| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O USO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PARÁ DE MINAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E DE EVENTOS CULTURAIS E DE OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 58/2012 Autoriza o Executivo a conceder o uso da antiga Estação Ferroviária de Pará de Minas para a exploração dos serviços de exibições cinematográficas, realização de atividades e de eventos culturais e de operacionalização de serviços de bar e restaurante e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso da antiga Estação Ferroviária de Pará de Minas para a exploração dos serviços de exibições cinematográficas, realização de atividades e de eventos culturais e de operacionalização de serviços de bar e restaurante, com a obrigação de manutenção e de adequação de suas instalações durante o período da concessão. Parágrafo único. A exploração do uso da antiga Estação Ferroviária de Pará de Minas de que trata o caput deste artigo será objeto de prévia licitação nos termos da Legislação reguladora da matéria e será concedida a pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja pertinente com o objeto licitatório. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 08 de maio de 2012. MAIZA MARIA DOS SANTOS LAGE BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 036/2012 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Executivo a conceder o uso da antiga Estação Ferroviária de Pará de Minas para a exploração dos serviços de exibições cinematográficas, realização de atividades e de eventos culturais e de operacionalização de serviços de bar e restaurante, com a obrigação de manutenção e de adequação de suas instalações durante o período da concessão. Ab initio, vejamos o disposto no artigo 175 da Constituição Federal: “Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Por sua vez, o artigo 4º da Lei Federal nº 8.987/1995 e o artigo 2º da Lei Federal nº 9.074/1995 estabelecem, respectivamente: “Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação”. “Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal e Municípios, observados, em qualquer caso, os termos da Lei nº 8.987 de 1995”. Já a Lei Orgânica Municipal estatui: “Art. 15 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: […] XII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, através de licitação, observadas as prescrições legais pertinentes;”. Conforme se vê, além das razões de ordem legal supra invocadas, é de relevante interesse público a aprovação do presente Projeto de Lei com vistas à regularizar a utilização da antiga Estação Ferroviária de Pará de Minas visto que atualmente a sua utilização encontra-se de forma precária considerando que o contrato anteriormente firmado para a sua exploração já encontrou termo. Lado outro, observe-se que a exploração dos serviços de exibições cinematográficas, realização de atividades e de eventos culturais e de operacionalização de serviços de bar e restaurante, com a obrigação de manutenção e de adequação da antiga Estação Ferroviária de Pará de Minas durante o período da concessão, afigura-se conveniente e oportuna tendo em vista que se trata de um segmento de atividade específico, que requer uma habilidade maior por parte de seus executores, diferindo das atribuições usualmente executadas por agentes da Administração Municipal. Demais disso, considerando que o lazer é um dos direitos sociais capitulados na Constituição Federal que possui funções essenciais para qualidade de vida e desenvolvimento social, conclui-se que a exploração dos serviços de exibições cinematográficas, realização de atividades e de eventos culturais, bem como de operacionalização de serviços de bar e restaurante, propiciará a difusão de expressões artísticas, culturais e de valores. Assim, em atendimento às Leis Federais nº 8.987/1995 e 9.074/1995, para que o Poder Público Municipal possa promover a concessão do espaço público mencionado, imprescindível é a autorização legislativa. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se encontra redigido. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 08 de maio de 2012. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta À Secretaria Municipal de Cultura Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão do uso da antiga Estação Ferroviária de Pará de Minas Data: 08/05/2012 Prezada Secretária, Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão do uso da antiga Estação Ferroviária de Pará de Minas para a exploração dos serviços de exibições cinematográficas, realização de atividades e de eventos culturais e de operacionalização de serviços de bar e restaurante, com a obrigação de manutenção e de adequação de suas instalações durante o período da concessão, para apreciação e apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, caso a proposta legislativa em epígrafe esteja apta ao atendimento do interesse público que se busca satisfazer, obséquio encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Cunha Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município