| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1631 |
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PROJETO DE LEI Nº 72/ 2012 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de aquisição de ambulância e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 55.700,00 (cinquenta e cinco mil e setecentos reais) para arcar com despesa de aquisição de ambulância, sendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é proveniente de recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Pará de Minas e a quantia de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) refere-se à contrapartida do Município. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.09.10.302.0022.1.014-4.4.90.51-0316 R$ 55.700,00 TOTAL R$ 55.700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de maio de 2012. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 043/2012 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial no valor total de R$ 55.700,00 (cinquenta e cinco mil e setecentos reais) para arcar com despesa de aquisição de ambulância, sendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é proveniente de recurso repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Pará de Minas e a quantia de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) refere-se à contrapartida do Município. Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 02.09.10.302.0022.1.014- 4.4.90.51-0316 que se refere a “construção / ampliação / conclusão / policlínica, UBS, Cersam, PA, CVV, CCZ, CT, CCCE” do orçamento vigente. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 28 de maio de 2012. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG