br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 29/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, NA FORMA DELINEADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1627

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

PROJETO DE LEI Nº 29 / 2012
Autoriza o Município de Pará de
Minas a firmar Contrato de Programa
com o Estado de Minas Gerais e a
Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA, na forma
delineada no instrumento contratual
em anexo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Es￾tado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais – COPASA,
o competente Contrato de Programa cujo objeto é a prestação de serviços públicos de abaste￾cimento de água e de esgotamento sanitário na sede municipal e Distritos de Ascensão, Bom
Jesus do Pará, Carioca, Tavares de Minas e Torneiros, conforme disposição legal contida na
Lei Municipal nº 5.011/2009, observando-se o inteiro teor da Lei Federal nº 11.445/2007, que
estabelece as diretrizes do Saneamento Básico no Brasil.
Parágrafo único. O texto integral do Contrato de Programa enunciado no
caput deste artigo é parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de março de 2012.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 019 / 2012
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a firmar Contrato de Programa com o
Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na
forma delineada no instrumento contratual em anexo e dá outras providências.
Como é do conhecimento dos membros desta Nobre Casa, nos idos de
2008, o Município de Pará de Minas notificou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA acerca do termo do instrumento contratual até então vigente, assinado em 11 de
outubro de 1979, cujo objeto era a exploração com exclusividade dos serviços de abasteci￾mento de água e de esgoto sanitário no Município de Pará de Minas.
A partir de então, a COPASA continuou a prestar seus serviços no
Município de forma precária, até que todas tratativas e providências técnicas e legais pudes￾sem se implementar de forma a viabilizar a efetivação de novo Contrato de Programa, com es￾copo voltado ao fornecimento de água e tratamento do esgoto sanitário do Município.
Neste sentido, em observância as exigências inseridas no bojo da le￾gislação federal de regência, notadamente a Lei 11.455 de 05 de janeiro de 2007 que dispõe
sobre as diretrizes nacionais do Saneamento Básico no território nacional, o Município de
Pará de Minas formalizou Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais,
com o intuito de estabelecer uma colaboração federativa objetivando a delegação ao Estado
das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, convênio este cuja minuta
foi devidamente aprovada pela Câmara Municipal através da Lei Municipal 5011/2009.
Feito isso e assinado o instrumento de Convênio supra enunciado, o
Município iniciou os trabalhos técnicos de confecção do Plano Municipal de Saneamento, em
atendimento às disposições específicas inseridas no bojo do supra referido diploma legal fede￾ral, publicando-se ao final, o Decreto Municipal 6063/2010, alterado pelo Decreto
60/90/2010, instituindo o Regulamento da Consulta Pública acerca do teor do Plano Munici￾pal de Saneamento, em observância ao disposto nos artigos 11, IV; 19 § 5º e 51 da Lei Federal
11445/2007.
Realizada a Consulta Pública, foi encaminhado ao Legislativo Muni￾cipal Projeto de Lei de Mensagem n.º 039/2010, que foi aprovado nesta Casa, originando a
Lei Municipal 5.121/2010, que aprovou o texto final do Plano Municipal de Saneamento.
2
Concluída esta fase, o Município de Pará de Minas levou a cabo a Pu￾blicação do Decreto 6636/2011 que estabeleceu o regulamento para a realização da Audiência
Pública sobre o Contrato de Programa, cujo objeto é a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município, publicando-se mais o Edital
de Convocação 004-2011 em todos os mecanismos de mídia disponíveis no mercado brasilei￾ro, em estrita observância ao princípio da publicidade insculpido na Carta Magna Brasileira.
Realizada com sucesso a audiência pública nas dependências desta
Casa, no dia 05 de janeiro do corrente ano, o corpo Técnico do Município em conjunto com o
corpo técnico da COPASA empreendeu inúmeras reuniões para promover as necessárias ade￾quações do instrumento definitivo do Contrato de Programa, considerando as sugestões efeti￾vadas na referida Audiência Pública, bem ainda os apontamentos apresentados pelos Nobres
Edis desta Casa em reunião ocorrida no mês de fevereiro próximo passado.
Assim, finalmente, o Executivo Municipal encaminha aos cuidados da
Presidência desta R. Casa, o Projeto de Lei que aprova a Minuta do Contrato de Programa e
respectivos anexos, que será formalizado com o Estado de Minas Gerais e a COPASA – Com￾panhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais através de processo de Dispensa Licitatória
na forma delineada no artigo 24, XXVI da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posterio￾res.
Salientamos, por pertinente, que nosso sentir, o instrumento ora em
tela traz em seu bojo, de forma clara e detalhada, as obrigações da referida Sociedade e do Es￾tado para com o nosso Município, delineando de forma expressa a vinculação dos serviços
que serão realizados ao inteiro teor da legislação pátria que rege a matéria, garantindo as ne￾cessárias contrapartidas que serão implementadas através da formalização de convênios espe￾cíficos.
Observamos, assim, que o instrumento ora submetido a criteriosa ava￾liação desta Casa é fruto de um árduo trabalho do Poder Executivo com a participação de téc￾nicos da COPASA, refletindo com exatidão e clareza os objetivos de sua formalização, as
obrigações da partes e os investimentos que serão implementados, explicitando de forma clara
e inequívoca que ao Município de Pará de Minas será garantida a continuidade do forneci￾mento de água de boa qualidade, bem ainda o integral tratamento de nosso esgoto sanitário,
sem limitação de investimentos por parte da Concessionária para garantir a eficiência presta￾ção dos serviços ora em debate.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade de agradecer mais um vez,
de forma penhorada, a ativa participação do Legislativo Municipal na confecção deste instru￾mento, haja vista que, desde o início dos trabalhos que culminaram na redação final, tanto do
Plano Municipal de Saneamento, quanto deste Contrato de Programa, V.Exas empreenderam
esforço e dedicação para que ao final o texto apresentado refletisse as reais necessidades do
Município e do nosso povo, e portanto, não podemos nos olvidar de creditarmos grande parte
3
deste sucesso ao comprometimento e interesse dos sempre presentes membros desta R.Casa
Legislativa.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprova￾ção do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei
apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência, EM CARÁTER DE URGÊN -
CIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 30 de março de 2.012.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
4
À Secretaria Municipal Planejamento:
Autos de Processo n.º 06643/2008
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Aprovação do Contrato de Programa com o Estado de
Minas Gerais e a COPASA – Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais
Em 16 de março de 2012
Senhor Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando, em duas vias, o Projeto de Lei que aprova o
Contrato de Programa/Anexos que será oportunamente formalizado com o Estado de Minas
Gerais e a COPASA - Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais para seu conhe￾cimento, avaliação e efetivação de alterações, se for o caso.
