Parágrafo Sexto: os casos omissos e as dúvidas surgidas no relacionamento entre as partes, em decorrência da aplicação das condições previstas neste CONTRATO, serão resolvidos pela ARSAE. CLÁUSULA QUINTA: Das obrigações e direitos da COPASA 1. São obrigações da COPASA: a) durante a vigência deste Contrato, prover, de forma efetiva, o Município (tanto em sua sede quanto nos Distritos), do abastecimento de água e o respectivo tratamento de esgoto sanitário. b) propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, bem como fiscalizar a implantação das obras de expansão de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário oriundos de parcelamento de solo, de loteamentos e empreendimentos imobiliários, de qualquer natureza, de responsabilidade de empreendedores do Setor Privado ou do Poder Público; c) refazer obra de sua responsabilidade julgada defeituosa, imperfeita ou em desacordo com o projeto básico ou executivo, desde que comprovado por laudo técnico independente, assegurando-se à COPASA amplo direito de defesa e ao contraditório; d) manter disponível para consulta do MUNICÍPIO e da ARSAE, registro dos custos e receitas do serviço prestado, segregada das demais demonstrações da COPASA; e) manter registro de todos os bens afetos à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO, de modo a permitir posterior avaliação e indenização; 10 f) informar, motivadamente, com 60 (sessenta) dias de antecedência, as áreas e/ou os bens imóveis que serão declarados de utilidade pública pelo MUNICÍPIO, para fins de desapropriação ou de instituição de servidões administrativas, para atender à execução e conservação dos serviços e obras objeto deste CONTRATO, na forma estabelecida no artigo 29, VIII e IX da Lei Federal 8987/1995; g) promover, na forma da legislação em vigor, desapropriações por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou direitos necessários às obras de construção e expansão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, correndo os ônus dessas desapropriações/servidões por sua conta; h) permitir a fiscalização anual dos serviços por comissão composta por representantes do MUNICÍPIO, da ARSAE, da COPASA e dos USUÁRIOS; i) promover a publicação anual, na sua página eletrônica, das demonstrações financeiras relativas à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO, para fins de prestação de contas; j) responsabilizar-se por todos os custos, quando da transferência total ou parcial de serviços e pessoal do MUNICÍPIO para a COPASA, essenciais à continuidade da prestação dos serviços, observada a disposição prevista na Cláusula Sexta, item 1, alínea “g”; k) fornecer ao MUNICÍPIO listagem dos imóveis que não estejam interligados à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para os fins previstos na Cláusula Sexta, item 1, alínea “m”; l) estabelecer permanentemente ações de incentivo e conscientização da preservação do meio-ambiente, da melhoria quantitativa e qualitativa da água e de seu uso; m) cumprir em conjunto com o Município, todos os programas, projetos e ações, a curto, médio e longo prazos, definidos no Plano Municipal de Saneamento, parte integrante deste Instrumento, conforme seu anexo II. n) definir os mananciais que por ventura sejam necessários para complementação da vazão atualmente outorgada nos Córregos do Paiva e Paciência, de forma a garantir a quantidade necessária de água para atendimento a população durante o período da conces11 são. o) responsabilizar-se pela recomposição de pavimentos, originados pela execução das obras de ampliação e melhorias nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como aos danos causados aos pavimentos motivados por obras de manutenção e ampliação. p) implantar as obras de redes de distribuição de água e de redes coletoras de esgoto, nas ruas e/ou avenidas do Bairro Senador Valadares definidas pelo MUNICÍPIO, conforme Anexo VIII - “Croqui dos Investimento no Bairro Senador Valadares” deste instrumento, no valor de R$1.635.274,00 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais), conforme previsto nos Parágrafos Terceiro e Quarto, da Cláusula Décima Terceira deste Instrumento. q) implantar as obras necessárias para a liberação de ponto de tomada de água, para atendimento ao Bairro Senador Valadares, para possibilitar o cumprimento da obrigação estabelecida na alínea anterior. 