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materia nº 51/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2012
Date 2012-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA E POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 51/2012
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano
de Carreira e Política de Remuneração
dos servidores da Câmara Municipal de
Pará de Minas, cria cargos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
TÍTULO I – DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1
o
- Esta lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Pará de Minas e estabelece diretrizes aos servidores públicos da Câmara.
Art. 2
o
- Para efeito desta lei, considera-se:
I – servidor - é a pessoa legalmente investida em cargo público, de caráter
efetivo ou em comissão, com direitos, deveres e obrigações definidos em lei;
II – cargo - é uma partícula da estrutura do serviço público, com
denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio
correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida
em lei;
III – cargo efetivo - cargo provido em caráter permanente por pessoa
aprovada e classificada em concurso público;
IV – cargo em comissão – cargo provido em caráter transitório, para
desempenho de atribuições de direção, chefia, assessoramento, sendo declarados
em lei como de livre nomeação e exoneração;
V - função de confiança - conjunto de atribuições que não consubstanciado
em um cargo específico, seja conferido a um servidor de carreira;
VI – classe - o conjunto de cargos com denominações em comum, com
atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade;
VII - série de classes - conjunto de classes da mesma natureza de
trabalho, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade em
carreira, correspondendo cada classe a uma faixa de nível de vencimentos;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII – grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo,
agrupados de acordo com a natureza de atividade, com carreiras próprias;
IX – carreira - o conjunto de série de classes com atividades de área
comum, sobrepostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade
exigido e a responsabilidade cometida para acesso privativo dos titulares dos
cargos que a integram, mediante provimento originário;
X – quadro de pessoal - é o conjunto de carreiras de série de classes de
natureza efetiva, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço,
órgão ou Poder;
XI – tabela de vencimentos - conjunto de valores estipulados considerando
o vencimento base, escalonado em linhas horizontais e colunas verticais;
XII– nível de vencimento - conjunto de valores estipulados considerando
vencimento base, escalonados verticalmente e enumerados cronologicamente em
algarismo romano;
XIII – grau de vencimento - conjunto de valores estipulados considerando o
vencimento base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética;
XIV – exercício – é a execução efetiva das atribuições de um cargo público.
 
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 3
o
- Aplicam-se aos servidores públicos da Câmara os seguintes
princípios:
I – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
II - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
III - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e
nos art. 39, § 4º, art. 150, II, art. 153, III e § 2º, I da Constituição da República;
IV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República e art. 94, X, da Lei
Orgânica do Município:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
V - lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, XI, da Constituição da República;
VI - o Poder Legislativo publicará anualmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos;
VII - prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores
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públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária.
Art. 4
o
- A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos;
IV – a qualificação profissional;
V – o desempenho.
Art. 5
o
- Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no
art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da
Constituição da República, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 6
o
- São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma da lei, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
CAPÍTULO III – DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO
Art. 7° - A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá ao
disposto no Título IV da Resolução n° 454/2004.
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CAPÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 8° - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo tem direito
a carreira.
Parágrafo único – A carreira do servidor titular de cargo público de
provimento efetivo tem por objetivo propiciar-lhe condições de aumentar sua
eficácia e profissionalização, melhorando a qualidade dos serviços que presta à
população.
Art. 9° - A carreira se efetivará por meio da adoção de sistema permanente
de treinamento e capacitação do servidor titular de cargo público de provimento
efetivo e de critério equânime para desenvolvimento profissional deste, com base
na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação e no esforço
pessoal.
Art. 10 – O desenvolvimento na carreira far-se-á por meio de progressão,
que ocorrerá em razão de merecimento, de aperfeiçoamento funcional e de
aperfeiçoamento técnico.
Parágrafo único – A progressão é a passagem do servidor ao grau de
carreira imediatamente superior àquele em que está posicionado, se preenchidos
os requisitos respectivos.
Art. 11 – A escala de progressão será composta de 20 (vinte) graus, que
serão expressos em letras, começando do grau A.
§1° - Cada grau terá vencimento próprio, que será reajustado no mesmo
percentual e na mesma data que o for o vencimento base respectivo.
§2° - A progressão será de 2% (dois por cento) em relação ao vencimento
do grau anterior para o do grau imediatamente seguinte.
Art. 12 – O ingresso na carreira far-se-á no grau A do cargo público de
provimento efetivo respectivo.
Parágrafo único – Os atuais servidores serão posicionados na tabela de
carreira no grau correspondente ao valor igual ao de seu atual vencimento.
Art. 13 – A evolução na carreira far-se-á no próprio cargo público de
provimento efetivo de que o servidor for titular, sendo vedada a mudança de um
cargo público para outro.
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Art. 14 – O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo na
carreira ocorrerá por meio de:
I - progressão por merecimento;
II – progressão por aperfeiçoamento funcional;
III – progressão por aperfeiçoamento técnico.
Seção II
Da Progressão por Merecimento
Art. 15 - A progressão por merecimento ocorrerá mediante a obtenção da
média mínima de 70% (setenta por cento) do total de créditos distribuídos pelas
avaliações de desempenho aplicadas no interstício correspondente.
Art.16 - A avaliação de desempenho será o instrumento utilizado para a
aferição do merecimento do servidor titular de cargo público de provimento efetivo,
fornecendo subsídio para a progressão por merecimento.
Art. 17 - A avaliação de desempenho tem por objetivos motivar o servidor ao
aprimoramento no cumprimento de suas atribuições e mensurar, de forma justa e
criteriosa, seu exercício funcional.
Art.18 - A avaliação de desempenho levará em consideração os seguintes
requisitos em relação ao servidor:
I - a qualidade do trabalho;
II - a eficiência;
III - a cooperação;
IV - a iniciativa;
V - o zelo;
VI - a assiduidade;
VII - a pontualidade.
Art. 19 - A avaliação de desempenho do servidor titular de cargo público de
provimento efetivo será feita semestralmente, por uma comissão especialmente
designada para esse fim.
Parágrafo único - Sobre a comissão de que trata o caput deste artigo, fica
determinado o seguinte:
I - será designada pelo Presidente da Câmara no início dos meses de
fevereiro e julho de cada ano;
II – será composta por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) vereadores e 2
(dois) servidores, não podendo ter entre eles servidor passível de avaliação.
III - procederá à avaliação do desempenho do servidor nos 6 (seis) meses
imediatamente anteriores ao mês em que estiver sendo feita a avaliação;
IV – deverá terminar seus trabalhos até o fim do mesmo mês em que eles
tiverem sido iniciados.
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Art. 20 - O servidor avaliado será cientificado da avaliação feita a seu
respeito, no prazo de até 10 (dez) dias após a avaliação ter sido concluída.
Parágrafo único - A cientificação de que trata o caput será feita mediante a
entrega ao servidor de cópia integral do instrumento de avaliação utilizado.
Art. 21 - O servidor poderá recorrer à Mesa Diretora da Câmara, solicitando
revisão sempre que a avaliação de desempenho conferir-lhe conceito inferior ao
previsto no art. 15, desde que o faça nos 10 (dez) dias úteis seguintes após ter sido
cientificado do resultado respectivo.
Parágrafo único - O recurso de que trata o caput deverá ser fundamentado,
e sua análise deverá ser feita com a participação da Comissão de Avaliação
mencionada no art. 19 desta lei.
Art. 22 - A progressão por merecimento dar-se-á pela elevação de 1 (um)
grau na carreira do servidor, a cada 2 (dois) anos, sendo que a primeira concessão
ocorrerá após a aquisição da estabilidade, observada a regra do art. 26.
§ 1º - Para fins de atendimento ao disposto neste artigo, somente serão
considerados para o cômputo do interstício os dias efetivamente trabalhados, os de
afastamentos admitidos, os de licença - exceto por motivo de doença que
ultrapasse a 90 (noventa) dias - e os em que não houver atividade na Câmara
Municipal.
§ 2º - Para a concessão da primeira progressão por merecimento, considerar￾se-á as avaliações feitas no estágio probatório.
Art. 23 - O servidor que se afastar do exercício do cargo público de
provimento efetivo por prazo superior a 1 (um) mês e não apresentar justificativa
acolhida pelo Presidente da Câmara, deixará de ser avaliado no semestre em que
ocorrer o afastamento, com consequente atraso na concessão de progressão a que
teria direito.
Art. 24 - Ao servidor titular de cargo público de provimento efetivo que for
punido com penalidade prevista em lei ou resolução, em decisão final e irrecorrível
na via administrativa, aplicam-se as seguintes regras:
I - se for advertido, deixará de ser avaliado no semestre em que ocorrer a
aplicação da penalidade, com consequente atraso na concessão de progressão a
que teria direito;
II - se for suspenso, deixará de ser avaliado no semestre em que ocorrer a
aplicação da penalidade e nos 2 (dois) semestres imediatamente seguintes, com
consequente atraso na concessão da progressão a que teria direito.
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Art. 25 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver
no exercício de cargo em comissão terá direito à progressão, independentemente
de avaliação de desempenho.
Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da progressão, para o servidor na
situação referida no caput, dar-se-ão no grau correspondente à sua evolução na
carreira e:
I - após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de
que é titular, sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por
perceber o vencimento próprio do cargo público de provimento em comissão;
II - de imediato, se o servidor tiver optado ou se vier a optar por perceber o
vencimento do cargo público de provimento efetivo de que é titular, sendo nesse
caso o vencimento acrescido do adicional respectivo.
Art. 26 - A concessão da progressão efetivar-se-á nos meses de abril ou
outubro do ano em que se completar o respectivo interstício, se atendidos os
requisitos previstos nesta Seção.
Seção III
Da Progressão por Aperfeiçoamento Funcional
Art. 27 - A progressão por aperfeiçoamento funcional ocorrerá mediante
participação e aproveitamento em cursos e programas de treinamento, capacitação
e desenvolvimento.
Art. 28 - A participação e o aproveitamento em cursos ou programas de
treinamento, capacitação e desenvolvimento tem por objetivo aperfeiçoar as
aptidões e a potencialidade do servidor, para melhor desempenho das atribuições
inerentes a sua área e a seu cargo público.
Art. 29 - Somente admitir-se-ão cursos ou programas que possam contribuir
efetivamente para a melhoria dos serviços prestados pelo servidor e que sejam
relacionados com as atribuições do cargo público de que é titular.
