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PROTOCOLO GERAL 738/2023
Data: 27/03/2023 - Horário: 08:22 Als
Legislativo - PLO 37/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 3 4/2023
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU — e taxas com
ele cobradas, relativamente ao exercício
de 2023, incidente sobre imóveis
edificados atingidos pelas enchentes e
alagamentos causados pelas fortes
chuvas que se iniciaram no mês de
dezembro do exercício último e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como da Taxa de Coleta de Resíduos
Sólidos — incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos
eventualmente causados por fortes chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas
notadamente a partir de dezembro de 2022.
$ 1º A exclusão do crédito tributário prevista no caput deste artigo será
concedida aos proprietários de imóveis cujo valor a recolher de IPTU do exercício de
2023 seja menor ou igual a R$ 1.996,30 (mil novecentos e noventa e seis reais e trinta
centavos), considerando-se este valor para cada imóvel atingido.
$ 2º A isenção poderá ser concedida exclusivamente em relação ao
crédito tributário do exercício de 2023.
$ 3.º O impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei
Complementar 101/2000, cuja apresentação se apresenta necessária em fase do
benefício tributário ora implementado, encontra-se anexado à presente Lei, sendo dela
parte integrante e indissociável para todos os fins de direito.
Art. 2.º A decisão da autoridade administrativa que conceder a isenção
prevista no artigo 1.º, acaso posterior ao adimplimento da obrigação tributária do
exercício de 2023, implicará a restituição da importância recolhida a título de IPTU e
das respectivas taxas.
Art. 3.º Para efeito de concessão do benefício de que trata esta Lei, o
requerente deverá apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta Lei, laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais ou pela COMDEC — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil,
informando sobre os prejuízos causados nos imóveis afetado pelas enchentes e/ou pelos
alagamentos ocorridos a partir de dezembro de 2022.
$ 1.º O requerente deverá protocolar o laudo referenciado no caput deste
artigo perante a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que
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promoverá a adequada instrução do processo de isenção.
$ 2.º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, imóveis edificados
atingidos por enchentes e/ou alagamentos e que sofreram danos físicos ou nas
instalações elétricas e hidráulicas em razão da invasão irresistível das águas decorrentes
das fortes chuvas ocorridas a partir de dezembro de 2022.
$ 3.º Serão considerados também, para os efeitos desta Lei, os danos com
a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos, com o intuito exclusivo de
pleitear a isenção ora autorizada.
de Decreto.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através
Art. 5.º Esta lei entrará em Yigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, PO de marçojde 2023.
JOSÉ LEONA MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
FERNANDES DA SILVA
ral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
>
Ra
Mensagem n.º 011/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU — e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2023,
incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados
pelas fortes chuvas que se iniciaram no mês de dezembro do exercício último e dá
outras providências.
Conforme é de conhecimento público, as chuvas ocorridas em anos
anteriores redundou na danificação de diversos imóveis por enchentes e alagamentos
que assolaram o Município a partir de dezembro próximo passado, que deixaram vários
bairros debaixo d'água e com grande prejuízo para os proprietários.
No sentido de se reduzirem os impactos negativos deste transtorno
climático, está sendo apresentada a essa Colenda Casa proposta legislativa com o fim de
conceder isenção do IPTU e da taxa de coleta de resíduos sólidos incidentes sobre os
imóveis que vierem a ser atingidos pelas enchentes e/ou alagamentos.
Veja-se que o benefício fiscal somente será concedido para os
proprietários dos imóveis que forem inequivocamente atingidos e prejudicados em
decorrência das chuvas.
Demais disso, para se fazer jus ao benefício não basta qualquer alegação
de prejuízo, pois, o imóvel deverá constar de laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais ou pela COMDEC — Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil informando sobre os prejuízos causados.
Conforme se vê, é de relevante interesse público a aprovação do presente
Projeto de Lei com vistas a minimizar ou aliviar os danos causados pelas fortes
tempestades ocorridas nos últimos dias àqueles que foram efetivamente atingidos.
Neste sentido e, considerando que por força da Constituição Federal
vigente o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e que as isenções
tributárias devem ser asseguradas mediante lei, nos termos do art. 30, 1 c/c 150, $ 6º,
mostra-se necessária a aprovação da presente proposta legislativa.