2. São direitos da COPASA: a) praticar tarifas e preços conforme Resolução Normativa Nº004/2011 ARSAE de 23 de março de 2011 e sua Nota Técnica, ou outra que vier a substituí-la, pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e ainda por outros serviços relacionados com os seus objetivos; b) cobrar dos usuários todos os débitos vencidos e não pagos, incluindo-os em contas subseqüentes de consumo mensal ou emitindo extratos de cobrança ou documentos de arrecadação para pagamento imediato, acrescidos dos encargos financeiros legais; c) auferir receitas decorrentes de fontes alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, consoante artigo 11 da Lei Federal nº 8.987/95; d) isenção de todos os tributos e taxas municipais que incidam sobre os serviços prestados, nos termos da Lei Municipal nº XXXX/2012, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do contrato de programa, e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royalties, e também de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo, e ao uso de quaisquer ou12 tros bens municipais necessários à execução dos serviços, extensível aos tributos e taxas municipais criados durante a sua vigência; e) exigir, caso não seja implementada a isenção enunciada na alínea “d”, item 2 desta Cláusula e na alínea “f”, item 1, da Cláusula Sexta, imediata alteração da tarifa a fim de restabelecer o equilíbrio-econômico financeiro da prestação provocado pelo novo panorama tributário, podendo, para tanto, ser estabelecida tarifação diferenciada no Município com relação à praticada pela COPASA nas demais localidades do Estado de Minas Gerais, mediante comprovação técnica, por escrito, do desequilíbrio contratual; f) receber do MUNICÍPIO, quando possível, mediante cessão a título gratuito, o uso de bens imóveis de sua propriedade para instalações operacionais, bem como todas as servidões administrativas e de passagem já instituídas em data anterior à assinatura deste Instrumento, e outras instituídas após sua assinatura implementadas pelo Município com finalidades outras, sem qualquer ônus, e pelo prazo em que vigorar este CONTRATO, restando à COPASA as obrigações delineadas nas alíneas “f” e “g” do item 1 da Cláusula Quinta, a partir da vigência deste Instrumento, excetuando-se os bens imóveis previstos no “Parágrafo Primeiro” da Cláusula Décima Terceira deste instrumento; g) utilizar sem ônus, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal e estadual; h) examinar e aprovar, se for o caso, os projetos relativos a abastecimento de água e ao esgotamento sanitário em novos loteamentos, como condição prévia para o parcelamento e/ou urbanização da área loteada, sendo do empreendedor o ônus para a elaboração dos referidos projetos, bem como da implantação das obras dos sistemas de água e de esgotamento sanitário; i) deixar de executar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ou interrompê-los, sempre que considerar as instalações prediais, ou parte delas, irregulares, inseguras, inadequadas ou inapropriadas; j) exigir, a cargo exclusivo dos usuários, a realização de pré-tratamento dos efluentes considerados incompatíveis com o sistema sanitário da COPASA, de acordo com as normas dos órgãos de controle e fiscalização no âmbito de suas competências; k) alterar a classificação do imóvel sempre que o mesmo apresentar 13 atividades diversas da originalmente cadastrada; l) receber, por meio de cessão de uso real a título gratuito, os ativos referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário implantados pelos empreendedores em parcelamentos de solo, loteamentos e empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, até a efetiva reversão ao MUNICÍPIO, sem qualquer ônus, desde que não tenha se efetivado qualquer indenização pela COPASA aos empreendedores, quando do encerramento deste CONTRATO. Parágrafo Primeiro. Quaisquer alterações de direitos que provoquem inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, só terão validade após a revisão e alteração formal dos termos contratuais, ficando, sempre, garantido à COPASA o direito de cumprir as cláusulas nos moldes originalmente estabelecidos. Parágrafo Segundo. Ocorrendo a hipótese prevista na alínea “e” do item 2 desta cláusula, além do reequilíbrio econômico-financeiro devido, será acrescido à tarifa 18% (dezoito por cento) do valor do tributo incidente, a título de taxa de administração. Parágrafo Terceiro. A incidência dos 18%, a título de taxa de administração, citada no Parágrafo anterior, será calculada sobre o valor total dos tributos municipais adicionais incorridos sobre a prestação dos serviços objeto deste Contrato. CLÁUSULA SEXTA – Das obrigações e direitos do MUNICÍPIO 1. São obrigações do MUNICÍPIO: a) manifestar a não concordância na continuidade deste CONTRATO 03 (três) anos antes do término do prazo contratual, se for o caso; b) comunicar, fundamentada e formalmente à ARSAE, a ocorrência de qualquer desconformidade técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários, na prestação dos serviços pela COPASA; c) declarar, por meio de Decreto, a necessidade ou utilidade pública das áreas necessárias às obras de implantação e expansão dos serviços; instituir servidões administrativas; propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à prestação dos serviços públicos, objeto deste CONTRATO; d) ceder à COPASA, a título gratuito e devidamente regularizadas, 14 as servidões de passagem existentes na data da assinatura deste Instrumento e outras instituídas após sua assinatura implementadas pelo Município com finalidade outra, bem como o uso de