Art. 30 - O Presidente da Câmara decidirá prévia e expressamente de acordo
com as necessidades e conveniências dos serviços e com as disponibilidades da
Câmara Municipal sobre:
I - os servidores que serão submetidos a curso ou programa de treinamento,
capacitação e desenvolvimento, podendo definir pela universalidade dos servidores
ou pela parcialidade, nesse último caso adotando como critério de escolha as
especificidades de cada indivíduo ou as particularidades de determinado cargo;
II - o conteúdo do curso ou programa de treinamento, capacitação e
desenvolvimento.
Art. 31 - Cabe à Câmara Municipal promover ou contratar os cursos ou
programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento, sendo desconsiderado
aquele feito por iniciativa própria do servidor.
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Art. 32 - A progressão dar-se-á pela elevação de 1 (um) grau na carreira do
servidor, observando a extensão do curso ou programa aplicado, combinado com
interstício mínimo de 2 (dois) anos desde a última progressão sob o mesmo
fundamento.
§ 1º - Para a concessão dessa progressão, o curso ou programa de
treinamento, capacitação e desenvolvimento deverá ter extensão mínima de 40
(quarenta) horas.
§ 2º - Será permitida a soma de cursos ou programas, desde que não
considerados para idêntico fim, em qualquer interstício, para alcançar a carga
horária prevista no parágrafo anterior.
§3º - Caso o comprovante de conclusão do curso ou programa não
mencione a carga horária ministrada e sim os dias de atividades, considerar-se-á
como carga horária o equivalente a oito horas por dia de curso ou programa.
§ 4º - O servidor deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos
créditos e 80% (oitenta por cento) de frequência em cada curso ou programa de
treinamento, capacitação e desenvolvimento, quando assim for exigido pelo curso
ou programa.
§ 5º - A primeira progressão por aperfeiçoamento funcional poderá ser
concedida após o término do estágio probatório, respeitadas as regras desta
Seção.
§6º - Para fins da primeira concessão da progressão por aperfeiçoamento
funcional , contar-se-ão cursos realizados desde a entrada do servidor na Câmara,
bem como cursos realizados anteriormente à publicação desta lei.
Art. 33 - O direito à progressão efetivar-se-á no primeiro dia do mês
subsequente àquele em que for protocolizado o requerimento que a solicite, desde
que este esteja instruído com comprovante de conclusão ou conclusão e
aproveitamento do curso ou programa de treinamento, capacitação e
desenvolvimento para o qual foi indicado e que obedeça ao previsto nos artigos
anteriores.
Art. 34 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver
no exercício de cargo em comissão terá direito à progressão por aperfeiçoamento
funcional.
Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da progressão por aperfeiçoamento
funcional, para o servidor na situação referida no caput, dar-se-ão no grau
correspondente à sua evolução na carreira, e:
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I - após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de
que é titular, sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por
perceber o vencimento próprio do cargo público de provimento em comissão;
II - de imediato, se o servidor tiver optado ou se vier a optar por perceber o
vencimento do cargo público de provimento efetivo de que é titular, sendo nesse
caso o vencimento acrescido do adicional respectivo.
Seção IV
Da Progressão por Aperfeiçoamento Técnico
Art. 35 - A progressão por aperfeiçoamento técnico dar-se-á mediante
titulação combinada com interstício mínimo de 2 (dois) anos desde a última
progressão sob o mesmo fundamento, observando a escala do § 1º do art. 36.
Art. 36 - A progressão por aperfeiçoamento técnico ocorrerá em razão de
conclusão de curso regular de graduação superior à da escolaridade mínima
requerida para a investidura do cargo público de provimento efetivo de que for
titular o servidor.
§ 1º - Serão admitidos os seguintes cursos regulares, respeitada a
exigência do caput :
I - ensino médio, que implicará na elevação de 1 (um) grau na carreira;
II - superior completo, que implicará na elevação de 2 (dois) graus na
carreira;
III - especialização (pós-graduação lato sensu), com carga mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas/aula presenciais, que implicará na elevação de 2 (dois)
graus na carreira;
IV - mestrado, com defesa de dissertação, que implicará na elevação de 3
(três) graus na carreira;
V - doutorado, com defesa de tese, que implicará na elevação de 3 (três)
graus na carreira.
§ 2º - Somente admitir-se-ão cursos que possam contribuir efetivamente para
a melhoria dos serviços prestados pelo servidor e que sejam relacionados com as
atribuições do cargo público de que é titular, excepcionado o previsto no inciso “I”
do § 1º deste artigo.
§ 3º - Para os fins do parágrafo anterior, os cursos previstos no § 1º terão
seu conteúdo avaliado pelo Presidente da Câmara, após o servidor ter requerido a
concessão da progressão por aperfeiçoamento técnico nos termos do art. 39.
§ 4º - A decisão sobre avaliação de curso para fins de progressão deverá ser
fundamentada e expedida no prazo do § 2º do art. 39.
Art. 37 - Somente haverá a progressão por aperfeiçoamento técnico após o
término do período do estágio probatório.
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Parágrafo Único - O servidor que adquirir a estabilidade poderá requerer
imediatamente a primeira progressão de que trata esta Seção, desde que cumpra o
disposto nos artigos 36 e 39.
Art. 38 - A progressão por aperfeiçoamento técnico far-se-á por até 5
(cinco) vezes ao longo da carreira, mediante conclusão de qualquer dos cursos
admitidos para esse fim.
Art. 39 - O servidor que preencher todos os requisitos previstos nesta
Seção deverá requerer a concessão da progressão por aperfeiçoamento técnico.
§ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá estar instruído com cópia
autenticada de documento que comprove a conclusão do curso e com material que
contenha a descrição das matérias veiculadas, nos termos das normas próprias, de
forma a permitir a aferição de que trata o § 3º do art. 36.
§ 2º - O direito à progressão por aperfeiçoamento técnico efetivar-se-á no
segundo mês subsequente àquele em que for protocolizado o requerimento, desde
que este esteja instruído corretamente e que estejam sendo atendidos todos os
requisitos previstos nesta Seção.
Art. 40 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver
no exercício de cargo em comissão terá direito à progressão por aperfeiçoamento
técnico.
Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da progressão por aperfeiçoamento
técnico, para o servidor na situação referida no caput, dar-se-ão no grau
correspondente à sua evolução na carreira, e:
I - após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de
que é titular, sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por
perceber o vencimento próprio do cargo público de provimento em comissão,
observada a regra do § 2º do artigo anterior;
II - de imediato, se o servidor tiver optado ou se vier a optar por perceber o
vencimento do cargo público de provimento efetivo de que é titular, sendo nesse
caso o vencimento acrescido do adicional respectivo, observada a regra do § 2º do
artigo anterior.
CAPÍTULO V – DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 41- O provimento dos cargos dar-se-á em conformidade com o disposto
na Resolução n° 454/2004 e suas alterações.
Art. 42 - O regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de
Pará de Minas é o estatutário, disciplinado pela Resolução n° 454/2004 e suas
alterações.
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Parágrafo Único - As classes de cargos de provimento efetivo, dispostos
em carreira, são as constantes do Anexo IV.
TÍTULO II – DA POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I – DA REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO
Seção I
Da Remuneração
Art. 43 - O servidor da Câmara Municipal de Pará de Minas tem direito a
remuneração como contraprestação pelo serviço que presta na qualidade de titular
de cargo público.
Art. 44 - A remuneração é composta pelo vencimento conferido ao cargo
público e pelas vantagens pecuniárias a que o servidor fizer jus, a título
permanente ou temporário.
Parágrafo único - As vantagens pecuniárias a que o servidor faz jus são
aquelas previstas na Constituição Federal, nesta lei ou em lei municipal
superveniente que preveja vantagens aplicáveis aos componentes do quadro de
pessoal da Câmara Municipal.
Art. 45 - As parcelas remuneratórias de caráter permanente são irredutíveis.
§ 1º - São parcelas remuneratórias de caráter permanente o vencimento e
as vantagens pecuniárias a que a lei der esse caráter.
§ 2º - A regra deste artigo prevalecerá enquanto o servidor permanecer
investido no cargo público em que adquiriu direito às parcelas remuneratórias de
caráter permanente, salvo expressa previsão legal em contrário.
Art. 46 - Somente por lei poder-se-á:
I - instituir, alterar, majorar, diminuir ou extinguir qualquer parcela
remuneratória;
II - definir a forma de cálculo de vantagem pecuniária, salvo se fixada em
valor;
III - fixar as condições para aquisição do direito a qualquer vantagem
pecuniária e a temporalidade de seu pagamento.
Parágrafo único - É vedada a fixação de qualquer parcela remuneratória de
um cargo público mediante equiparação ou vinculação a parcela remuneratória
devida a outro cargo, emprego ou função pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 47 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior ao valor fixado como teto remuneratório.
Parágrafo único - Não se considera, para os fins do caput, o valor pago a
título de décimo terceiro, de adicional de férias e de férias-prêmio.
Art. 48 - Salvo por imposição legal, por mandado judicial ou por expressa
autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
Art. 49 - A Câmara publicará, anualmente, o valor fixado para o vencimento
de cada cargo público componente de seu quadro de pessoal, bem como o valor
fixado ou o percentual e a base de cálculo estipulados para as vantagens
pecuniárias outorgadas aos servidores.
Seção II
Do Vencimento
Art. 50 - O vencimento corresponde à parcela básica da remuneração do
servidor, ao qual serão acrescidas as demais vantagens pecuniárias a que ele
fizer jus.
Art. 51 - O vencimento não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 52 - O vencimento do cargo público de provimento efetivo depende do
nível de posicionamento do titular respectivo na escala de carreira.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 53 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens
pecuniárias previstas neste capítulo.
Art. 54 - As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público não
serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros
acréscimos pecuniários ulteriores.
Seção II
Das Férias
Art. 55 - As férias poderão ser convertidas em espécie, até o máximo de 1/3
(um terço) do período integral previsto para a duração desse afastamento legal.
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Parágrafo único - O servidor deverá apresentar requerimento ao Presidente
da Câmara solicitando a conversão pelo menos 30 (trinta) dias antes do início da
fruição do período integral de férias ou do primeiro período respectivo, conforme o
caso, sob pena de perda de direito à faculdade regulada neste artigo.
Seção III
Das Férias-Prêmio
Art. 56 - É assegurado ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
e função pública férias prêmio com duração de 3 (três) meses a cada 5 (cinco)
anos de efetivo exercício de serviço público em cargo público de provimento
efetivo prestado ao Município de Pará de Minas, admitida sua conversão em
espécie, mediante requerimento do servidor observado o prazo de fruição, sob
pena de perda de direito à faculdade regulada neste artigo.
