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materia nº 72/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 72/ 2012
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de aquisição de ambulância e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 55.700,00 (cinquenta e cinco mil e setecentos reais) para arcar com despesa de
aquisição de ambulância, sendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é
proveniente de recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Pará de
Minas e a quantia de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) refere-se à contrapartida do
Município.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.09.10.302.0022.1.014-4.4.90.51-0316 R$ 55.700,00
TOTAL R$ 55.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de maio de 2012.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 043/2012
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial no valor total de
R$ 55.700,00 (cinquenta e cinco mil e setecentos reais) para arcar com despesa de aquisição
de ambulância, sendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é proveniente de
recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Pará de Minas e a quantia de
R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) refere-se à contrapartida do Município.
Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.09.10.302.0022.1.014-
4.4.90.51-0316 que se refere a “construção / ampliação / conclusão / policlínica, UBS,
Cersam, PA, CVV, CCZ, CT, CCCE” do orçamento vigente.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se acha redigido.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 28 de maio de 2012.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG

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