bens imóveis públicos que serão afetos à prestação dos serviços, pelo prazo em que vigorar o Convênio de Cooperação e o presente CONTRATO, excetuando-se os bens imóveis previstos no “Parágrafo Primeiro” da Cláusula Décima Terceira deste instrumento; e) coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema de esgotamento sanitário; f) envidar esforços no sentido de manter, no futuro, a isenção tributária concedida pela Lei Municipal nº XXXX/2012 à COPASA, referente a todos os tributos municipais – impostos, taxas e contribuições de melhoria - que incidam sobre os serviços prestados, inclusive serviços afetos necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração deste CONTRATO ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como isentar do pagamento de royalties e de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços; g) responsabilizar-se subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação descrita na Cláusula Quinta, item 1, alínea “j”; h) arcar com os ônus decorrentes de fatos supervenientes que onerem o presente instrumento, acarretando desequilíbrio econômicofinanceiro na prestação dos serviços delegados, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta; i) encaminhar à COPASA, para análise e aprovação, se for o caso, os projetos relativos à implantação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em novos loteamentos, em até 30 dias da data do recebimento dos projetos; j) informar ao empreendedor que todos os custos de implantação correrão às suas expensas, quando de sua solicitação de aprovação de projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para novos loteamentos; k) repassar à COPASA os recursos financeiros necessários para as alterações nas redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sempre que for conveniente ao MUNICÍPIO alterar os alinhamentos, perfis e nivelamentos de quaisquer logradouros públicos; 15 l) executar, pontualmente, quando necessário, as obras de infra-estrutura necessárias ao tratamento de fundos de vale, de forma a permitir que a COPASA possa cumprir suas obrigações relacionadas à implantação do sistema de esgotamento sanitário; m) multar os proprietários ou interditar os imóveis que não estejam ligados à rede pública disponível de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com avaliação técnica que permitam estas ligações, observada a legislação de regência. 2. São direitos do MUNICÍPIO: a) receber os serviços objeto deste CONTRATO em condições adequadas, de acordo com o estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”; b) receber relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro, gerencial e do ativo imobilizado, constantes do anexo “Relatório de Bens e Direitos”; c) avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços; d) exigir que a COPASA refaça obras e serviços defeituosos, imperfeitos ou em desacordo com projetos básicos ou executivos, assegurando-se a observância do disposto na Cláusula Quinta, item 1, alínea “c”; e) receber prévia comunicação da COPASA sobre obras que serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo; f) ter acesso a toda documentação relacionada às obras referentes a este CONTRATO, para consulta e fiscalização; g) ter conhecimento sobre a adoção de providências cabíveis pela COPASA quando do recebimento de reclamações pelos usuários em decorrência da prestação dos serviços; h) solicitar a expansão dos serviços de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico; i) implementar ações que visem garantir a boa prestação dos serviços pela COPASA; j) solicitar a aplicação pela COPASA do seguinte indicador da qualidade do serviço de esgotamento sanitário prestado, de acordo com o modelo anexo ao presente CONTRATO: Carga Poluente Removida dos Esgotos Coletados – CRES: objeti16 va avaliar a performance dos Sistemas de Esgotamento Sanitário e demonstrar os resultados dos esforços implementados na otimização da sua operação para melhoria dos recursos hídricos e meio ambiente. k) solicitar a aplicação pela COPASA dos seguintes indicadores da qualidade do serviço de abastecimento de água prestado, de acordo com os modelos anexos ao presente CONTRATO: I. Freqüência da Análise - FRAN: objetiva avaliar o atendimento aos padrões de potabilidade de água determinada pelo Ministério da Saúde; II. Qualidade Físico-química da Água Distribuída - QFQA: objetiva mostrar a qualidade físico-química da água que está sendo fornecida ao usuário do sistema de abastecimento de água em cada ponto de coleta do MUNICÍPIO; III. Qualidade Microbiológica da Água Distribuída - QMAD: objetiva mostrar a qualidade microbiológica da água que esta sendo fornecida ao usuário do sistema de abastecimento de água do MUNICÍPIO. l) Solicitar a aplicação pela COPASA dos seguintes indicadores de desempenho da prestação dos serviços: I. Água não convertida em receita – ANCR: objetiva mostrar o volume mensal de água distribuída não convertida em receita; II. Atendimento de Solicitação