§ 1º - O valor das férias-prêmio convertidas em espécie constitui benefício
temporário, não sendo computado para o cálculo de qualquer outra vantagem
pecuniária a que o servidor faz jus.
§ 2º - O pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie será feito
conforme portaria do Presidente da Câmara, podendo ser em parcelas, desde que
não ultrapassem o limite máximo de 6 (seis) parcelas, devendo todas elas ser
efetivamente pagas dentro dos 18 (dezoito) meses seguintes ao implemento do
prazo fixado para aquisição do direito.
§ 3º - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo nomeado
para o exercício de cargo público de provimento em comissão não perde direito à
vantagem pecuniária de que trata esta subseção, cujo valor corresponderá ao que
perceber a esse título, nos termos do art. 70.
Seção IV
Do Acerto de Contas
Art. 57 - No caso de vacância, o servidor terá direito a perceber:
I - a remuneração dos dias trabalhados e ainda não percebidos;
II - as férias já adquiridas e ainda não usufruídas;
III - as férias-prêmio já adquiridas e não usufruídas ou convertidas e não
pagas.
Art. 58 - Além das parcelas referidas no artigo anterior, o servidor terá
direito a receber férias e décimo terceiro proporcionais, à base de 1/12 (um doze
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ESTADO DE MINAS GERAIS
avos) para cada mês integral trabalhado, desde que a vacância não decorra de
aplicação da penalidade de demissão.
§ 1º - O décimo terceiro proporcional será calculado considerando a média
do somatório do vencimento e dos adicionais percebidos ao longo do ano, exceto
o adicional de férias, que não será considerado.
§ 2º - As férias proporcionais serão calculadas sobre o valor decorrente do
somatório do vencimento e dos adicionais a que o servidor fizer jus, exceto o
adicional de férias, devidos no mês em que ocorrer a vacância.
§ 3º - Para o fim dos parágrafos anteriores, considera-se como de exercício
integral o comparecimento a pelo menos 70% (setenta por cento) dos dias úteis do
mês, incluindo como tal os dias de licenças e de afastamento admitido.
Seção V
Dos Adicionais
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 59 - Serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:
I - por tempo de serviço;
II - pela prestação de serviço extraordinário;
III - noturno;
IV - de férias;
V- por exercício de cargo em comissão;
VI - por participação em comissão.
VII – por exercício de função de confiança
Parágrafo único - Os adicionais incidirão sobre o vencimento do servidor,
podendo a lei fixar valor certo ou base de incidência de valor inferior ao do
vencimento do servidor.
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 60 - O adicional por tempo de serviço será devido ao servidor público
da Câmara Municipal de Pará de Minas à razão de 5% (cinco por cento) do valor
de seu vencimento em relação a cada cinco (cinco) anos de serviço público
prestado no exercício de cargo público efetivo ou comissionado da Câmara ou de
outro órgão público municipal.
§ 1º - Para servidores comissionados, o tempo de serviço anterior à entrada
em vigor desta lei será considerado para fins de contagem de tempo para o
recebimento do adicional de que trata o caput, mas com efeitos em seu
vencimento apenas a partir da entrada em vigor desta lei, não havendo
retroatividade do pagamento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º - O tempo de serviço prestado por servidor em outro órgão público
municipal poderá ser averbado na Câmara Municipal para fins de
recebimento do adicional por tempo de serviço, ao qual o servidor fará jus
somente após o término do estágio probatório.
§3° - Será devido ao servidor após 30 (trinta) anos de serviço público
prestado um adicional de 10% ( dez por cento) sobre seu vencimento, sem
prejuízo da vantagem prevista no caput. 
Art. 61 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo nomeado
para o exercício de cargo público de provimento em comissão não perde direito
aos adicionais de que trata esta subseção, cujo valor será apurado pela
multiplicação do percentual respectivo sobre o que perceber a esse título, nos
termos do art. 70.
Art. 62 - O percentual de adicional por tempo de serviço não incidirá sobre
valor pago sob o mesmo título ou que tenha decorrido de vantagem de mesma
natureza.
Art. 63 - O adicional previsto nesta subseção é devido a partir do mês em
que o servidor completar o tempo de serviço exigido, independentemente de
requerimento.
Parágrafo único - O valor correspondente ao adicional por tempo de serviço
é de caráter permanente.
Subseção III
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 64 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
§ 1º - O valor correspondente ao adicional pela prestação de serviço extraordinário
é de caráter temporário, deixando de ser devido em caso do término das condições que o
ensejaram, sem incorporação de qualquer espécie.
§ 2º - Salvo expressa disposição em contrário, o valor correspondente ao adicional
pela prestação de serviço extraordinário não será considerado para cálculo de qualquer
outra vantagem pecuniária.
Art. 65 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
Art. 66 - O serviço extraordinário será precedido de solicitação da chefia imediata
do servidor que o irá prestar, justificadamente, e depende de prévia e expressa
autorização do Presidente da Câmara.
Art. 67 - Portaria do Presidente da Câmara poderá instituir sistema de
compensação de hora, hipótese em que cada hora de serviço trabalhada além do horário
normal será acrescida de 30 (trinta) minutos, que deverão ser usufruídas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
em conformidade com o interesse do servidor e a necessidade do serviço, dentro
dos 12 (doze) meses seguintes.
Art. 68 - O servidor titular de cargo público de provimento em comissão
poderá ser convocado para trabalhar em extensão de jornada sempre que houver
necessidade de serviço, sem direito a perceber o adicional de que trata esta
subseção.
Subseção IV
Do Adicional Noturno
Art. 69 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e
duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, será remunerado com
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho.
§ 1º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata
este artigo considerará o valor da hora devida nessa condição.
§ 2º - O valor correspondente ao adicional noturno é de caráter temporário,
deixando de ser devido em caso do término das condições que o ensejaram, sem
incorporação de qualquer espécie.
§ 3º - Salvo expressa disposição em contrário, o valor correspondente ao
adicional noturno não será considerado para cálculo de qualquer outra vantagem
pecuniária.
§ 4º - Portaria do Presidente da Câmara poderá instituir sistema de
compensação de hora, hipótese em que cada hora de serviço trabalhada além do
horário normal será acrescida de 15 (quinze) minutos, que deverão ser usufruídas
em conformidade com o interesse do servidor e a necessidade do serviço, dentro
dos 12 (doze) meses seguintes.
Subseção V
Do Adicional por Exercício de Cargo em Comissão
Art. 70 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que for
nomeado para exercer cargo público de provimento em comissão poderá optar por
receber:
I - o vencimento fixado para o cargo público de provimento em comissão,
sem o adicional de que trata esta subseção; ou
II - o vencimento do cargo público de provimento efetivo de que é titular
acrescido do adicional de que trata esta subseção.
§ 1º - O adicional de que trata o inciso II será devido à base de 20% (vinte
por cento) do valor do vencimento fixado para o cargo público de provimento em
comissão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º - O valor correspondente ao adicional por exercício de cargo em
comissão deixará de ser devido em caso do término da condição que o enseja,
nos termos do caput deste artigo, sem incorporação de qualquer espécie, salvo no
caso dos parágrafos seguintes.
§ 3º - Terminado o exercício do cargo público de provimento em comissão,
por exoneração ou aposentadoria, o servidor manterá direito a continuar
percebendo a vantagem referente ao exercício de cargo público de provimento em
comissão, desde que:
I - a exoneração tenha se dado por ato de ofício do Presidente e não a
pedido do servidor;
II - a exoneração não tenha sido decorrente de aplicação de penalidade;
III - o servidor tenha exercido cargo público de provimento em comissão na
Câmara Municipal de Pará de Minas por pelo menos 10 (dez) anos, contínuos ou
não.
§ 4º - No caso de exercício de cargos públicos de provimento em comissão
de diferentes níveis hierárquicos ou diferentes vencimentos, será considerado,
para fins de aplicação do parágrafo anterior, aquele exercido por mais tempo.
§ 5º - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Pará de Minas que exercer cargo público de provimento em
comissão na Câmara Municipal de Pará de Minas ou, quando cedido, em outro
órgão do poder público municipal , por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos,
contínuos ou não, e preencher os requisitos dos incisos I e II do § 3º, terá direito
ao benefício de que trata o mesmo parágrafo 3º, proporcionalmente, à base de
1/10 (um décimo) da vantagem percebida em razão do exercício de cargo público
de provimento em comissão do vencimento para cada ano completo desse
exercício, observada a regra do parágrafo 2º.
§ 6º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, computar-se-á o tempo
de serviço prestado anteriormente à publicação desta lei.
§ 7º - A manutenção do percebimento da vantagem decorrente do exercício
de cargo público de provimento em comissão dar-se-á da seguinte forma:
I - quanto ao valor, será o da diferença entre o vencimento do cargo público
de provimento efetivo de que é titular, no nível de carreira em que o servidor
estiver posicionado, e o vencimento fixado para o cargo público de provimento em
comissão que tiver sido exercido por mais tempo, ou o valor decorrente da
aplicação do adicional de que trata esta subseção, conforme a opção prevalecente
quando da exoneração respectiva;
II - quanto à forma de pagamento, será efetuada em parcela autônoma,
denominada apostilamento, que será reajustada na mesma data e no mesmo
percentual que o for o vencimento do servidor.
§ 8º - O valor correspondente ao adicional por exercício de cargo em
comissão não será considerado para cálculo de qualquer outra vantagem
pecuniária, exceto:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
I - décimo terceiro e férias-prêmio, em qualquer situação;
II - adicionais por trabalho extraordinário e noturno, no caso de ocorrência
dos fatos previstos nos §§ 3º e 5º;
III - adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 60;
IV - adicional de férias.
Art. 71 - O titular de cargo público de provimento em comissão que não for
servidor titular de cargo público de provimento efetivo terá direito a perceber
apenas o vencimento respectivo, sem o adicional de que trata esta subseção.
Art. 72 - O servidor poderá ser designado para exercer simultaneamente
outro cargo, hipótese em que : 
I - deverá optar pelo vencimento de um dos cargos;
II – fará jus ao adicional para exercício de cargo em comissão calculado
sobre o vencimento do cargo pelo qual o servidor não tiver optado receber.
Subseção VI
Do Adicional de Férias
Art. 73 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor o
adicional correspondente a um terço do vencimento a que ele fizer jus, a título de
adicional de férias.
§ 1º - O adicional de férias será pago antes da entrada do servidor em
férias, podendo se dar em folha separada ou juntamente com o pagamento do mês
imediatamente anterior ao do mês em que ocorrerá a entrada em férias.
§ 2º - Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional
de férias quando da fruição do primeiro período.