Após a sempre criteriosa avaliação de V.S.ª, obséquio promover as devidas assina￾turas, encaminhando o feito à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências ul￾teriores.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de distinta consideração.
5
 CONTRATO DE PROGRAMA
CONTRATO DE PROGRAMA QUE, NOS
TERMOS DO ESTABELECIDO NO CONVÊ￾NIO DE COOPERAÇÃO DE 11 DE JUNHO
DE 2010, ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DE MINAS GERAIS, O MUNICÍPIO DE
PARÁ DE MINAS MG E A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPA￾SA MG, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVI￾ÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Nos termos do estabelecido no Convênio de Cooperação firmado
pelo Estado de Minas Gerais e o Município de Pará de Minas – MG,
em 11 de junho de 2010, o Estado de Minas Gerais, neste ato repre￾sentado por seu Governador, Excelentíssimo Senhor Doutor Antônio
Augusto Junho Anastasia, doravante denominado ESTADO, o Municí￾pio de Pará de Minas – MG, neste ato representado por seu Prefeito,
Doutor José Porfírio de Oliveira Filho, autorizado pela Lei Municipal
nº 5.011/2009 e, de 18 de dezembro de 2009 e pela Lei Municipal nº
XXXXXXXX, de XX de XXXXXXX de 2012, doravante denominado
MUNICÍPIO, e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – CO￾PASA MG, sociedade de economia mista, com sede na Rua Mar de
Espanha nº 525, Belo Horizonte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
17.281.106/0001-03, neste ato representada, na forma de seus esta￾tutos, por seu Diretor Presidente, Doutor Ricardo Augusto Simões
Campos, e por seu Diretor de Operação Metropolitana, Doutor Juarez
Amorim, doravante denominada COPASA, celebram, o presente
CONTRATO DE PROGRAMA, doravante designado CONTRATO, com
dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei
Federal n° 8.666/1993, e do art. 13 da Lei Federal n° 11.107/2005,
em conformidade com as cláusulas e condições a seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do objeto
O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede muni￾cipal e Distritos de Ascensão, Bom Jesus do Pará, Carioca, Tavares
de Minas e Torneiros, conforme autorizado pelas Leis Municipais nº
5.011/2009 e nº XXXXX, em conformidade com a Lei Federal nº
11.445/2007, que estabelece as diretrizes do Saneamento Básico no
Brasil.
Parágrafo Primeiro: a prestação dos serviços objeto deste CON￾TRATO dar-se-á de forma a cumprir o estabelecido no anexo “Metas
de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, que é parte integrante do
presente CONTRATO, e inclui as atividades de implantação e opera￾ção das seguintes unidades dos sistemas:
a) captação, adução e tratamento de água bruta;
b) adução, reservação e distribuição de água tratada, até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição;
c) ligações, coleta e transporte de esgotos sanitários;
d) tratamento e disposição final adequada de esgotos sanitários,
desde as ligações prediais até seu lançamento final do meio ambi￾ente.
Parágrafo Segundo: os serviços mencionados no caput desta Cláu￾sula serão prestados pela COPASA, com exclusividade, que poderá
exercer suas atividades direta ou indiretamente, por intermédio de
sociedades por ela constituídas ou de que venha a participar, majori￾tária ou minoritariamente, e ainda por meio de Parcerias Público Pri￾vadas - PPP’s, na modalidade administrativa, com fulcro na Lei
11.079/2004, mediante deliberação do seu Conselho de Administra￾ção.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do prazo
O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, con￾tados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
iguais períodos, mediante prévia autorização legislativa específica.
Parágrafo Único: A parte que não se interessar pela prorrogação de￾verá notificar a outra, com antecedência mínima de 03 anos do ad￾vento do termo contratual, para que se possa viabilizar a assunção
dos serviços pelo poder concedente, sem interrupção de sua conti￾nuidade, minimizando os transtornos à população decorrentes da
transição, observado igualmente o disposto no Parágrafo Sexto da
Cláusula Décima Quarta.
7
CLÁUSULA TERCEIRA: Da prestação dos serviços
A COPASA, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO,
prestará serviço adequado, assim entendido aquele prestado em con￾dições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária, de acordo
com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de Cooperação
e no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”.
Parágrafo Primeiro: não se caracteriza como descontinuidade a in￾terrupção do serviço pela COPASA após prévio aviso, ou em situa￾ções de emergência, devidamente comprovadas, nas seguintes hipó￾teses:
a) razões de segurança nas instalações ou de or￾dem técnica;
b) necessidade de efetuar reparos, modificações
ou melhorias de qualquer natureza, nas instalações ou na in￾fra-estrutura componente do serviço;
c) realização de serviços de manutenção e de
adequação dos sistemas, visando atendimento do crescimento ve￾getativo;
d) negativa do usuário em permitir instalação de
dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previa￾mente notificado a respeito;
e) manipulação indevida, por parte do usuário, de
qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da COPASA;
f) inadimplemento do usuário, por mais de 30
(trinta) dias, após ter sido formalmente notificado para efetuar o
pagamento devido;
g) declaração de regime de escassez, suspensão,
restrição de uso ou racionamento de recursos hídricos, decorren￾tes de insuficiência de quantidade ou de qualidade dos referidos
recursos, pela autoridade responsável por sua gestão;
h) força maior ou caso fortuito.
Parágrafo Segundo: a COPASA, a seu critério, poderá realizar inter￾rupção motivada dos serviços por razões de ordem técnica, devendo
comunicar previamente ao MUNICÍPIO e aos usuários, ressalvados
os casos de iminente ameaça ou comprometimento da segurança de
instalações ou pessoas, definidos exclusivamente pela prestadora. A
8
COPASA, na comunicação aos usuários, poderá utilizar-se de meios
de comunicação de massa.
Parágrafo Terceiro: a COPASA deverá, em qualquer das hipóteses
relacionadas no Parágrafo Primeiro, adotar as providências cabíveis
e necessárias para minimizar a descontinuidade do serviço.