de serviços depois do prazo: ASDP: objetiva mostrar o percentual de serviços de água e de esgoto atendidos após o prazo estabelecido. m) solicitar da COPASA os estudos técnicos realizados ou a serem realizados quando houver necessidade de captação adicional de água para complementar as vazões outorgadas nos Córregos dos Paivas e Paciência. n) exigir da COPASA, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua ocorrência, a recomposição de pavimentos originados pela execução das obras de ampliação e melhorias nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como aos danos causados aos pavimentos motivados por obras de manutenção, salvo disposição em contrário da ARSAE MG. CLÁUSULA SÉTIMA – Das obrigações e direitos comuns às partes 17 A COPASA e o MUNICÍPIO observarão o planejamento estadual e municipal elaborados quando da celebração deste CONTRATO para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos termos do Convênio de Cooperação celebrado entre o MUNICÍPIO, o ESTADO e a ARSAE. PARÁGRAFO PRIMEIRO As partes formalizarão Convênio específico para a execução de obras de proteção da infra-estrutura de saneamento, existentes às margens dos Córregos do Belvedere, Paciência e Rapadura, que envolvam simultaneamente interesses do MUNICÍPIO e da COPASA MG, sendo que a participação desta estará limitada ao valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). PARÁGRAFO SEGUNDO As partes formalizarão Convênio específico para a execução das obras de reparos nas recomposições de pavimentos, ocasionadas até a data de assinatura deste instrumento, para corrigir serviços julgados defeituosos ou em desacordo com as normas da COPASA MG e do MUNICÍPIO, sendo que a participação da COPASA MG estará limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). CLÁUSULA OITAVA – Das obrigações e direitos dos usuários Sem prejuízo do estabelecido na legislação e nos regulamentos aplicáveis, são obrigações e direitos dos usuários: 1. São obrigações dos usuários: a) pagar pontualmente as tarifas e preços cobrados pela COPASA pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como os valores decorrentes da prestação das demais classes de serviços, sujeitando-se às sanções previstas em caso de inadimplemento; b) informar à COPASA qualquer alteração cadastral do imóvel; c) contribuir para a permanência das boas condições das instalações, infra-estruturas e bens públicos afetos à prestação dos serviços, manter caixas d’água, tubulações e conexões em condições de conservação, bem como eliminar vazamentos nas instalações internas; d) autorizar a entrada de prepostos da COPASA, devidamente cre18 denciados, nos imóveis que estejam ocupando, para que possam ser instalados equipamentos ou realizados reparos necessários à adequada prestação dos serviços; e) conectar-se à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados de sua disponibilização, nos termos do artigo 45 da Lei Federal 11.445/07; f) consultar a COPASA, anteriormente à instalação de tubulações internas, quanto ao local do ponto de distribuição de água e de coleta de esgoto; g) responder, pelos danos causados em decorrência da má utilização das instalações e dos serviços colocados à sua disposição; h) não lançar esgoto sanitário na rede de águas pluviais, nem águas pluviais e águas de drenagem no sistema de esgotamento sanitário, ficando o infrator sujeito às penalidades cabíveis; i) atender às exigências da COPASA quanto à realização de pré-tratamento de efluentes de esgoto, quando esses forem incompatíveis com o sistema sanitário existente, em atendimento às normas dos órgãos de controle e fiscalização. 2. São direitos dos usuários: a) amplo acesso às informações sobre os serviços prestados; b) prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; c) acesso ao manual de prestação dos serviços e de atendimento ao usuário, elaborado pela COPASA e aprovado pela ARSAE; d) acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços; e) receber serviços em condições adequadas; f) comunicar fundamentada e formalmente às autoridades competentes, em até 72 (setenta e duas) horas, os atos ilícitos ou irregulares praticados pela COPASA na prestação dos serviços; g) levar ao conhecimento da ARSAE, do MUNICÍPIO e da COPASA, em até 72 (setenta e duas) horas, quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados; h) receber resposta da ARSAE, do MUNICÍPIO e da COPASA sobre requerimentos a eles encaminhados. 