§ 3º - O servidor que acumular 2 (dois) cargos públicos de provimento
efetivo de forma lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre o
vencimento de ambos.
§ 4º - O valor correspondente ao adicional de férias é de caráter temporário
e não poderá ser considerado para cálculo de qualquer outra vantagem
pecuniária.
Subseção VII
 Do Adicional por Participação em Comissão
Art. 74 - O servidor da Câmara Municipal que for designado para compor
comissão oficial da Câmara Municipal receberá, enquanto nessa condição, por
comissão que compuser, adicional à base de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento do cargo efetivo de Recepcionista nível II, no grau A.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º - Para os fins desta lei, entende-se como comissão oficial aquela
constituída para fins de desempenho de atividade legal da Administração ou de
estudo de tema específico, em ambos os casos designada mediante portaria
presidencial previamente publicada.
§ 2º - O adicional será devido proporcionalmente ao comparecimento às
reuniões da comissão que ocorrerem no mês, conforme lista de presença, fazendo
jus à sua totalidade aquele servidor que comparecer a todas as reuniões do mês,
vedado o abono por falta, independentemente do motivo.
§ 3º - Ocorrerá o pagamento desse adicional somente nos meses em que
houver atividade da comissão, sendo a atividade determinada por convocação da
Presidência da Câmara.
§ 3º - Cada servidor poderá participar de no máximo 2 (duas) comissões,
concomitantemente.
Subseção VIII
Do Adicional por Exercício de Função de Confiança
Art. 75 - O servidor efetivo e estável da Câmara Municipal que for
designado para exercer função de confiança fará jus a um adicional de 30% (trinta
por cento) sobre o valor de seu vencimento , no nível da carreira em que se
encontrar , enquanto perdurar o exercício da função. 
§1º - Para os fins desta lei, entende-se como função de confiança o
desempenho de atribuições cuja complexidade exige que sejam exercidas por
servidor titular de cargo efetivo e da confiança da autoridade superior, não
estando, no entanto, consubstanciadas em um cargo, sendo de livre provimento e
exoneração.
§ 2º - O valor correspondente ao adicional por exercício de função de
confiança não será considerado para cálculo de qualquer outra vantagem
pecuniária, exceto:
I - décimo terceiro e férias-prêmio, em qualquer situação;
II - adicionais por trabalho extraordinário e noturno;
III - adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 60;
IV - adicional de férias.
§3º - A gratificação pelo exercício de função de confiança não se incorpora,
em caráter permanente, à remuneração.
§4º - A designação para exercício desta função se dará por Portaria do
Presidente, na qual deverão ser especificadas as atribuições a serem exercidas. 
Seção VI
Do Décimo Terceiro
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 76 - O servidor terá direito a décimo terceiro, correspondente ao
vencimento e às vantagens pecuniárias de caráter permanente a que ele fizer jus.
§ 1º - O décimo terceiro será pago em 2 (duas) parcelas, salvo insuficiência
financeira que o inviabilize.
§ 2º - A primeira parcela será paga junto com a remuneração de junho, e
corresponderá ao valor resultante da seguinte operação:
I - divisão do valor correspondente ao vencimento e às vantagens
pecuniárias de caráter permanente a que fizer jus o servidor em junho por 12
(doze);
II - multiplicação do valor encontrado pela divisão de que trata o inciso
anterior pelo número de meses integrais de exercício completado entre janeiro e
junho.
§ 3º - A segunda parcela será paga até o dia 20 de dezembro, e
corresponderá ao valor resultante da seguinte operação:
I - divisão do valor correspondente ao vencimento e às vantagens
pecuniárias de caráter permanente a que fizer jus o servidor em dezembro por 12
(doze);
II - multiplicação do valor encontrado pela divisão de que trata o inciso
anterior pelo número de meses integrais de exercício completado entre julho e
dezembro.
§ 4º - Em caso de variação do valor correspondente ao vencimento e às
vantagens pecuniárias de caráter permanente a que fizer jus o servidor em
dezembro, em relação ao percebido nas mesmas condições em junho, dever-se-á
pagar junto com a segunda parcela do décimo terceiro a diferença
correspondente, apurada pela seguinte operação:
I - subtração entre o doze avos apurado nos termos do inciso I do § 3º e o
doze avos apurado nos termos do inciso I do § 2º;
II - multiplicação do valor encontrado pela subtração de que trata o inciso
anterior pelo número de meses integrais de exercício completado entre janeiro e
junho.
§ 5º - Para o fim dos parágrafos anteriores, considera-se como de exercício
integral o comparecimento a pelo menos 70% (setenta por cento) dos dias úteis do
mês, incluindo como tal os dias de licenças e de afastamento admitido.
§ 6º - O décimo terceiro não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Seção VII
Do Abono Família
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 77 - O abono família é devido ao servidor, considerando o número de
dependentes econômicos.
Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de
concessão do abono família, os descritos na legislação previdenciária municipal.
Seção VII
Da assistência à Saúde
Art. 78 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, compreende
assistência médica, hospitalar, laboratorial, fisioterápica e psicológica, prestada
mediante convênio ou contrato com operadoras de plano de saúde. As condições
de prestação dessa assistência serão regulamentadas por meio de portaria.
Art. 79 – A Câmara Municipal de Pará de Minas irá contratar, mediante
licitação, na forma da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos
de saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.
Seção VIII
Dos Auxílios
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 80 - Serão deferidos aos servidores os seguintes auxílios:
I - auxílio-funeral;
II - auxílio-doença;
III - auxílio-transporte;
IV - auxílio-reclusão
Subseção II
Do Auxílio-funeral
Art. 81 - O auxílio-funeral será devido à família do servidor falecido em
atividade ou disponibilidade, em valor equivalente a 1 (um) mês do menor
vencimento básico pago pela Câmara Municipal, mediante apresentação da nota
fiscal correspondente e da certidão de óbito respectiva.
Parágrafo único - Se o funeral for custeado por terceiros, este será
indenizado, observado o disposto no caput.
Subseção III
Do Auxílio-doença
21
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 82 - O servidor licenciado para tratamento de saúde fará jus à
importância correspondente a 1 (um) mês do menor vencimento básico pago pela
Câmara Municipal, a título de auxílio-doença, ao completar 12 (doze) meses
consecutivos de licença.
§1º - Em caso de tratar-se de licença por motivo de moléstia profissional ou
acidente em serviço, o auxílio será devido após o sexto mês.
§2º - O auxílio-doença somente poderá ser pago por 2 (dois) meses
consecutivos.
Subseção IV
Do Auxílio-transporte
Art. 83 - O auxílio-transporte é devido ao servidor nos deslocamentos de ida
e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida
em portaria.
Subseção V
Do Auxílio-reclusão
Art. 84 - À família do servidor é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes
valores:
I - 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão
em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto
perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de
condenação por sentença definitiva, por pena que não determine a perda do cargo.
§1º - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à
integralização da remuneração desde que seja absolvido.
§2º - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato
àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
CAPÍTULO III
Da Licença Maternidade
Seção I
 Das Disposições Gerais
Art. 85 – A servidora gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias
consecutivos de licença remunerada, que poderá ser concedida a partir do 8º mês
de gestação, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.
22
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§1º - Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
 
§2º - Em caso de aborto involuntário ou admitido por lei, a servidora terá
direito a licença por 30 (trinta) dias.
Art. 86 – À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para
fins de adoção, será concedida licença, sem prejuízo de sua remuneração, na
forma abaixo delineada:
I – criança com até 1 (um) ano de idade: 120 (cento e vinte ) dias;
II – criança de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos: 60 (sessenta ) dias;
III – criança de 4 (quatro) anos de idade a 8 (oito) anos de idade: 30 (trinta)
dias.
§1º - A licença de que trata o caput terá por termo inicial a data em que for
concedida a adoção ou outorgada a guarda judicial, conforme o caso.
Seção II
Da prorrogação da licença à gestante e à adotante
Art .87 – Fica instituído, no Poder Legislativo, programa destinado a
prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade.
Art. 88- Serão beneficiadas pela prorrogação da licença-maternidade as
servidoras públicas efetivas ou comissionadas do Legislativo.
§ 1º A prorrogação será automática e concedida à servidora pública que
requerer a licença-maternidade prevista nos artigos 85 e 86 desta lei.
§ 2º O início da prorrogação dar-se-á no dia subsequente ao do término da
vigência da licença maternidade.
§ 3º O direito à prorrogação da licença-maternidade estende-se à servidora
adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança, na
seguinte proporção:
I – 60 (sessenta) dias, no caso de criança de até um ano de idade;
II – 30 (trinta) dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro
anos de idade;
III – 15 (quinze) dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.
Art.89 - Durante o prazo de prorrogação da licença-maternidade, a
servidora não poderá exercer atividade remunerada, e a criança não poderá ser
mantida em creche ou instituição similar.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença-maternidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 90- Em caso de falecimento da criança, cessará imediatamente o
direito à prorrogação de licença ora regulamentada, devendo a servidora retornar
às atividades regulares de seu cargo num prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados do óbito da criança.
Art. 91 - O gozo do benefício de que trata esta Seção não prejudicará o
desenvolvimento da servidora na carreira.
Art. 92 - A prorrogação da licença de que trata esta Seção não caracteriza
benefício previdenciário, devendo ser custeada com recursos próprios do
orçamento da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 93 - A servidora que estiver em gozo de licença-maternidade na data
de publicação desta lei terá direito à prorrogação automaticamente.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS POR VIAGEM A SERVIÇO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 94 - O servidor que viajar para fora do Município em caráter oficial terá
direito a receber passagens, hospedagem e diária.
§ 1º - Para os fins desta lei, entende-se por viagem em caráter oficial aquela
destinada a desenvolver atividade relacionada a serviço da Câmara Municipal ou a
participar de congresso, seminário ou evento similar de interesse institucional.
§ 2º - A indicação para efetuar viagem em caráter oficial deverá observar a
correlação entre as atribuições do cargo respectivo e a natureza do serviço a ser
efetuado ou do temário do congresso, seminário ou evento similar, conforme o
caso.
Art. 95 - A viagem em caráter oficial dependerá de prévia aprovação do
Presidente da Câmara quanto à sua necessidade, ao número de servidores que a
farão e à indicação de quem a efetuará.
Parágrafo único - A aprovação de que trata o caput depende de existência
de saldo orçamentário e financeiro.
Art. 96 - As despesas referidas neste Capítulo não têm caráter remuneratório
e não integram os direitos pecuniários do servidor para qualquer fim.