Parágrafo Quarto: a COPASA poderá se recusar a executar os ser￾viços, ou interrompê-los, sempre que considerar a instalação predial,
ou parte dela, insegura, inadequada ou não apropriada a recebê-los,
ou quando a mesma interferir com a continuidade ou qualidade do
serviço.
Parágrafo Quinto: a COPASA, de acordo com as normas dos órgãos
de controle e fiscalização, poderá exigir que o usuário realize, às
suas próprias expensas, o pré-tratamento dos efluentes considerados
incompatíveis com o sistema de esgotamento sanitário existente.
CLÁUSULA QUARTA: Do regime de remuneração dos serviços
Será tarifário o regime de cobrança dos serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário.
Parágrafo Primeiro: as tarifas serão reajustadas anualmente, medi￾ante instrumento normativo adequado editado pela ARSAE, em valo￾res que assegurem a cobertura das despesas de exploração, das
quotas de depreciação, a provisão para devedores, a amortização de
despesas, a remuneração dos investimentos reconhecidos, a incor￾poração de custos inflacionários, a variação de custos não adminis￾tráveis, tais como, energia elétrica, produtos químicos, combustíveis,
tributos e eventuais variações nas condições econômico-financeiras
da prestação dos serviços.
Parágrafo Segundo: as disposições deste CONTRATO aplicam-se
às ligações de água e de esgoto existentes na data de sua entrada
em vigor, bem como às que vierem a ser implantadas ou cadastradas
posteriormente.
Parágrafo Terceiro: os serviços de esgotamento sanitário compreen￾dem as fases definidas nas alíneas “c” e “d” do Parágrafo Primeiro
da Cláusula Primeira deste CONTRATO. A cobrança da tarifa se dará
de forma integral ou reduzida de acordo com os serviços efetivamen￾te prestados, em conformidade com a Resolução Normativa da AR￾SAE.
Parágrafo Quarto: após a implantação e operação dos serviços pre￾9
vistos nas alíneas “c” e “d” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Pri￾meira deste CONTRATO a tarifa pelo serviço de esgotamento sanitá￾rio será cobrada de forma integral.
Parágrafo Quinto: Não havendo a efetivação, na forma da Lei, da
isenção de tributos que poderá ser pleiteada pela COPASA na forma
estabelecida na alínea “d”, item 2, da Cláusula Quinta ou deixando
de responsabilizar-se o Município, subsidiariamente, pelo cumpri￾mento da obrigação indicada na alínea “f”, item 1, da Cláusula Sexta,
a ARSAE deverá proceder a imediata alteração da tarifa a fim de res￾tabelecer o equilíbrio-econômico financeiro da prestação provocado
pelo novo panorama tributário, podendo, para tanto, ser estabelecida
tarifação diferenciada no MUNICÍPIO com relação à praticada pela
COPASA nas demais localidades do ESTADO.
Parágrafo Sexto: os casos omissos e as dúvidas surgidas no relaci￾onamento entre as partes, em decorrência da aplicação das condi￾ções previstas neste CONTRATO, serão resolvidos pela ARSAE.
 
CLÁUSULA QUINTA: Das obrigações e direitos da COPASA
1. São obrigações da COPASA:
a) durante a vigência deste Contrato, prover, de forma efetiva, o Mu￾nicípio (tanto em sua sede quanto nos Distritos), do abastecimen￾to de água e o respectivo tratamento de esgoto sanitário.
b) propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, bem como fiscalizar
a implantação das obras de expansão de serviços de abasteci￾mento de água e de esgotamento sanitário oriundos de parcela￾mento de solo, de loteamentos e empreendimentos imobiliários,
de qualquer natureza, de responsabilidade de empreendedores do
Setor Privado ou do Poder Público;
c) refazer obra de sua responsabilidade julgada defeituosa, imperfei￾ta ou em desacordo com o projeto básico ou executivo, desde que
comprovado por laudo técnico independente, assegurando-se à
COPASA amplo direito de defesa e ao contraditório;
d) manter disponível para consulta do MUNICÍPIO e da ARSAE, re￾gistro dos custos e receitas do serviço prestado, segregada das
demais demonstrações da COPASA;
e) manter registro de todos os bens afetos à prestação dos serviços
objeto deste CONTRATO, de modo a permitir posterior avaliação e
indenização;
10
f) informar, motivadamente, com 60 (sessenta) dias de antecedên￾cia, as áreas e/ou os bens imóveis que serão declarados de utili￾dade pública pelo MUNICÍPIO, para fins de desapropriação ou de
instituição de servidões administrativas, para atender à execução
e conservação dos serviços e obras objeto deste CONTRATO, na
forma estabelecida no artigo 29, VIII e IX da Lei Federal
8987/1995;
g) promover, na forma da legislação em vigor, desapropriações por
necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens
ou direitos necessários às obras de construção e expansão dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sa￾nitário, correndo os ônus dessas desapropriações/servidões por
sua conta;
h) permitir a fiscalização anual dos serviços por comissão composta
por representantes do MUNICÍPIO, da ARSAE, da COPASA e dos
USUÁRIOS;
i) promover a publicação anual, na sua página eletrônica, das de￾monstrações financeiras relativas à prestação dos serviços objeto
deste CONTRATO, para fins de prestação de contas;
j) responsabilizar-se por todos os custos, quando da transferência
total ou parcial de serviços e pessoal do MUNICÍPIO para a CO￾PASA, essenciais à continuidade da prestação dos serviços, ob￾servada a disposição prevista na Cláusula Sexta, item 1, alínea
“g”;
k) fornecer ao MUNICÍPIO listagem dos imóveis que não estejam in￾terligados à rede pública de abastecimento de água e de esgota￾mento sanitário, para os fins previstos na Cláusula Sexta, item 1,
alínea “m”;
l) estabelecer permanentemente ações de incentivo e conscientiza￾ção da preservação do meio-ambiente, da melhoria quantitativa e
qualitativa da água e de seu uso;
m) cumprir em conjunto com o Município, todos os programas, proje￾tos e ações, a curto, médio e longo prazos, definidos no Plano
Municipal de Saneamento, parte integrante deste Instrumento,
conforme seu anexo II.
