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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado
à Secretaria de Gestão Pública, que encaminhe resposta aos Requerimentos abaixo listados, que
contém pedidos de informações a diversas secretarias:
N° DATA DESTINATÁRIO ASSUNTO
55/2023 23/01/2023 Gabinete do Prefeito
Processo licitatório para a concessão do Parque
do Bariri.
171/2023 18/01/2023
Secretaria de
Desenvolvimento Urbano
Elaboração de estudo para estabelecer um
novo Sistema de Transporte Público.
54/2023 23/01/2023
Secretaria de Assistência
Social
Prestar esclarecimentos sobre os recursos
destinados ao Centro POP referente ao fato
noticiado pela página do Instagram Pará News.
221/2023 07/02/2023
Secretaria de Assistência
Social
Prestar esclarecimentos sobre as grades
colocadas em volta do coreto da Praça Padre
José Pereira Coelho (Praça da Matriz).
243/2023 17/02/2023 Gabinete do Prefeito Indicação líder de governo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de março de 2023.
Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art. 79, da Lei 2645/1990, Lei Orgânica do Município de Pará de
Minas, os pedidos de informação devem ser respondidos no prazo de 15 dias, in verbis:
Art. 79 - Compete ao prefeito, entre outras atribuições:
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações por
ela solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado,
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas
respectivas fontes dos dados pleiteados;
A omissão consiste em infração político administrativa nos termos do Art. 4º, III, do
Decreto 201/67. Assim sendo, solicito a prestação das informações requeridas.
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