Seção II
Da Passagem e da Hospedagem
24
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 97 - As despesas com passagem intermunicipal ou interestadual,
conforme o caso, e hospedagem na cidade de destino serão efetuadas diretamente
pela Câmara Municipal ou mediante adiantamento de numerário, conforme opção
do Presidente da Câmara.
Art. 98 - A despesa efetuada por meio de adiantamento implica na entrega,
ao servidor, de numerário correspondente ao valor estimado para cobertura da
passagem e hospedagem, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
§ 1º - Na hipótese descrita no caput, o servidor deverá entregar a nota fiscal
respectiva dentro dos 5 (cinco) dias seguintes ao seu retorno ao Município.
§ 2º - A nota fiscal somente será aceita se:
I - for original, em primeira via;
II - estiver isenta de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
III – for emitida em nome da Câmara Municipal e indicar o número do CNPJ
desta;
IV - estiver datada com dia, mês e ano, compatível com o período
autorizado;
V - estiver discriminando o serviço prestado;
VI - indicar, clara e precisamente, o nome, o endereço completo e o CNPJ do
beneficiário;
VII - tiver a declaração de quitação correspondente.
§ 3º - No caso de despesa com passagem, a nota fiscal poderá ser
substituída pelo bilhete correspondente e comprovante de embarque caso este
tenha sido expedido.
§ 4º - Juntamente com a nota fiscal ou bilhete de passagem, o servidor
deverá devolver o resíduo que houver entre o valor adiantado e o gasto
efetivamente ocorrido.
§ 5º - Caso a despesa efetivamente ocorrida seja superior ao que tiver sido
adiantado, o servidor terá direito a reembolso do valor que tiver gastado em
excesso.
§ 6º - O servidor deverá utilizar o meio de transporte autorizado pelo
Presidente da Câmara e se hospedar no hotel escolhido pela Câmara Municipal.
§ 7º - A indicação do meio de transporte e do hotel deverá constar no ato de
autorização da viagem de caráter oficial.
Seção III
Da Diária
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 99 - A diária destina-se a cobrir despesas com transporte urbano e
alimentação.
Art. 100 - A diária será devida a cada dia de ausência, em valor fixado em
portaria do Presidente da Câmara, que poderá definir valores distintos conforme o
porte da cidade de destino e o nível hierárquico do servidor.
§1° - Será concedida diária de viagem nacional a servidores que viajarem
para outras cidades do país, em caráter oficial pela Câmara Municipal, mediante
autorização prévia do Presidente.
§2° - A diária destina-se a cobrir despesas com alimentação e transporte
urbano.
Art. 101 - O servidor deverá restituir o valor que houver recebido a título de
diária:
I - integralmente, se não tiver efetivado a viagem;
II - parcialmente:
a) em caso de retorno antecipado, relativamente aos dias correspondentes;
b) em caso de ter havido menos pernoites do que o previsto, relativamente à
metade correspondente.
Parágrafo único - A restituição de que trata o caput deverá ocorrer dentro
dos 5 (cinco) dias seguintes ao retorno do servidor ao Município.
Art. 102 - O servidor não terá direito a reembolso em casos de realização de
despesa com transporte urbano e alimentação em valor superior ao fixado para a
diária.
Art. 103- O servidor deverá apresentar relatório, dentro dos 5 (cinco) dias
seguintes a seu retorno ao Município, sobre o congresso, seminário ou atividade
similar de que tenha participado ou sobre a atividade de serviço executada.
TÍTULO III – DOS CARGOS
Art.104 – Os cargos da Câmara Municipal de provimento efetivo, com
atribuições e requisitos dispostos no Anexo IV, são os seguintes:
I – Agente Legislativo – 03 ( três);
II – Agente Administrativo – 02 (dois);
III– Agente de Contabilidade – 01 (um);
IV– Agente de Pessoal – 01 (um);
V- Auxiliar de Serviços – 03 ( três);
VI - Copeira – 01 (um);
VII – Motorista – 01 (um);
VIII - Porteiro – 01 (um);
IX–Recepcionista – 01 (um);
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
X– Redator Oficial – 01 (um).
XI – Técnico em Informática – 01 (um);
XII – Zelador – 01 (um)
Parágrafo Único - Os cargos de Agente Legislativo e Auxiliar de Serviços
serão extintos quando vagarem.
Art. 105 – Os cargos de provimento em comissão são os seguintes, com
requisitos e atribuições dispostos no Anexo IV e remuneração disposta no Anexo II:
I – Cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo:
a) Assessor Parlamentar – 17 (dezessete);
b) Assessor da Presidência – 01 (um);
c) Assessor das Comissões e da Mesa Diretora – 01 (um)
d) Assessor Técnico Especial – 01 (um).
e) Assessor de Licitações – 01 (um)
f) Assessor de Controle Interno – 01 (um)
g) Assessor de Imprensa – 01 (um)
h) Chefe de Divisão – 02 (dois);
i) Chefe de Setor – 03 (três);
j) Diretor Administrativo – 01 (um);
l) Procurador Jurídico – 01 (um);
II – Cargos de provimento em comissão de recrutamento limitado:
a) Controlador Interno – 01 (um);
b) Procurador Jurídico Adjunto – 01 (um);
c) Tesoureiro – 1(um).
Art.106 - O preenchimento do cargo de Assessor Técnico Especial somente
se dará quando e enquanto houver a realização de obras pela Câmara Municipal;
suspendendo-se a execução da obra por esta Casa, o cargo deverá ser
desocupado.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 107 - É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam
próprias do cargo de que for titular, salvo em situações excepcionais e mediante
autorização expressa do superior hierárquico, desde que o servidor:
I – possua a habilitação exigida para a respectiva classe;
II - esteja no exercício das atividades dispostas no caput por, no mínimo,
06 (seis) meses continuados à data de vigência desta lei;
III - tenha seu desempenho considerado satisfatório.
Art.108 - A passagem para o Quadro de Pessoal previsto nesta lei não
interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço.
27
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 109 - A tabela de vencimentos de pessoal titular de funções públicas
será reajustada na mesma época e pelos mesmos índices da tabela de
vencimentos dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo.
Art. 110 - A composição numérica e de valores do Quadro de Pessoal
compatível com a nova estrutura organizacional está disposta nos Anexos I, II, III￾A e III-B da presente lei.
Art. 111 - A carga horária, pré-requisitos e descrição detalhada das
atividades dos cargos são estabelecidos nesta lei sob denominação de Anexo IV.
Art. 112 – É assegurado ao servidor municipal da Câmara apostilado por
exercício de cargo em comissão no Legislativo Municipal em virtude de lei
anterior, seu enquadramento no nível correspondente na Tabela de Vencimentos
com base no vencimento atual (Anexos II e III-B).
Art. 113 – Fica concedido um aumento real, no percentual de 10% (dez por
cento), para os cargos de Motorista e Redator Oficial, modificando
consequentemente os níveis de vencimentos destes cargos conforme previsto no
Anexo III-A desta Lei.
Art.114 - A esta lei aplicam-se subsidiariamente as normas do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Pará de Minas, naquilo
que não lhe for contrário.
Art. 115 – Ficam aprovados os seguintes anexos, parte integrante desta lei:
I – Anexo I – Sistema Geral de Serviços, Grupos Ocupacionais e Classes;
II – Anexo II – Tabela de Cargos Provimento em Comissão;
III – Anexo III-A – Tabela por Cargo – Provimento Efetivo/Permanente;
IV – Anexo III-B – Tabela por Cargo – Provimento Efetivo/Permanente;
V – Anexo IV – Das Atribuições e Especificações das Classes.
Art. 116 - A Câmara Municipal manterá registro funcional individualizado de
cada servidor, no qual serão lançadas todas as informações relativas ao
cumprimento desta lei, da legislação que a complementar e da legislação federal
pertinente.
Art. 117 - A prática de ato em desconformidade com o prescrito nesta lei
implicará a nulidade do ato respectivo e de direitos dele decorrentes.
Art. 118 - Em caso de coincidência de vantagem prevista nesta lei com
vantagem prevista na legislação previdenciária a que o servidor for sujeito, este
somente perceberá esta última, independentemente de qual a regra que lhe é
mais benéfica.
28
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 119 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento e de créditos
adicionais suplementares que se fizerem necessários.
Art. 120 – Ficam revogadas as Leis nº 4704/2007, 4725/2007 , 4790/2008 ,
5037/2010, 5044/2010 , 5153/2011.
Art. 121– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de março de 2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
Raimundo Basílio da Silva
Vice-Presidente
Silvério Francisco Severino
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES
Código de
Classes
Grupos Ocupacionais Nível de
Venci￾mentos
Limite
de
Vagas
Forma de
Provimento
1.0 ASSESSORIA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
1.1 Assessor Parlamentar CO1 17 Amplo
1.2 Assessor da Presidência CO2 01 Amplo
1.3 Assessor das Comissões e da
Mesa Diretora CO2 01 Amplo
1.4 Assessor de Compras e Licitações CO2 01 Amplo
1.5 Assessor de Controle Interno CO2 01 Amplo
1.6 Assessor de Imprensa CO2 01 Amplo
1.7 Assessor Técnico Especial CO5 01 Amplo
PROVIMENTO EFETIVO/
PERMANENTE
1.8 Recepcionista II 01 Nomeação
2.0
CONTROLADORIA INTERNA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
2.1 Controlador Interno CO5 01 Limitado
3.0 PROCURADORIA JURÍDICA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
3.1 Procurador Jurídico CO6 01 Amplo
3.2 Procurador Jurídico Adjunto CO5 01 Limitado
PROVIMENTO EFETIVO/
PERMANENTE
3.3 Agente Administrativo IV 01 Nomeação
4.0 DIVISÃO LEGISLATIVA E DE
COMUNICAÇÃO
PROVIMENTO EM COMISSÃO
4.1 Chefe de Divisão CO4 01 Amplo
4.2 Chefe de Setor CO3 01 Amplo
PROVIMENTO EFETIVO/
PERMANENTE
4.3 Redator Oficial VI 01 Nomeação
30
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.4 Agente Legislativo E2 03 Nomeação
5.0 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E
FINANÇAS
PROVIMENTO EM COMISSÃO
5.1 Chefe de Divisão CO4 01 Amplo
5.2 Tesoureiro CO3 01 Limitado
PROVIMENTO EFETIVO
PERMANENTE
5.3 Agente de Contabilidade V 01 Nomeação
6.0 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PROVIMENTO EM COMISSÃO
6.1 Diretor Administrativo CO4 01 Amplo
6.2 Chefe de Setor CO3 02 Amplo
PROVIMENTO EFETIVO
PERMANENTE
6.3 Técnico em Informática V 01 Nomeação
6.4 Agente de Pessoal V 01 Nomeação
6.5 Agente Administrativo IV 01 Nomeação
6.6 Zelador II 01 Nomeação
6.7 Motorista III 01 Nomeação
6.8 Auxiliar de Serviços E1 03 Nomeação
6.9 Porteiro I 01 Nomeação
6.10 Copeira I 01 Nomeação
31
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
TABELA DE CARGOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO Nº
VAGAS
Nível de
Vencimentos REMUNERAÇÃO
Assessor Parlamentar 17 CO1 R$ 1.428,12
Assessor das Comissões e da Mesa
Diretora
01 CO2 R$ 1.640,89
Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 1.640,89
Assessor das Comissões e da Mesa
Diretora
01 CO2 R$ 1.640,89
Assessor de Compras e Licitações 01 CO2 R$ 1.640,89
Assessor de Controle Interno 02 CO2 R$ 1.640,89
Assessor de Imprensa 01 CO2 R$ 1.640,89
Tesoureiro 01 CO3 R$ 2.677,24
Chefe de Setor 03 CO3 R$ 2.677,24
Chefe de Divisão 02 CO4 R$ 3.839,06
Diretor Administrativo 01 CO4 R$ 3.839,06
Controlador Interno 01 CO5 R$ 3.972,68
Procurador Jurídico Adjunto 01 CO5 R$ 3.972,68
Assessor Técnico Especial 01 CO5 R$ 3.972,68
Procurador Jurídico 01 CO6 R$ 7.224,99
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REDATOR OFICIAL
Atribuições
• Redigir proposições legislativas, pronunciamentos parlamentares,
deliberações, decisões e outros documentos legislativos.