19 CLÁUSULA NONA – Dos servidores municipais O MUNICÍPIO colocará à disposição da COPASA, se for o caso, mediante sua requisição, o pessoal essencial à continuidade dos serviços transferidos, por um prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de início da operação dos serviços, comprometendo-se a COPASA a reembolsar o MUNICÍPIO pelo valor total da correspondente folha de pagamento, inclusive encargos sociais. A relação de emprego durante este período, entretanto, permanecerá inalterada, isto é, vigente entre MUNICÍPIO e servidores. Parágrafo Primeiro: durante o prazo referido nesta cláusula, a COPASA promoverá, mediante seleção, o aproveitamento do pessoal que estiver em exercício no sistema, admitindo em seu quadro de empregados, em regime celetista e em conformidade com suas normas de gestão de pessoal, aqueles que por ela forem considerados essenciais à continuidade dos serviços, nos termos do art. 241 da Constituição. Parágrafo Segundo: o MUNICÍPIO continuará responsável pelo ônus e passivo trabalhistas gerados até a data da transferência permanente dos empregados selecionados. CLÁUSULA DÉCIMA – Da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG. A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no MUNICÍPIO será realizada pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18.309/2009. Parágrafo Primeiro: Será garantida à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões. Parágrafo Segundo: Na regulação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sa20 nitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG desenvolverá as seguintes atividades: a. expedição de regulamento técnico quanto à prestação e fruição dos serviços; b. constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços; c. fixação de rotinas de monitoramento; d. execução da política tarifária, por meio da fixação, controle, revisão e reajuste das tarifas para os diversos serviços e categorias de usuários, de forma a assegurar a eficiência, a equidade, o uso racional dos recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços; e. mediação das divergências entre o MUNICÍPIO, os usuários e a prestadora dos serviços. Parágrafo Terceiro: A fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário abrangerá o acompanhamento das ações da prestadora dos serviços nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários e se dará por meio de: a. acompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas ambientais, observado o Plano Estadual e Municipal de Saneamento, a legislação de proteção ambiental e demais normas aplicáveis; b. acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho; c. verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgotos; d. aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas em lei, regulamentos e no Contrato de Programa; e. defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente; f. acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira da prestação dos serviços; g. sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos serviços e sua evolução; h. acompanhamento do pagamento da indenização devida à empresa responsável pela prestação dos serviços, por ocasião da extinção do Contrato de Programa; 21 i. elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos serviços prestados pela empresa responsável pela prestação dos serviços, e de cumprimento das metas planejadas pelo ESTADO, apresentando-os ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da proteção ambiental e dos recursos hídricos A COPASA, se compromete a envidar esforços no intuito de implementar ações voltadas para a proteção do meio ambiente, no que se refere à preservação dos mananciais que estejam em sua propriedade e que sejam responsáveis pelo fornecimento de água para atender a demanda necessária à prestação dos serviços de que trata este CONTRATO, em especial os Córregos dos Paivas e Paciência, inclusive seus afluentes localizados a montante dos pontos de captação, para os quais pretende-se implantar, em conjunto com a sociedade civil organizada, bem como as entidades públicas que tem representação no MUNICÍPIO a implantação do Sistema Integrado de Proteção aos Mananciais - SIPAM. Parágrafo Primeiro: a COPASA é responsável pela obtenção das licenças ambientais necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO, no Plano de Saneamento do Município, e no Convênio de Cooperação, bem como das licenças para outorgas de uso dos recursos hídricos. Parágrafo Segundo: a COPASA poderá opor ao MUNICÍPIO e à ARSAE exceções ou meios de defesa como causa justificadora do não atendimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO, por conta da não liberação tempestiva de licenças ambientais ou outorgas de direito de uso de recursos hídricos, por razões alheias à sua vontade, caso em que serão considerados prorrogados os respectivos prazos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das sanções administrativas O descumprimento pelas partes de qualquer cláusula ou condição deste CONTRATO, bem como de normas atinentes ao seu objeto, poderá ensejar, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas, a aplicação pela ARSAE das seguintes penalidades: a) advertência; b) multa. 