n) definir os mananciais que por ventura sejam necessários para
complementação da vazão atualmente outorgada nos Córregos do
Paiva e Paciência, de forma a garantir a quantidade necessária de
água para atendimento a população durante o período da conces￾11
são.
o) responsabilizar-se pela recomposição de pavimentos, originados
pela execução das obras de ampliação e melhorias nos sistemas
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como
aos danos causados aos pavimentos motivados por obras de ma￾nutenção e ampliação.
p) implantar as obras de redes de distribuição de água e de redes
coletoras de esgoto, nas ruas e/ou avenidas do Bairro Senador
Valadares definidas pelo MUNICÍPIO, conforme Anexo VIII - “Cro￾qui dos Investimento no Bairro Senador Valadares” deste instru￾mento, no valor de R$1.635.274,00 (um milhão, seiscentos e trinta
e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais), conforme previsto
nos Parágrafos Terceiro e Quarto, da Cláusula Décima Terceira
deste Instrumento.
q) implantar as obras necessárias para a liberação de ponto de to￾mada de água, para atendimento ao Bairro Senador Valadares,
para possibilitar o cumprimento da obrigação estabelecida na alí￾nea anterior.
2. São direitos da COPASA:
a) praticar tarifas e preços conforme Resolução Normativa
Nº004/2011 ARSAE de 23 de março de 2011 e sua Nota Técnica,
ou outra que vier a substituí-la, pela prestação dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e ainda por
outros serviços relacionados com os seus objetivos;
b) cobrar dos usuários todos os débitos vencidos e não pagos, inclu￾indo-os em contas subseqüentes de consumo mensal ou emitindo
extratos de cobrança ou documentos de arrecadação para paga￾mento imediato, acrescidos dos encargos financeiros legais;
c) auferir receitas decorrentes de fontes alternativas, complementa￾res, acessórias ou de projetos associados, consoante artigo 11 da
Lei Federal nº 8.987/95;
d) isenção de todos os tributos e taxas municipais que incidam sobre
os serviços prestados, nos termos da Lei Municipal nº XXXX/2012,
inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda,
sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas exis￾tentes à data da celebração do contrato de programa, e/ou que
venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento
de royalties, e também de preços públicos relacionados ao uso de
vias públicas, espaço aéreo e subsolo, e ao uso de quaisquer ou￾12
tros bens municipais necessários à execução dos serviços, exten￾sível aos tributos e taxas municipais criados durante a sua vigên￾cia;
e) exigir, caso não seja implementada a isenção enunciada na alínea
“d”, item 2 desta Cláusula e na alínea “f”, item 1, da Cláusula
Sexta, imediata alteração da tarifa a fim de restabelecer o equilí￾brio-econômico financeiro da prestação provocado pelo novo pa￾norama tributário, podendo, para tanto, ser estabelecida tarifação
diferenciada no Município com relação à praticada pela COPASA
nas demais localidades do Estado de Minas Gerais, mediante
comprovação técnica, por escrito, do desequilíbrio contratual;
f) receber do MUNICÍPIO, quando possível, mediante cessão a título
gratuito, o uso de bens imóveis de sua propriedade para instala￾ções operacionais, bem como todas as servidões administrativas
e de passagem já instituídas em data anterior à assinatura deste
Instrumento, e outras instituídas após sua assinatura implementa￾das pelo Município com finalidades outras, sem qualquer ônus, e
pelo prazo em que vigorar este CONTRATO, restando à COPASA
as obrigações delineadas nas alíneas “f” e “g” do item 1 da Cláu￾sula Quinta, a partir da vigência deste Instrumento, excetuando-se
os bens imóveis previstos no “Parágrafo Primeiro” da Cláusula
Décima Terceira deste instrumento;
g) utilizar sem ônus, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de
domínio municipal e estadual;
h) examinar e aprovar, se for o caso, os projetos relativos a abaste￾cimento de água e ao esgotamento sanitário em novos loteamen￾tos, como condição prévia para o parcelamento e/ou urbanização
da área loteada, sendo do empreendedor o ônus para a elabora￾ção dos referidos projetos, bem como da implantação das obras
dos sistemas de água e de esgotamento sanitário;
i) deixar de executar os serviços de abastecimento de água e de es￾gotamento sanitário, ou interrompê-los, sempre que considerar as
instalações prediais, ou parte delas, irregulares, inseguras, inade￾quadas ou inapropriadas;
j) exigir, a cargo exclusivo dos usuários, a realização de pré-trata￾mento dos efluentes considerados incompatíveis com o sistema
sanitário da COPASA, de acordo com as normas dos órgãos de
controle e fiscalização no âmbito de suas competências;
k) alterar a classificação do imóvel sempre que o mesmo apresentar
13
atividades diversas da originalmente cadastrada;
l) receber, por meio de cessão de uso real a título gratuito, os ativos
referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgota￾mento sanitário implantados pelos empreendedores em parcela￾mentos de solo, loteamentos e empreendimentos imobiliários de
qualquer natureza, até a efetiva reversão ao MUNICÍPIO, sem
qualquer ônus, desde que não tenha se efetivado qualquer indeni￾zação pela COPASA aos empreendedores, quando do encerra￾mento deste CONTRATO.
Parágrafo Primeiro. Quaisquer alterações de direitos que provo￾quem inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na
prestação dos serviços delegados, só terão validade após a revisão
e alteração formal dos termos contratuais, ficando, sempre, garantido
à COPASA o direito de cumprir as cláusulas nos moldes originalmen￾te estabelecidos.
Parágrafo Segundo. Ocorrendo a hipótese prevista na alínea “e” do
item 2 desta cláusula, além do reequilíbrio econômico-financeiro de￾vido, será acrescido à tarifa 18% (dezoito por cento) do valor do tri￾buto incidente, a título de taxa de administração.