• Proceder à adequação, revisão, padronização e conferência dos textos de
que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na
Imprensa Oficial.
• Assistir as Comissões durante as reuniões, redigindo atas e demais
documentos pertinentes.
• Prestar assistência ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial,
revisando os textos sujeitos a divulgação.
• Auxiliar a Assessoria, redigindo, bem como revisando os documentos que
lhe forem delegados.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado. 
• Executar tarefas correlatas relacionadas com as competências do órgão
em que está lotado.
Pré-requisitos – Ensino Superior em Curso
de Letras ou Jornalismo ou Publicidade e
Propaganda.
Carga horária semanal: 40 h
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Atribuições
• Auxiliar no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados.
• Realizar instalação e manutenção de software e hardware.
• Definir programas e efetuar avaliação de software.
• Definir arquivos simples e desenvolver sistemas.
• Realizar manutenção de equipamentos e periféricos de informática.
• Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de computadores.
• Receber e transmitir dados.
• Definir prazos e avaliar a qualidade dos programas utilizados nos
computadores da Câmara Municipal.
33
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
•
•
•
• Efetuar padronização.
• Implantar sistemas e aperfeiçoar programas.
• Prestar assistência técnica na instalação e na utilização de equipamentos
de informática.
• Desenvolver rotinas operacionais.
• Prestar suporte ao usuário.
• Instalar e reparar os equipamentos de som de acordo com as normas
estabelecidas.
• Montar e operar a aparelhagem de som.
• Configurar, operar e monitorar sistemas de sonorização.
• Gravar, editar e restaurar registros sonoros.
• Criar projetos de sistemas de sonorização.
• Gravar e filmar as sessões plenárias, reuniões das comissões, audiências
públicas e demais eventos, para os quais for convocado.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado. t
• Efetuar outras atribuições correlatas.
Pré-requisitos – Ensino Médio
complementado pelo Curso Técnico em
Processamento de Dados ou similar.
Carga horária semanal: 40 h
AGENTE LEGISLATIVO
Atribuições
• Assessorar na elaboração das proposições legislativas solicitadas pelas
bancadas.
• Dar encaminhamento a projetos de lei e a outros atos normativos, pedidos
de informação e outros.
• Auxiliar comissões permanentes ou especiais.
• Proceder aos estudos necessários à elaboração de proposições
legislativas.
• Acompanhar o processo legislativo.
• Redigir atas.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
• Executar outras atividades correlatas.
Pré-requisito – Ensino Médio.
Carga horária semanal: 40 h
34
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AGENTE DE CONTABILIDADE
Atribuições
• Prestar auxílio à Divisão de Contabilidade e Finanças.
• Auxiliar a escrituração analítica dos fatos contábeis.
• Preparar e conferir documentos contábeis para apurar os elementos
necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial.
• Executar serviços de digitação.
• Classificar e arquivar fichas, notas e outros documentos ou materiais.
• Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registros e
arquivamento de processos, documentos, fichas, periódicos e outras
publicações, bem como preenchimento e formulários de controle
administrativo;
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
• Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Pré-requisitos – Ensino Médio
complementado pelo Curso Técnico em
Contabilidade com registro no CRC .
Carga horária semanal: 40 h
AGENTE DE PESSOAL
Atribuições
• Planejar, coordenar e executar as rotinas do setor de pessoal.
• Supervisionar e acompanhar a avaliação periódica de desempenho e o
estágio probatório.
• Formular e implantar a política de recursos humanos.
• Elaborar planos de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos.
• Realizar atividades de seleção e admissão de pessoal.
• Efetuar registros e controles de pessoal.
• Efetuar cálculos de remuneração e contribuições dos servidores.
• Efetuar controle de pagamento de vencimentos aos servidores.
• Efetuar treinamento nas diversas atividades do funcionalismo público da
Câmara.
• Manter cadastro atualizado dos servidores da Câmara.
• Propor políticas e estratégias visando melhoria das condições de trabalho
do servidor.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
• Executar atividades inerentes às atribuições do órgão de lotação.
Pré-requisito – Ensino Médio .
35
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Carga horária semanal: 40 h
AGENTE ADMINISTRATIVO
Atribuições
• Receber, organizar e controlar materiais, insumos e equipamentos.
• Manter a organização do almoxarifado, executando as atividades de
acondicionamento e controle de entrada e saída de materiais, estoque e
prazos de validade dos materiais.
• Conferir materiais no ato do recebimento, bem como notas fiscais.
• Emitir requisições.
• Executar serviços de computação e digitação.
• Assinar e controlar requisições.
• Controlar estoque de ferramentaria e termos de responsabilidades.
• Controlar o arquivo de documentos inerentes ao seu órgão de lotação.
• Controlar estoque máximo e mínimo, fazendo periodicamente inventário.
• Planejar o consumo, emitindo relatórios para aquisições prévias.
• Desempenhar atividades de reprografia.
• Executar atividades de arquivo de documentos.
• Auxiliar no processo licitatório, realizando as atividades pertinentes que lhe
forem delegadas.
• Planejar, organizar e desenvolver os serviços da biblioteca.
• Realizar atividades de armazenamento e recuperação de informações.
• Documentar, catalogar, classificar e indexar documentos.
• Executar os serviços referentes à seleção, organização de acervo,
processamento técnico, referência e bibliografia, intercâmbio, circulação e
atendimento aos usuários.
• Elaborar estudos e projetos para geração e manutenção de bases de
dados, conservação e desenvolvimento de acervo e modernização dos
serviços.
• Realizar pesquisas solicitadas pelo público e pelos órgãos da Câmara.
• Participar de comissões oficiais da Câmara quando solicitado.
• Realizar as demais atividades correlatas inerentes ao órgão de lotação.
Pré-requisito – Ensino Médio.
Carga horária semanal: 40 h
RECEPCIONISTA
Atribuições
• Atender ao público interno e externo e encaminhá-lo ao setor competente.
• Organizar o atendimento ao público.
• Prestar orientações ao público.
36
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
• Receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes.
• Prestar auxílio ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial durante as
recepções solenes.
• Executar serviços de digitação, arquivo, protocolo e correspondências.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
• Realizar as demais atividades correlatas inerentes ao órgão de lotação.
Pré-requisito – Ensino Médio.
Carga horária semanal: 40 h
ZELADOR
Atribuições
• Fiscalizar o funcionamento de instalações elétricas, de água e esgoto e,
quando necessário, proceder à substituição de lâmpadas, reparos na parte
elétrica, vitrôs, substituição de vidros quebrados, fechaduras e outros itens
correlatos.
• Zelar pelo patrimônio da Câmara.
• Exercer a guarda e a inspeção nas dependências dos órgãos da Câmara.
• Executar serviços que preservem a integridade do estabelecimento e do
patrimônio, verificando a entrada e saída de pessoas e bens, a fim de
manter a segurança.
• Realizar o fechamento das portas, janelas e outras vias de acesso às
dependências dos órgãos municipais.
• Zelar por todas as dependências dos órgãos municipais, executando
atividades que promovam a manutenção e conservação dos prédios e suas
áreas externas.
• Informar a chefia imediata sobre irregularidades observadas.
• Zelar pelos equipamentos, máquinas e outros bens.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
• Executar outras atividades correlatas.
Pré-requisito – Alfabetizado.
Carga horária semanal: 40 h
MOTORISTA
Atribuições
• Dirigir e conservar veículos automotores da frota da Câmara.
• Manter os veículos da frota da Câmara em condições de conservação e
funcionamento, providenciando conserto, abastecimento, lubrificação,
limpeza e troca de peças.
• Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.
• Realizar serviços externos gerais: entrega de documentos, pagamentos e
serviços bancários diversos.
37
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
• Prestar atendimento no órgão de Protocolo e Expedição, quando
necessário.
• Auxiliar nos serviços administrativos do seu órgão de lotação.
• Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Pré-requisitos – Alfabetizado. CNH “B”.
Carga horária semanal: 40 h
AUXILIAR DE SERVIÇOS
Atribuições
• Executar serviços administrativos de pequena complexidade operacional,
desde que não envolvam redação de documentos.
• Colaborar com os titulares dos demais cargos públicos de provimento efetivo
no exercício de suas funções, conforme sua área de lotação.
• Realizar serviços de telefonia.
• Operar aparelhos tipo PABX, FAX-SIMILE, KS.
• Realizar ligações interurbanas e tipo de discagem.
• Executar trabalho de ligação, transmissão e recebimento de mensagens por
telefone.
• Manter atualizada relação de números de telefones dos diversos setores da
Presidência da Câmara.
• Prestar auxílio no órgão de Protocolo e Expedição.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
• Executar outras atividades correlatas.
Pré-requisito – Ensino Fundamental.
