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materia nº 514/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 514 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Gestão Pública, que encaminhe resposta aos Requerimentos abaixo listados, que contém pedidos de informações a diversas secretarias:
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 APROVADO — Aprovado em votação única por 14X00 na reunião ordinária do dia 27/03/2023. Providenciado ofício nº 96 em 28/03/2023.
2023-03-27 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 14X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2023.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado 
à Secretaria de Gestão Pública, que encaminhe resposta aos Requerimentos abaixo listados, que 
contém pedidos de informações a diversas secretarias:
N° DATA DESTINATÁRIO ASSUNTO
55/2023 23/01/2023 Gabinete do Prefeito
Processo licitatório para a concessão do Parque 
do Bariri.
171/2023 18/01/2023
Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano 
Elaboração de estudo para estabelecer um 
novo Sistema de Transporte Público. 
54/2023 23/01/2023
Secretaria de Assistência 
Social
Prestar esclarecimentos sobre os recursos 
destinados ao Centro POP referente ao fato 
noticiado pela página do Instagram Pará News.
221/2023 07/02/2023
Secretaria de Assistência 
Social 
Prestar esclarecimentos sobre as grades 
colocadas em volta do coreto da Praça Padre 
José Pereira Coelho (Praça da Matriz).
243/2023 17/02/2023 Gabinete do Prefeito Indicação líder de governo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de março de 2023.
Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art. 79, da Lei 2645/1990, Lei Orgânica do Município de Pará de 
Minas, os pedidos de informação devem ser respondidos no prazo de 15 dias, in verbis:
Art. 79 - Compete ao prefeito, entre outras atribuições: 
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações por 
ela solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, 
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas 
respectivas fontes dos dados pleiteados; 
A omissão consiste em infração político administrativa nos termos do Art. 4º, III, do
Decreto 201/67. Assim sendo, solicito a prestação das informações requeridas. 

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