Parágrafo Terceiro. A incidência dos 18%, a título de taxa de admi￾nistração, citada no Parágrafo anterior, será calculada sobre o valor
total dos tributos municipais adicionais incorridos sobre a prestação
dos serviços objeto deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – Das obrigações e direitos do MUNICÍPIO
1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a) manifestar a não concordância na continuidade deste CONTRATO
03 (três) anos antes do término do prazo contratual, se for o caso;
b) comunicar, fundamentada e formalmente à ARSAE, a ocorrência
de qualquer desconformidade técnica, operacional, contábil, eco￾nômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários, na
prestação dos serviços pela COPASA;
c) declarar, por meio de Decreto, a necessidade ou utilidade pública
das áreas necessárias às obras de implantação e expansão dos
serviços; instituir servidões administrativas; propor limitações ad￾ministrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários
à execução e conservação de obras e serviços vinculados à pres￾tação dos serviços públicos, objeto deste CONTRATO;
d) ceder à COPASA, a título gratuito e devidamente regularizadas,
14
as servidões de passagem existentes na data da assinatura deste
Instrumento e outras instituídas após sua assinatura implementa￾das pelo Município com finalidade outra, bem como o uso de bens
imóveis públicos que serão afetos à prestação dos serviços, pelo
prazo em que vigorar o Convênio de Cooperação e o presente
CONTRATO, excetuando-se os bens imóveis previstos no “Pará￾grafo Primeiro” da Cláusula Décima Terceira deste instrumento;
e) coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema
de esgotamento sanitário;
f) envidar esforços no sentido de manter, no futuro, a isenção tributá￾ria concedida pela Lei Municipal nº XXXX/2012 à COPASA, referente
a todos os tributos municipais – impostos, taxas e contribuições de
melhoria - que incidam sobre os serviços prestados, inclusive servi￾ços afetos necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e
instalações operacionais e administrativas existentes à data da cele￾bração deste CONTRATO ou que venham a ser adquiridas posterior￾mente, bem como isentar do pagamento de royalties e de preços pú￾blicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo, subsolo
e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execu￾ção dos serviços;
g) responsabilizar-se subsidiariamente pelo cumprimento da obriga￾ção descrita na Cláusula Quinta, item 1, alínea “j”;
h) arcar com os ônus decorrentes de fatos supervenientes que one￾rem o presente instrumento, acarretando desequilíbrio econômico￾financeiro na prestação dos serviços delegados, nos termos do
Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta;
i) encaminhar à COPASA, para análise e aprovação, se for o caso,
os projetos relativos à implantação de sistemas de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário em novos loteamentos, em
até 30 dias da data do recebimento dos projetos;
j) informar ao empreendedor que todos os custos de implantação
correrão às suas expensas, quando de sua solicitação de aprova￾ção de projetos de abastecimento de água e de esgotamento sani￾tário para novos loteamentos;
k) repassar à COPASA os recursos financeiros necessários para as
alterações nas redes públicas de abastecimento de água e de es￾gotamento sanitário, sempre que for conveniente ao MUNICÍPIO
alterar os alinhamentos, perfis e nivelamentos de quaisquer logra￾douros públicos;
15
l) executar, pontualmente, quando necessário, as obras de infra-es￾trutura necessárias ao tratamento de fundos de vale, de forma a
permitir que a COPASA possa cumprir suas obrigações relaciona￾das à implantação do sistema de esgotamento sanitário;
m) multar os proprietários ou interditar os imóveis que não estejam
ligados à rede pública disponível de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, de acordo com avaliação técnica que per￾mitam estas ligações, observada a legislação de regência.
2. São direitos do MUNICÍPIO:
a) receber os serviços objeto deste CONTRATO em condições ade￾quadas, de acordo com o estabelecido no anexo “Metas de Atendi￾mento e Qualidade dos Serviços”;
b) receber relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro,
gerencial e do ativo imobilizado, constantes do anexo “Relatório
de Bens e Direitos”;
c) avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual, garantindo o
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
d) exigir que a COPASA refaça obras e serviços defeituosos, imper￾feitos ou em desacordo com projetos básicos ou executivos, asse￾gurando-se a observância do disposto na Cláusula Quinta, item 1,
alínea “c”;
e) receber prévia comunicação da COPASA sobre obras que serão
executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos
de emergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo;
f) ter acesso a toda documentação relacionada às obras referentes
a este CONTRATO, para consulta e fiscalização;
g) ter conhecimento sobre a adoção de providências cabíveis pela
COPASA quando do recebimento de reclamações pelos usuários
em decorrência da prestação dos serviços;
h) solicitar a expansão dos serviços de acordo com o Plano Munici￾pal de Saneamento Básico;
i) implementar ações que visem garantir a boa prestação dos servi￾ços pela COPASA;
j) solicitar a aplicação pela COPASA do seguinte indicador da quali￾dade do serviço de esgotamento sanitário prestado, de acordo
com o modelo anexo ao presente CONTRATO:
Carga Poluente Removida dos Esgotos Coletados – CRES: objeti￾16
va avaliar a performance dos Sistemas de Esgotamento Sanitário
e demonstrar os resultados dos esforços implementados na otimi￾zação da sua operação para melhoria dos recursos hídricos e
meio ambiente.
k) solicitar a aplicação pela COPASA dos seguintes indicadores da
qualidade do serviço de abastecimento de água prestado, de acor￾do com os modelos anexos ao presente CONTRATO:
I. Freqüência da Análise - FRAN: objetiva avaliar o atendi￾mento aos padrões de potabilidade de água determinada pelo Mi￾nistério da Saúde;
II. Qualidade Físico-química da Água Distribuída - QFQA:
objetiva mostrar a qualidade físico-química da água que está
sendo fornecida ao usuário do sistema de abastecimento de
água em cada ponto de coleta do MUNICÍPIO;
III. Qualidade Microbiológica da Água Distribuída - QMAD:
objetiva mostrar a qualidade microbiológica da água que esta
sendo fornecida ao usuário do sistema de abastecimento de
água do MUNICÍPIO.
l) Solicitar a aplicação pela COPASA dos seguintes indicadores de
desempenho da prestação dos serviços:
I. Água não convertida em receita – ANCR: objetiva mostrar o
volume mensal de água distribuída não convertida em receita;
II. Atendimento de Solicitação de serviços depois do prazo:
ASDP: objetiva mostrar o percentual de serviços de água e de
esgoto atendidos após o prazo estabelecido.
m) solicitar da COPASA os estudos técnicos realizados ou a serem
realizados quando houver necessidade de captação adicional de
água para complementar as vazões outorgadas nos Córregos dos
Paivas e Paciência.
n) exigir da COPASA, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a
partir da data de sua ocorrência, a recomposição de pavimentos
originados pela execução das obras de ampliação e melhorias nos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem
como aos danos causados aos pavimentos motivados por obras
de manutenção, salvo disposição em contrário da ARSAE MG.