Carga horária semanal: 40 h
PORTEIRO
Atribuições
• Controlar a entrada e saída de pessoas e/ou veículos nas dependências da
Câmara, exigindo, quando necessário, identificação ou autorização e
procedendo ao registro em livro próprio.
• Estar atento à movimentação dos visitantes nas dependências da Câmara,
tomando medidas que se fizerem necessárias para manter a ordem.
• Orientar visitantes, prestando informações e distribuindo crachás de
acesso às dependências.
• Zelar pelo prédio e suas instalações, comunicando qualquer problema à
chefia imediata.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
Pré-requisito – Alfabetizado.
Carga horária semanal: 40 h
38
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
COPEIRA
Atribuições
• Manipular e preparar café no interior da copa, no horário fixado pela
Câmara, bem como serviço de reposição de água e café quando as
necessidades assim o exigirem.
• Promover a conservação, asseio e limpeza dos equipamentos, utensílios,
vasilhames e instalações das copas, cumprindo as normas sanitárias.
• Zelar pelo bom funcionamento dos utensílios e equipamentos em seu
poder, comunicando de imediato qualquer dificuldade no trabalho, defeito
nos utensílios e equipamentos ou outros fatos que venham a servir de
óbice para a perfeita execução dos serviços.
• Verificar a quantidade e disponibilidade de produtos, controlando em
especial prazo e data de validade dos materiais de consumo relacionados
às copas.
• Controlar desperdícios e dar destinação adequada ao lixo produzido.
• Evitar sobras e perdas de produtos de consumo.
• Zelar pela segurança do local de trabalho, bem como controlar o acesso de
pessoas às copas.
• Limpar e higienizar os bebedouros existentes nos corredores, mantendo-os
em perfeito estado de asseio e mantendo-os constantemente abastecidos
com água mineral.
• Manter abastecidos, com copos descartáveis, os suportes de copos
instalados ao lado de cada bebedouro existente nos corredores da
Câmara.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado. 
Pré-requisito – Alfabetizado.
Carga horária semanal: 40 h
39
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
RECRUTAMENTO LIMITADO
CONTROLADOR INTERNO
Atribuições
• Executar auditoria interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e emitir os devidos relatórios.
• Instruir o servidor competente na prestação de contas.
• Analisar a aplicação de recursos repassados ao Poder Legislativo.
• Apontar falhas nas contas, bem como desvio de bens ou valores públicos.
• Identificar e tomar providências quanto à prática de qualquer ato lesivo ao
patrimônio público.
• Coordenar e supervisionar a aquisição de bens e serviços.
• Informar ao Presidente da Câmara sobre qualquer irregularidade constatada.
• Assessorar o Presidente da Câmara no estabelecimento das diretrizes para a
atuação administrativa e financeira da Câmara Municipal.
Pré-requisito – Ensino Superior.
PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO
Atribuições
• Assessorar o Procurador Jurídico no exercício de suas atribuições.
• Substituir o Procurador Jurídico em suas ausências e impedimentos.
• Acompanhar e manter controle sobre a tramitação de processos judiciais e
administrativos que envolvam a Câmara Municipal, mantendo o Procurador
Jurídico informado do fato e dos prazos pertinentes.
• Apoiar a elaboração e montagem de processos licitatórios.
• Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara
Municipal, sob a perspectiva jurídica.
Pré-requisitos – Ensino Superior em Curso
de Direito e registro na OAB.
TESOUREIRO
Atribuições
40
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
• Prestar auxílio à Divisão de Contabilidade e Finanças, controlando as
contas bancárias da Câmara e realizando pagamentos.
• Cuidar do registro, acompanhamento e controle da administração
financeira.
• Cadastrar receitas.
• Elaborar balancetes financeiros relativos aos recursos recebidos do Poder
Executivo.
• Cuidar do recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização
de valores;
• Promover, diariamente, a conciliação bancária.
• Elaborar demonstrativo do saldo de caixa, inclusive bancário.
• Exercer controle sobre os atendimentos feitos a servidores.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado. 
• Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
Pré-requisito – Ensino Médio.
RECRUTAMENTO AMPLO
ASSESSOR PARLAMENTAR
Atribuições
• Assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares.
• Realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais
documentos, quando solicitado para isso.
• Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar.
• Registrar e controlar audiências, visitas e reuniões de que deva participar
ou em que tenha interesse o Vereador.
• Acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara de Vereadores.
• Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador,
publicadas nos principais órgãos da imprensa.
• Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar.
• Acompanhar e/ou representar o vereador nas reuniões setoriais e
comunitárias, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos
para subsidiar os trabalhos legislativos.
• Atender ao público.
• Acatar as determinações dos vereadores e cumprir as medidas
administrativas da Presidência comuns a todos os servidores.
• Executar serviços externos conforme solicitação e orientação dos
vereadores.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
41
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pré-requisito – Ensino Fundamental
Incompleto
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Atribuições
• Prestar assistência direta e imediata ao Presidente da Câmara no
desempenho de suas atribuições.
• Coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente da Câmara e
os demais órgãos da Administração Municipal.
• Executar tarefas administrativas inerentes ao Gabinete da Presidência, tais
como: redação, digitação e expedição de correspondências.
• Registrar e distribuir correspondências recebidas.
• Exercer as atividades de coordenação da agenda do Presidente da
Câmara, diligenciando sobre os assuntos relacionados com sua
correspondência pessoal e respectivo arquivo, incluindo a recepção e o
controle dos convites oficiais.
• Cuidar do controle de compromissos do Presidente.
• Organizar e manter o arquivo pessoal do Presidente.
• Atender às pessoas que procuram o Presidente, dando-lhes o destino
adequado.
• Executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo
Presidente da Câmara.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
Pré-requisito – Ensino Médio.
ASSESSOR DAS COMISSÕES E DA MESA DIRETORA
Atribuições
• Secretariar as reuniões das comissões, apoiar e assistir o Plenário nos
trabalhos legislativos.
• Controlar os registros das proposições.
• Controlar as atas das reuniões das comissões.
• Prestar informações aos interessados sobre a tramitação de documentos
na Câmara.
• Tomar as providências necessárias à plena realização das sessões
plenárias e audiências públicas.
• Organizar e manter atualizado fichário sobre o andamento dos projetos e
demais matérias em tramitação na Câmara.
• Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário.
42
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
• Elaborar a pauta das reuniões plenárias.
•
Pré-requisito – Ensino Médio.
ASSESSOR TECNICO ESPECIAL EM ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA
Atribuições:
• Assessorar o processo de elaboração dos editais de licitação para obras
da Câmara Municipal , inclusive as etapas de construção da nova sede da
Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante à definição da qualificação
técnica a ser exigida das empresas concorrentes e sua forma; à definição
da forma de apresentação das propostas comerciais, visando garantir sua
compatibilidade com o memorial descritivo, as especificações e o
orçamento da obra; à elaboração da Planilha Orçamentária referente a
cada etapa das obras, com quantidades e preços unitários de cada
material e serviço correspondente das várias etapas subsequentes;à
elaboração dos anexos contendo a especificação das obras e a minuta de
proposta comercial, esta última em compatibilidade com a planilha
respectiva;
• Assessor o processo de análise de documentos de habilitação, de
propostas comerciais, repostas a eventuais recursos e questionamentos
judiciais, no que se refere especificamente ao julgamento dos dados
referidos no inciso anterior e à análise da proposta de cronograma físico￾financeiro;
• Fiscalizar os processos de aquisição e emprego de materiais e serviços
especificados e detalhados no conjunto de informações técnicas
disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial
descritivo, orçamento, etc) de forma a garantir a plenitude de satisfação
quanto ao que for realizado na obra e o cumprimento daquele conjunto de
material técnico disponibilizado;
• Fiscalizar o andamento da obra, de forma a garantir o cumprimento do
cronograma físico-financeiro e o prazo total respectivos;
• Aprovar a medição dos serviços executados;
• Participar formalmente do processo de recebimentos provisório e definitivo,
nos termos da lei e edital;
• Prestar informações e assessoria à comissão de acompanhamento das
obras, à comissão de licitação e ao Presidente da Câmara;
• Elaborar e apresentar relatório quinzenal informando sobre o andamento
dos serviços, declarando sobre o cumprimento do conjunto de informações
43
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos,
memorial descritivo, orçamento, etc) e informando a ocorrência de fatos
relevantes;
• Elaborar quaisquer projetos , especificações e detalhamentos necessários
à execução da obra da nova sede da Câmara ;
• Elaboração de quaisquer outros projetos , especificações e detalhamentos
solicitados pela Câmara Municipal , bem como acompanhamento ,
gerenciamento e fiscalização de quaisquer licitações e obras
empreendidas pela Câmara Municipal ;
• Apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a quaisquer
necessidades da Câmara Municipal neste aspecto.
• Desempenhar outras atividades correlatas.
Pré-requisitos – Curso Superior em
Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo com
ênfase em Edificações ou Curso Superior
em Engenharia Civil e inscrição no Crea
ASSESSOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Atribuições:
• Auxiliar na execução de todos os processos licitatórios da Câmara, seguin￾do rigorosamente o que determina a legislação pertinente e as instruções
dos órgãos de controle.
• Proceder à montagem dos processos licitatórios, desenvolvendo atividades
inerentes ao andamento da licitação, fase interna e externa.
• Proceder á estimativa de quantitativos e preços de mercado para subsidiar a
realização dos processos licitatórios.
• Efetuar o registro informatizado dos processos licitatórios e o arquivamento
dos mesmos. 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
• Assessorar a Comissão de Licitação nas sessões de abertura de envelopes
e julgamento de propostas.
• Auxiliar nos processos de compras,
• Realizar o cadastro de fornecedores , mantendo-o atualizado.
• Auxiliar no processo de registro de preços.
• Possuir arquivo permanente da relação atualizada de todos os processos li￾citatórios e respectivos contratos,
• Zelar e armazenar as pastas contendo os processos licitatórios, numerando￾as, atualizando a documentação, providenciando a documentação necessá￾ria para a elaboração de aditivos, quando o for caso.
• Desempenhar outras atividades correlatas.
44
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pré-requisito – Ensino Médio
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
Atribuições
• Assessorar o Sistema de Controle Interno no cumprimento de sua missão
institucional.
• Executar serviços de digitação de documentos próprios da Controladoria
Interna.
• Preencher relatórios para subsidiar ações, decisões e estabelecimento de
diretrizes do Sistema de Controle Interno.
• Efetuar serviços de arquivamento, zelando pelos documentos da
Controladoria Interna.
