| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023. |
| native_id | 16285 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.