CLÁUSULA SÉTIMA – Das obrigações e direitos comuns às partes
17
A COPASA e o MUNICÍPIO observarão o planejamento estadual e
municipal elaborados quando da celebração deste CONTRATO para
os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
nos termos do Convênio de Cooperação celebrado entre o MUNICÍ￾PIO, o ESTADO e a ARSAE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As partes formalizarão Convênio específico para a execução de
obras de proteção da infra-estrutura de saneamento, existentes às
margens dos Córregos do Belvedere, Paciência e Rapadura, que en￾volvam simultaneamente interesses do MUNICÍPIO e da COPASA
MG, sendo que a participação desta estará limitada ao valor de até
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO
As partes formalizarão Convênio específico para a execução das
obras de reparos nas recomposições de pavimentos, ocasionadas até
a data de assinatura deste instrumento, para corrigir serviços julga￾dos defeituosos ou em desacordo com as normas da COPASA MG e
do MUNICÍPIO, sendo que a participação da COPASA MG estará li￾mitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
CLÁUSULA OITAVA – Das obrigações e direitos dos usuários
Sem prejuízo do estabelecido na legislação e nos regulamentos apli￾cáveis, são obrigações e direitos dos usuários:
1. São obrigações dos usuários:
a) pagar pontualmente as tarifas e preços cobrados pela COPASA
pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgo￾tamento sanitário, bem como os valores decorrentes da prestação
das demais classes de serviços, sujeitando-se às sanções previs￾tas em caso de inadimplemento;
b) informar à COPASA qualquer alteração cadastral do imóvel;
c) contribuir para a permanência das boas condições das instala￾ções, infra-estruturas e bens públicos afetos à prestação dos ser￾viços, manter caixas d’água, tubulações e conexões em condições
de conservação, bem como eliminar vazamentos nas instalações
internas;
d) autorizar a entrada de prepostos da COPASA, devidamente cre￾18
denciados, nos imóveis que estejam ocupando, para que possam
ser instalados equipamentos ou realizados reparos necessários à
adequada prestação dos serviços;
e) conectar-se à rede pública de abastecimento de água e esgota￾mento sanitário, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, conta￾dos de sua disponibilização, nos termos do artigo 45 da Lei Fede￾ral 11.445/07;
f) consultar a COPASA, anteriormente à instalação de tubulações in￾ternas, quanto ao local do ponto de distribuição de água e de co￾leta de esgoto;
g) responder, pelos danos causados em decorrência da má utilização
das instalações e dos serviços colocados à sua disposição;
h) não lançar esgoto sanitário na rede de águas pluviais, nem águas
pluviais e águas de drenagem no sistema de esgotamento sanitá￾rio, ficando o infrator sujeito às penalidades cabíveis;
i) atender às exigências da COPASA quanto à realização de pré-tra￾tamento de efluentes de esgoto, quando esses forem incompatí￾veis com o sistema sanitário existente, em atendimento às normas
dos órgãos de controle e fiscalização.
2. São direitos dos usuários:
a) amplo acesso às informações sobre os serviços prestados;
b) prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalida￾des a que podem estar sujeitos;
c) acesso ao manual de prestação dos serviços e de atendimento ao
usuário, elaborado pela COPASA e aprovado pela ARSAE;
d) acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos
serviços;
e) receber serviços em condições adequadas;
f) comunicar fundamentada e formalmente às autoridades competen￾tes, em até 72 (setenta e duas) horas, os atos ilícitos ou irregula￾res praticados pela COPASA na prestação dos serviços;
g) levar ao conhecimento da ARSAE, do MUNICÍPIO e da COPASA,
em até 72 (setenta e duas) horas, quaisquer irregularidades de
que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados;
h) receber resposta da ARSAE, do MUNICÍPIO e da COPASA sobre
requerimentos a eles encaminhados.
19
CLÁUSULA NONA – Dos servidores municipais
O MUNICÍPIO colocará à disposição da COPASA, se for o caso, me￾diante sua requisição, o pessoal essencial à continuidade dos servi￾ços transferidos, por um prazo de até 6 (seis) meses, a contar da
data de início da operação dos serviços, comprometendo-se a COPA￾SA a reembolsar o MUNICÍPIO pelo valor total da correspondente fo￾lha de pagamento, inclusive encargos sociais. A relação de emprego
durante este período, entretanto, permanecerá inalterada, isto é, vi￾gente entre MUNICÍPIO e servidores.
Parágrafo Primeiro: durante o prazo referido nesta cláusula, a CO￾PASA promoverá, mediante seleção, o aproveitamento do pessoal
que estiver em exercício no sistema, admitindo em seu quadro de
empregados, em regime celetista e em conformidade com suas nor￾mas de gestão de pessoal, aqueles que por ela forem considerados
essenciais à continuidade dos serviços, nos termos do art. 241 da
Constituição.
Parágrafo Segundo: o MUNICÍPIO continuará responsável pelo ônus
e passivo trabalhistas gerados até a data da transferência permanen￾te dos empregados selecionados.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – ARSAE/MG.
A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário prestados no MUNICÍPIO será realizada
pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG, cri￾ada pela Lei Estadual nº 18.309/2009.
Parágrafo Primeiro: Será garantida à Agência Reguladora de Servi￾ços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais – ARSAE/MG independência decisória, autonomia
administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar
com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas
decisões.
Parágrafo Segundo: Na regulação dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a Agência Re￾guladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sa￾20
nitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG desenvolverá as se￾guintes atividades:
a. expedição de regulamento técnico quanto à prestação e fruição
dos serviços;
b. constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamen￾to e fiscalização da prestação dos serviços;
c. fixação de rotinas de monitoramento;
d. execução da política tarifária, por meio da fixação, controle, revi￾são e reajuste das tarifas para os diversos serviços e categorias
de usuários, de forma a assegurar a eficiência, a equidade, o uso
racional dos recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro
da prestação dos serviços;
e. mediação das divergências entre o MUNICÍPIO, os usuários e a
prestadora dos serviços.