• Zelar pela organização e manutenção atualizada das informações da
controladoria Interna,propiciando a obtenção de informações oportunas e
adequada.
• Expedir, receber e protocolar toda correspondência do órgão.
• Contribuir para a promoção da eficiência operacional do órgão.
• Informar o responsável pelo órgão de Controle Interno sobre quaisquer
problemas ou irregularidade identificados.
• Manter discrição quanto aos assuntos referentes ao órgão de lotação.
• Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando lhe
forem solicitadas.
• Participar de comissões oficiais da Câmara Municipal.
Pré-requisito – Ensino Médio
ASSESSOR DE IMPRENSA
Atribuições
• Selecionar, diariamente, notícias de interesse da Presidência veiculadas
por meio da mídia impressa (jornais e internet), agrupando-as
posteriormente em uma sinopse.
• Gravar as principais notícias divulgadas na mídia local, informando à
presidência qualquer ocorrência de interesse da Câmara Municipal.
• Divulgar informações institucionais ou referentes à atuação da Câmara
Municipal, enviando boletins, informativos, por e-mail ou fax, para os
profissionais da imprensa.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
• Atender às solicitações encaminhadas pelos jornalistas, levantando o
material necessário para a elaboração de respostas que satisfaçam às
indagações formuladas.
• Assessorar o presidente na elaboração e formulação da estratégia de
comunicação da Câmara Municipal, propondo as alternativas existentes.
• Supervisionar a elaboração de boletins informativos ou outras publicações
da Câmara Municipal.
• Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando lhe
forem solicitadas.
• Participar de comissões oficiais da Câmara Municipal.
Pré-requisito – Ensino Superior em
Comunicação Social ou Jornalismo
PROCURADOR JURÍDICO
Atribuições
• Representar os interesses da Câmara em juízo ou em esfera administrativa.
• Elaborar pareceres técnicos, em atendimento a solicitação do Presidente da
Câmara, dos demais vereadores e dos titulares dos órgãos da Câmara.
• Realizar pesquisas e manter arquivos de legislação, doutrina e jurisprudência
que tenham interesse para a Câmara Municipal.
• Apoiar a elaboração e montagem de processos licitatórios.
• Executar as demais atividades correlatas.
Pré-requisitos – Ensino Superior em Curso
de Direito e registro na OAB.
CHEFE DA DIVISÃO LEGISLATIVA E DE COMUNICAÇÃO
Atribuições
• Planejar, coordenar e supervisionar as atividades atribuídas à Divisão
Legislativa e de Comunicação, estabelecendo diretrizes para os setores de
Processo Legislativo e Redação e Setor de Arquivo Geral e Pesquisa.
• Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos
que visam à realização das sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias da Câmara Municipal.
• Coordenar o planejamento e a atuação do Setor de Processo Legislativo e
Redação, do Setor de Comunicação Social e Cerimonial e do Setor de
Arquivo Geral e Pesquisa;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
• Dirigir a disponibilidade aos vereadores de todos os meios materiais e
organizacionais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos
processos legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas.
• Dirigir a fiscalização do cumprimento dos objetivos e metas da Mesa
Diretora.
• Coordenar a elaboração de relatórios que mantenham o Presidente, os
Chefes de Divisão e os Assessores informados da regularidade ou não de
todos os procedimentos vinculados à Divisão Legislativa.
• Promover, organizar, orientar e executar programas de Relações Públicas
e divulgação de assuntos que concorram para o esclarecimento da opinião
pública, pertinentes à Câmara Municipal.
• Coordenar e executar as atividades de recepção solene da Câmara.
• Emitir relação de convidados e elaborar convites para solenidades.
• Coordenar a realização de eventos em matéria de sua competência.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
Pré-requisito –Ensino Médio.
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Atribuições
• Planejar, coordenar e supervisionar as atividades atribuídas à Divisão de
Contabilidade e Finanças, estabelecendo diretrizes e prestando auxílio aos
setores de Contabilidade e Tesouraria.
• Supervisionar a contabilidade, vistando balancetes mensais e Boletins de
Caixa, conferência de caixa, fornecimento de certidões.
• Despachar com o Presidente.
• Supervisionar os serviços de empenho e pagamento de despesas.
• Elaborar a proposta de orçamento anual da Câmara Municipal e manter o
sistema de informação sobre sua execução, nos termos das normas
próprias.
• Comparecer e assessorar na realização de sessão ou reunião inerente ao
cargo
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
• Demais atividades necessárias ao cabal desempenho dos serviços da
Divisão.
Pré-requisitos – Ensino Médio
complementado pelo Curso Técnico em
Contabilidade, Registro no CRC e
experiência mínima de 3 anos na área.
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Atribuições
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ESTADO DE MINAS GERAIS
• Controlar todo o trabalho realizado pela Diretoria Administrativa.
• Planejar, coordenar , supervisionar e dirigir as atividades relativas aos setores
de Informática , de Apoio , de Pessoal e de Compras e Licitações e de
Patrimônio e Almoxarifado.
• Estabelecer programas, diretrizes e metas a serem cumpridas pelos setores.
• Definir, com o auxílio do Setor de Informática, a implementação de novas
tecnologias e estabelecer cronograma de manutenção nos equipamentos de
informática.
• Estruturar o cronograma de atividades do Setor de Apoio.
• Coordenar o desenvolvimento de programas de informática que visem agilizar
as rotinas administrativas dos setores que compõem a Diretoria
Administrativa, bem como dos demais órgãos da Câmara.
• Planejar, coordenar, controlar e dirigir as atividades de apoio operacional,
ligadas aos serviços de portaria, zeladoria em geral, faxina, copa, transporte,
serviço de mensageiro, operação de elevador, telefonia, segurança,
protocolo, expedição e fotocópias.
• Manter registro das atividades executadas.
• Controlar as requisições de materiais de higiene e limpeza.
• Controlar a utilização de veículos e consumo de combustíveis.
• Manter controle e arquivo de ligações telefônicas.
• Controlar a substituição de materiais e equipamentos pelo zelador.
• Controlar a requisição de fotocópias.
• Traçar diretrizes e métodos de aperfeiçoamento dos serviços técnicos de
informática e controle do almoxarifado.
• Coordenar e registrar os atos e fatos relacionados com a vida funcional dos
servidores.
• Orientar o registro do protocolo e a expedição de documentos.
• Supervisionar a elaboração da folha de pagamento.
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
• Realizar demais atividades correlatas.
Pré-requisito – Ensino Médio
CHEFE DE SETOR DE ARQUIVO GERAL E PESQUISA
Atribuições
•Proceder ao arquivamento, organização e consolidação da legislação do
Município.
•Organizar de forma eletrônica as leis e os atos normativos do Município.
•Organizar o acervo de documentos da Câmara, mantendo-o atualizado.
•Orientar pesquisas e consultas solicitadas pela Comunidade.
•Acompanhar a vigência de leis e resoluções.
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•Realizar pesquisas e levantamentos quando solicitados pelos demais setores
da Câmara ou por outros órgãos.
•Realizar atividades de armazenamento e recuperação de informações.
•Executar os serviços referentes à seleção e à organização do acervo,
processamento técnico, referência e bibliografia, intercâmbio, circulação e
atendimento aos usuários.
•Elaborar estudos e projetos para a geração e manutenção de bases de
dados, para conservação e desenvolvimento do acervo e modernização dos
serviços.
•Elaborar, anualmente, relatórios, programação de atividades e previsão de
recursos para o desenvolvimento das atividades que lhe são inerentes.
•Realizar pesquisas e disponibilizar documentos com cópias para instrução
dos processos em tramitação.
•Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
•Desempenhar outras atividades correlatas.
Pré-requisito – Ensino Médio
CHEFE DE SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Atribuições:
• Proceder a execução de todos os processos licitatórios da Câmara, seguindo
rigorosamente o que determina a legislação pertinente e as instruções dos ór￾gãos de controle.
• Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de Compras e Licitações,
estabelecendo diretrizes e prestando auxílio nas atividades relacionadas ao
processo licitatório e aquisições de materiais
• Manter atualizado registro de fornecedores
• Proceder á elaboração de editais e justificativas pertinentes aos processos li￾citatórios.
• Supervisionar a montagem e a guarda dos processos licitatórios.
• Cuidar para que a publicação dos atos pertinentes ás licitações seja efetuada
tempestivamente.
• Proceder á elaboração de relatórios , acompanhando os gastos da Câmara ,
cuidando para que as compras sejam efetuadas em atendimento ao estabele￾cido pela Lei de Licitações.
• Coordenar o cadastro de fornecedores , cuidando para que esteja sempre
atualizado
• Coordenar o processo de registro de preços.
• Proceder á pesquisa de preços para subsidiar a abertura dos processos licita￾tórios.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
• Manter relação atualizada de todos os processos licitatórios e respectivos
contratos , acompanhando a execução e vigência dos mesmos.
• Receber as requisições de compras devidamente autorizadas e abrir os res￾pectivos processos.
• Enviar ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado relatório das compras efetua￾das, informando o fornecedor , a quantidade , os materiais adquiridos e os va￾lores unitários e totais das compras.
• Prestar auxílio à Comissão de Licitação.
• Desempenhar demais atividade inerentes ao
Setor de Compras e Licitações.
• Desempenhar outras atividades correlatas
• Participar de comissões oficiais da Câmara , quando solicitado.
Pré-requisito – Curso Superior em Direito
CHEFE DE SETOR PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO 
Atribuições
•Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e depósito
dos bens adquiridos e serviço de controle patrimonial dos bens da Câmara.
•Manter atualizado o inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara.
•Proceder a verificação periódica da conservação dos bens permanentes da
Câmara.
•Promover a recuperação de material danificado
•Controlar a transferência e as alterações ocorridas dos bens permanentes
•Controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico
quanto financeiro;
•Providenciar o reabastecimento do almoxarifado toda vez que alcançar o
nível de estoque mínimo;
•Supervisionar o recebimento, armazenamento e fornecimento do material de
consumo da Câmara.
•Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios e
processos quando solicitado.
•Traçar diretrizes de controle de estoque e armazenamento de materiais.
•Proceder ao controle de requisição de materiais.
•Planejar o consumo emitindo relatórios para suas aquisições prévias.
•Adequar os estoques ao cronograma de realização de licitações.
•Supervisionar o recebimento de materiais e respectivas notas fiscais, de
acordo com relatório emitido pelo Setor de Compras.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
•Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
•Desempenhar as atividades inerentes ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado,
conforme previsto na legislação que dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas.
•Desempenhar outras atividades correlatas.
Pré-requisito – Ensino Médio
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