22 Parágrafo Primeiro: a ARSAE definirá em regulamento próprio, os procedimentos a serem seguidos em processo administrativo para aplicação das penalidades, bem como os valores monetários de cada multa, que passarão a fazer parte deste CONTRATO, sendo adotado, até a publicação pela ARSAE de Regulamento próprio, os procedimentos previstos na Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Segundo: o processo administrativo de aplicação das penalidades assegurará o contraditório e o amplo direito de defesa para a parte processada, e terá início com a lavratura do auto de infração pelo agente responsável, do qual obrigatoriamente constará a tipificação da conduta e norma violada, sendo instruído com o respectivo laudo de constatação técnica, que indicará métodos e critérios técnicos de aferição utilizados, tudo sob pena de nulidade. Parágrafo Terceiro: a prática de duas ou mais infrações pelas partes poderá ser apurada em um mesmo auto de infração. Parágrafo Quarto: a decisão proferida pela ARSAE deverá ser motivada e fundamentada, apontando-se os elementos acatados ou não na defesa apresentada pela parte processada. Parágrafo Quinto: mantida a penalidade, a parte processada poderá recorrer à instancia superior da ARSAE, sendo vedada qualquer anotação nos registros desta Agência Reguladora, enquanto não houver decisão final sobre a procedência da autuação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Dos bens reversíveis A indenização pela aquisição dos ativos discriminados no Anexo “Relatório de bens e Direitos”, que é parte integrante do presente contrato, foi calculada em função do seu valor real, levando-se em consideração suas condições operacionais e vida útil projetada. Parágrafo Primeiro: integram os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário todos os bens e direitos pré-existentes a este CONTRATO, afetados e indispensáveis à prestação dos serviços, cuja posse e gestão serão exercidas pela COPASA, na forma discriminada no anexo “Relatório de Bens e Direitos”. Parágrafo Segundo: os bens e direitos dos Distritos de Ascensão, Bom Jesus do Pará, Carioca, Tavares de Minas e Torneiros, afetados à prestação dos serviços, deverão ser devidamente registrados na COPASA, de modo a permitir sua identificação. 23 Parágrafo Terceiro: A COPASA indenizará o MUNICÍPIO pelos bens imóveis de propriedade do mesmo e relacionados no Anexo “Relatório de Bens e Direitos” ora transferidos para seu patrimônio, no valor de R$ 1.635.274,00 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais), devidamente avaliados e aceitos pelas partes. Parágrafo Quarto: A indenização referida no Parágrafo anterior ficará sob a responsabilidade da COPASA e será utilizada integralmente pela mesma, em nome do MUNICÍPIO, para a execução das obras de implantação de redes de distribuição de água e de redes coletoras de esgoto no Bairro Senador Valadares. Parágrafo Quinto: Os bens móveis objeto da indenização referida no Parágrafo Terceiro desta Cláusula serão transferidos à COPASA por tradição e os bens imóveis mediante a outorga, pelo MUNICÍPIO, da competente Escritura Pública de Transferência de Bens Imóveis. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da extinção do contrato A extinção do presente CONTRATO, obedecido o disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 13, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ainda decorrer de consenso entre as partes, ocorrerá por: a) advento do termo contratual; b) encampação; c) caducidade; d) rescisão; e) anulação; e f) extinção da COPASA. Parágrafo Primeiro: a extinção deste CONTRATO, devido ao inadimplemento pelas partes das obrigações nele previstas, só se dará mediante a formalização de processo próprio, assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório. Parágrafo Segundo: no caso de rescisão motivada, proveniente de denúncia efetivada pela COPASA ou de caducidade promovida pelo MUNICÍPIO, por descumprimento das obrigações prevista neste instrumento, deverão ser realizados, consecutivamente, os seguintes procedimentos para verificação do inadimplemento: a) encaminhamento do resultado da auditoria técnica realizada à AR24 SAE e à parte denunciada; b) após análises do relatório conclusivo da auditoria técnica, deverá a ARSAE, a seu exclusivo critério: 1. instaurar, nas situações e na forma prevista na Cláusula Décima Quinta, o respectivo processo de intervenção na prestação dos serviços; 2. na impossibilidade ou inviabilidade da intervenção e nos casos de denúncia realizada pela COPASA, instaurar o respectivo processo de rescisão, desde que haja formal manifestação da decisão de rescindir este CONTRATO. Parágrafo Terceiro: O MUNICÍPIO, para deflagrar o processo de encampação, deverá ter autorização legislativa específica para tanto, nos termos do art.37 da Lei nº 8.987/1995. Parágrafo Quarto: a rescisão imotivada do CONTRATO, por qualquer uma das partes, implicará a incidência de multa em favor da parte ou das partes prejudicadas, em valor equivalente aos investimentos por elas realizados, sem prejuízo das indenizações por perdas e danos cabíveis. Parágrafo Quinto: no encerramento deste CONTRATO, o pagamento da indenização devida pelo MUNICÍPIO à COPASA pela aquisição dos ativos do MUNICÍPIO, bem como pelos ativos provenientes dos investimentos realizados ao longo da prestação dos serviços, será calculado em função do seu valor real, levando-se em consideração suas condições operacionais e vida útil projetada. Parágrafo Sexto: Extinto o presente CONTRATO, a assunção dos serviços e a reversão dos bens pelo MUNICÍPIO dar-se-ão após o efetivo pagamento da indenização referida na Cláusula Décima Sexta, ressalvada a hipótese de assunção por rescisão motivada (caducidade) prevista nos parágrafos primeiro e segundo desta Cláusula. Parágrafo Sétimo: O CONTRATO continuará vigente, pelo prazo e condições nele estipulados, mesmo quando extinto o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos, conforme estabelecido no art.13, §4º da Lei Federal nº 11.107/2005. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da intervenção Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades inci25 dentes, a ARSAE poderá intervir, sempre e quando a ação ou a omissão da COPASA ameaçar a regularidade e a qualidade da prestação dos serviços objeto deste CONTRATO, com o fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo Primeiro: a intervenção será determinada por ato próprio e específico da ARSAE, que determinará o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida, devendo ser instaurado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do ato de intervenção, o correspondente procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e as responsabilidades incidentes, assegurando-se à COPASA o amplo direito de defesa. Parágrafo Segundo: se o procedimento administrativo não for concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-se à COPASA a total administração dos serviços, sem prejuízo de seu direito à indenização. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos critérios de indenização A indenização referida no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Quarta deverá ser paga, conforme oportunamente for acordado entre as partes, assegurando-se à COPASA a manutenção da prestação dos serviços até o pagamento da última parcela. Parágrafo Primeiro: os valores referentes à indenização serão atualizados monetariamente até a data dos efetivos pagamentos de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM ou por outro que venha substituí-lo. Parágrafo Segundo: sobre o valor atualizado monetariamente, incidirão juros calculados na forma do custo ponderado médio do capital próprio da COPASA, referenciado à data da indenização. Parágrafo Terceiro: findo o prazo da concessão, ou rescindido o contrato durante a sua vigência, os bens transferidos pelo MUNICÍPIO à COPASA, em regime de cessão a título gratuito, reverterão ao mesmo, sem ônus, observado o estabelecido no Caput desta Clausula. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Da arbitragem Os conflitos decorrentes da execução ou extinção deste CONTRATO, não solucionados amigavelmente, serão resolvidos por arbitragem, 26 mediante eleição do árbitro pelas partes. Parágrafo Único: a submissão da questão à arbitragem não exonera as partes do pontual e tempestivo cumprimento das disposições deste CONTRATO, e tampouco permite a interrupção ou retomada dos serviços, que deverão continuar a ser prestados nos termos contratuais em vigor à data da submissão da questão, assim permanecendo até que uma decisão final seja proferida. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da publicação e do registro No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do presente CONTRATO, o MUNICÍPIO providenciará sua publicação na imprensa oficial, mediante extrato a ser registrado e arquivado na ARSAE e remeterá cópia deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Do foro Sem prejuízo da validade da Cláusula Décima Sétima, a COPASA e o MUNICÍPIO elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da Comarca de Belo Horizonte, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais derivadas deste CONTRATO. CLÁUSULA VIGÉSIMA – Das disposições gerais Integram o presente instrumento os seguintes documentos: Anexo I – Convênio de Cooperação; Anexo II – Plano Municipal de Saneamento Básico; Anexo III – Indicador de Qualidade dos Serviços; Anexo IV – Metas de Atendimento – Cronograma Físico Anexo V – Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos do plano de saneamento; Anexo VI – Relatório de Bens e Direitos; Anexo VII – Indicadores de Desempenho da prestação dos serviços. Anexo VIII – Croqui dos Investimento no Bairro Senador Valadares. 27 E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em quatro vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Belo Horizonte, de de 2012 Antonio Augusto Junho Anastasia GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS José Porfírio de Oliveira Filho PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS Ricardo Augusto Simões Campos DIRETOR PRESIDENTE DA COPASA Juarez Amorim DIRETOR DE OPERAÇÃO METROPOLITANA Testemunhas: __________________________ ____________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: 28