Parágrafo Terceiro: A fiscalização dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário abrangerá o
acompanhamento das ações da prestadora dos serviços nas áreas
técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de
atendimento aos usuários e se dará por meio de:
a. acompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas
ambientais, observado o Plano Estadual e Municipal de Sanea￾mento, a legislação de proteção ambiental e demais normas apli￾cáveis;
b. acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;
c. verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de
abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgotos;
d. aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas
em lei, regulamentos e no Contrato de Programa;
e. defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigen￾te;
f. acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira
da prestação dos serviços;
g. sistematização e divulgação das informações básicas sobre a
prestação dos serviços e sua evolução;
h. acompanhamento do pagamento da indenização devida à empresa
responsável pela prestação dos serviços, por ocasião da extinção
do Contrato de Programa;
21
i. elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos
serviços prestados pela empresa responsável pela prestação dos
serviços, e de cumprimento das metas planejadas pelo ESTADO,
apresentando-os ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da proteção ambiental e dos re￾cursos hídricos
A COPASA, se compromete a envidar esforços no intuito de imple￾mentar ações voltadas para a proteção do meio ambiente, no que se
refere à preservação dos mananciais que estejam em sua proprieda￾de e que sejam responsáveis pelo fornecimento de água para aten￾der a demanda necessária à prestação dos serviços de que trata este
CONTRATO, em especial os Córregos dos Paivas e Paciência, in￾clusive seus afluentes localizados a montante dos pontos de capta￾ção, para os quais pretende-se implantar, em conjunto com a socie￾dade civil organizada, bem como as entidades públicas que tem re￾presentação no MUNICÍPIO a implantação do Sistema Integrado de
Proteção aos Mananciais - SIPAM.
Parágrafo Primeiro: a COPASA é responsável pela obtenção das li￾cenças ambientais necessárias à execução das obras destinadas ao
cumprimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO, no
Plano de Saneamento do Município, e no Convênio de Cooperação,
bem como das licenças para outorgas de uso dos recursos hídricos.
Parágrafo Segundo: a COPASA poderá opor ao MUNICÍPIO e à AR￾SAE exceções ou meios de defesa como causa justificadora do não
atendimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO, por
conta da não liberação tempestiva de licenças ambientais ou outor￾gas de direito de uso de recursos hídricos, por razões alheias à sua
vontade, caso em que serão considerados prorrogados os respecti￾vos prazos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das sanções administrativas
O descumprimento pelas partes de qualquer cláusula ou condição deste
CONTRATO, bem como de normas atinentes ao seu objeto, poderá en￾sejar, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas, a aplicação pela
ARSAE das seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa.
22
Parágrafo Primeiro: a ARSAE definirá em regulamento próprio, os pro￾cedimentos a serem seguidos em processo administrativo para aplica￾ção das penalidades, bem como os valores monetários de cada multa,
que passarão a fazer parte deste CONTRATO, sendo adotado, até a pu￾blicação pela ARSAE de Regulamento próprio, os procedimentos pre￾vistos na Lei Estadual nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Segundo: o processo administrativo de aplicação das pena￾lidades assegurará o contraditório e o amplo direito de defesa para a
parte processada, e terá início com a lavratura do auto de infração pelo
agente responsável, do qual obrigatoriamente constará a tipificação da
conduta e norma violada, sendo instruído com o respectivo laudo de
constatação técnica, que indicará métodos e critérios técnicos de aferi￾ção utilizados, tudo sob pena de nulidade.
Parágrafo Terceiro: a prática de duas ou mais infrações pelas partes
poderá ser apurada em um mesmo auto de infração.
Parágrafo Quarto: a decisão proferida pela ARSAE deverá ser motiva￾da e fundamentada, apontando-se os elementos acatados ou não na
defesa apresentada pela parte processada.
Parágrafo Quinto: mantida a penalidade, a parte processada poderá
recorrer à instancia superior da ARSAE, sendo vedada qualquer anota￾ção nos registros desta Agência Reguladora, enquanto não houver deci￾são final sobre a procedência da autuação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Dos bens reversíveis
A indenização pela aquisição dos ativos discriminados no Anexo “Rela￾tório de bens e Direitos”, que é parte integrante do presente contrato,
foi calculada em função do seu valor real, levando-se em consideração
suas condições operacionais e vida útil projetada.
Parágrafo Primeiro: integram os sistemas de abastecimento de água
e esgotamento sanitário todos os bens e direitos pré-existentes a
este CONTRATO, afetados e indispensáveis à prestação dos servi￾ços, cuja posse e gestão serão exercidas pela COPASA, na forma
discriminada no anexo “Relatório de Bens e Direitos”.
Parágrafo Segundo: os bens e direitos dos Distritos de Ascensão,
Bom Jesus do Pará, Carioca, Tavares de Minas e Torneiros, afetados
à prestação dos serviços, deverão ser devidamente registrados na
COPASA, de modo a permitir sua identificação.
23
Parágrafo Terceiro: A COPASA indenizará o MUNICÍPIO pelos bens
imóveis de propriedade do mesmo e relacionados no Anexo “Relató￾rio de Bens e Direitos” ora transferidos para seu patrimônio, no valor
de R$ 1.635.274,00 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, du￾zentos e setenta e quatro reais), devidamente avaliados e aceitos
pelas partes.
Parágrafo Quarto: A indenização referida no Parágrafo anterior ficará
sob a responsabilidade da COPASA e será utilizada integralmente pela
mesma, em nome do MUNICÍPIO, para a execução das obras de im￾plantação de redes de distribuição de água e de redes coletoras de es￾goto no Bairro Senador Valadares.
Parágrafo Quinto: Os bens móveis objeto da indenização referida no
Parágrafo Terceiro desta Cláusula serão transferidos à COPASA por
tradição e os bens imóveis mediante a outorga, pelo MUNICÍPIO, da
competente Escritura Pública de Transferência de Bens Imóveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da extinção do contrato
A extinção do presente CONTRATO, obedecido o disposto nos arti￾gos 11, parágrafo 2º e 13, parágrafo 6º, da Lei Federal nº
11.107/2005, podendo ainda decorrer de consenso entre as partes,
ocorrerá por:
a) advento do termo contratual;
b) encampação;
c) caducidade;
d) rescisão;
e) anulação; e
f) extinção da COPASA.
Parágrafo Primeiro: a extinção deste CONTRATO, devido ao inadim￾plemento pelas partes das obrigações nele previstas, só se dará me￾diante a formalização de processo próprio, assegurado o amplo direi￾to de defesa e o contraditório.