Por fim, observamos que o impacto orçamentário-financeiro, nos termos
da Lei Complementar 101/2000. encontra-se anexado à presente Lei, sendo dela parte
integrante e indissociável para todos os fins de direito, atendendo assim com exatidão às
disposições contidas no artigo 14 do referido normativo federal.
2
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se encontra redigido e, se possível, em CARÁTER DE
URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vo Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, PO de março dg 2023.
JOSE LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
/ A.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procutador/Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
PREFEITURA
PARA DE MINAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS COM ELE COBRADAS, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS
EDIFICADOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES E ALAGAMENTOS
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS — SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Valor previsto da | Valor Total Lançado de Valor total do Impacto - Valor total do impacto Valor total do
Isenção do IPTU/ IPTU/Taxas para sobre a receita 2023 sobre a receita 2024 | Impacto sobre a
Taxas exercício de 2023 (PL Lei orçamentária (Plano Plurianual) receita 2025
(pela média) 2022) (Plano Plurianual)
Totais: R$ 31.894,20 R$ 46.614.911,97 R$ 562.257.000,05 R$ 435.455.000,00 | R$ 489.483.000,00
Percentuais: 100% 100% 0,0057% 0,0073% | 0,0065%
Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) no seu artigo 14 que nos apresenta o seguinte:
“Art, 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
II -estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”
O presente projeto de Lei estabelece isenção de IPTU e Taxas com ele cobradas,
incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas
fortes chuvas ocorridas no Município a partir de dezembro de 2022 até março de 2023.
Até o presente momento o número total de imóveis atingidos é de 36 (trinta e seis),
conforme memorando nº 043/2023 do COMPDEC — Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (fls. 04 Processo 0001731/2023).
A média do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas lançado para o
exercício de 2023 é de R$ 885,95 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco
centavos); multiplicando pelo número de casas atingidas teremos o montante total de R$
31.894,20 (trinta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos).
Sendo o lançamento total do IPTU/Taxas do município num montante de R$
46.614.911,97 (quarenta e seis milhões seiscentos e quatorze mil novecentos e onze reais e
noventa e sete centavos), o percentual sobre o total do lançamento de IPTU/Taxas seria de
apenas 0,068% (zero virgula sessenta e oito centésimos por cento) do valor total.
A receita corrente do Município prevista para o ano de 2023 foi de R$
562.257.000,05 (quinhentos e sessenta e dois milhões duzentos e cinquenta e sete mil e cinco
centavos).
Assim sendo o percentual de IPTU/Taxa, a serem isentados por motivo de enchentes
no município, sobre o montante da receita corrente do município, até a presente data, seria de
0,0057% (zero virgula cinquenta e sete milésimos por cento).
A receita corrente da Prefeitura em 2022 evoluído, em relação ao ano anterior, no
percentual de 13,81%% (treze virgula oitenta e um por cento), portanto acima da inflação no
mesmo período que ficou em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento). Portanto a
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
isenção pretendida, por ter um percentual muito pequeno, não afeta a meta fiscal do exercício
presente, não necessitando de medidas compensatórias.
Quanto aos exercícios fiscais seguintes não há de se falar em renúncia fiscal pois a
isenção de receita que trata o presente projeto, como ficou devidamente comprovado, é
ínfima, recai apenas em relação ao IPTU/Taxas do ano de 2023, de imóveis atingidos pelas
enchentes e alagamentos a partir de dezembro de 2021 até março de 2023, portanto não
acarretará prejuízo para o equilíbrio orçamentário, bem como não afetará os resultados das
metas fiscais constantes dos anexos próprios da LDO do exercício e os anos subsequentes.
Assim sendo acreditamos que o Projeto de Lei em questão não trará de forma alguma
um desiquilíbrio fiscal/orçamentário para o Município.
É através dessas considerações e demonstrando que o erário municipal não será
afetado por tal proposta que solicitamos o encaminhamento do projeto.
Pará de Minas, 14 de março de 2023.
AÍLTON RÓDRIGUES MAIA
Auditor dd Controle Interno
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
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