Parágrafo Segundo: no caso de rescisão motivada, proveniente de de￾núncia efetivada pela COPASA ou de caducidade promovida pelo MUNI￾CÍPIO, por descumprimento das obrigações prevista neste instrumento,
deverão ser realizados, consecutivamente, os seguintes procedimentos
para verificação do inadimplemento: 
a) encaminhamento do resultado da auditoria técnica realizada à AR￾24
SAE e à parte denunciada;
b) após análises do relatório conclusivo da auditoria técnica, deverá
a ARSAE, a seu exclusivo critério:
1. instaurar, nas situações e na forma prevista na Cláusula
Décima Quinta, o respectivo processo de intervenção na
prestação dos serviços;
2. na impossibilidade ou inviabilidade da intervenção e nos
casos de denúncia realizada pela COPASA, instaurar o
respectivo processo de rescisão, desde que haja formal
manifestação da decisão de rescindir este CONTRATO.
Parágrafo Terceiro: O MUNICÍPIO, para deflagrar o processo de en￾campação, deverá ter autorização legislativa específica para tanto,
nos termos do art.37 da Lei nº 8.987/1995.
Parágrafo Quarto: a rescisão imotivada do CONTRATO, por qual￾quer uma das partes, implicará a incidência de multa em favor da
parte ou das partes prejudicadas, em valor equivalente aos investi￾mentos por elas realizados, sem prejuízo das indenizações por per￾das e danos cabíveis.
Parágrafo Quinto: no encerramento deste CONTRATO, o pagamento
da indenização devida pelo MUNICÍPIO à COPASA pela aquisição
dos ativos do MUNICÍPIO, bem como pelos ativos provenientes dos
investimentos realizados ao longo da prestação dos serviços, será
calculado em função do seu valor real, levando-se em consideração
suas condições operacionais e vida útil projetada.
Parágrafo Sexto: Extinto o presente CONTRATO, a assunção dos
serviços e a reversão dos bens pelo MUNICÍPIO dar-se-ão após o
efetivo pagamento da indenização referida na Cláusula Décima Sex￾ta, ressalvada a hipótese de assunção por rescisão motivada (cadu￾cidade) prevista nos parágrafos primeiro e segundo desta Cláusula.
Parágrafo Sétimo: O CONTRATO continuará vigente, pelo prazo e
condições nele estipulados, mesmo quando extinto o convênio de co￾operação que autorizou a gestão associada de serviços públicos,
conforme estabelecido no art.13, §4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da intervenção
Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades inci￾25
dentes, a ARSAE poderá intervir, sempre e quando a ação ou a omis￾são da COPASA ameaçar a regularidade e a qualidade da prestação
dos serviços objeto deste CONTRATO, com o fim de assegurar a
continuidade da prestação dos serviços e o fiel cumprimento das nor￾mas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Primeiro: a intervenção será determinada por ato próprio
e específico da ARSAE, que determinará o prazo da intervenção, os
objetivos e limites da medida, devendo ser instaurado, no prazo má￾ximo de 30 (trinta) dias a contar do ato de intervenção, o correspon￾dente procedimento administrativo para apurar as causas determi￾nantes da medida e as responsabilidades incidentes, assegurando-se
à COPASA o amplo direito de defesa.
Parágrafo Segundo: se o procedimento administrativo não for con￾cluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, considerar-se-á inváli￾da a intervenção, devolvendo-se à COPASA a total administração
dos serviços, sem prejuízo de seu direito à indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos critérios de indenização
A indenização referida no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Quar￾ta deverá ser paga, conforme oportunamente for acordado entre as
partes, assegurando-se à COPASA a manutenção da prestação dos
serviços até o pagamento da última parcela.
Parágrafo Primeiro: os valores referentes à indenização serão atua￾lizados monetariamente até a data dos efetivos pagamentos de acor￾do com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM ou
por outro que venha substituí-lo.
Parágrafo Segundo: sobre o valor atualizado monetariamente, incidi￾rão juros calculados na forma do custo ponderado médio do capital pró￾prio da COPASA, referenciado à data da indenização.
Parágrafo Terceiro: findo o prazo da concessão, ou rescindido o
contrato durante a sua vigência, os bens transferidos pelo MUNICÍ￾PIO à COPASA, em regime de cessão a título gratuito, reverterão ao
mesmo, sem ônus, observado o estabelecido no Caput desta Clausu￾la.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Da arbitragem
Os conflitos decorrentes da execução ou extinção deste CONTRATO,
não solucionados amigavelmente, serão resolvidos por arbitragem,
26
mediante eleição do árbitro pelas partes.
Parágrafo Único: a submissão da questão à arbitragem não exonera
as partes do pontual e tempestivo cumprimento das disposições des￾te CONTRATO, e tampouco permite a interrupção ou retomada dos
serviços, que deverão continuar a ser prestados nos termos contratu￾ais em vigor à data da submissão da questão, assim permanecendo
até que uma decisão final seja proferida.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da publicação e do registro
No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do pre￾sente CONTRATO, o MUNICÍPIO providenciará sua publicação na im￾prensa oficial, mediante extrato a ser registrado e arquivado na AR￾SAE e remeterá cópia deste instrumento ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Do foro
Sem prejuízo da validade da Cláusula Décima Sétima, a COPASA e o
MUNICÍPIO elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da Co￾marca de Belo Horizonte, para nele serem resolvidas todas as ques￾tões judiciais derivadas deste CONTRATO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Das disposições gerais
Integram o presente instrumento os seguintes documentos:
Anexo I – Convênio de Cooperação;
Anexo II – Plano Municipal de Saneamento Básico;
Anexo III – Indicador de Qualidade dos Serviços;
Anexo IV – Metas de Atendimento – Cronograma Físico
Anexo V – Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação dos serviços, nos termos do plano de saneamento;
Anexo VI – Relatório de Bens e Direitos;
Anexo VII – Indicadores de Desempenho da prestação dos serviços.
Anexo VIII – Croqui dos Investimento no Bairro Senador Valadares.
27
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO
em quatro vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo assinadas.
Belo Horizonte, de de 2012
Antonio Augusto Junho Anastasia
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
José Porfírio de Oliveira Filho
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
Ricardo Augusto Simões Campos
DIRETOR PRESIDENTE DA COPASA
Juarez Amorim
DIRETOR DE OPERAÇÃO METROPOLITANA
Testemunhas: 
__________________________
____________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
28

open original →