Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 739/2023
Data: 27/03/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º. 3$ 2023
Promove alteração na redação do
caput do artigo 1.º da Lei Municipal
6.842/2023 que institui o PAS -
Programa Alimentação do Servidor
com o objetivo de promover repasse
pecuniário a todos os servidores
públicos municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O caput do artigo 1.º da Lei Municipal 6.842/2023 que institui o PAS -
Programa Alimentação do Servidor com o objetivo de promover repasse pecuniário a todos os
servidores públicos municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o PAS -
Programa Alimentação do Servidor, restando autorizado o Chefe do Poder
Executivo a conceder benefício financeiro a todos os servidores públicos
municipais em atividade, bem ainda aos agentes públicos contratados por
prazo temporário para o atendimento de situação de excepcional interesse
público, como também aos Conselheiros Tutelares, nos termos da legislação
municipal de regência, observando-se a existência de recursos financeiros a
tanto necessários, na forma e condições delineadas nesta lei.
Art. 2.º Esta lei entra
retroativos a 1.º de janeiro de|2023.
vigor na data de sua publicação, com efeitos
Prefeitura Municipal de Patá de Minas, 21 de março de 2023.
JOSÉ LEONA O ums PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
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HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador | do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS vIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 012/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que promove alteração na redação do caput do artigo 1.º da Lei Municipal 6.842/2023
que institui o PAS - Programa Alimentação do Servidor com o objetivo de promover repasse
pecuniário a todos os servidores públicos municipais e dá outras providências.
A presente proposta tem por objetivo implementar as necessárias
adequações à Lei Municipal 6.842/2023, considerando a mens legis contida no Projeto
original emanado do Poder Executivo.
Conforme é do conhecimento de esta R. Casa, o Projeto original tinha
o escopo de promover o adimplimento da vantagem ora em tema, mediante a implementação
de Programa próprio, a todos os agentes públicos municipais.
No entanto, mediante emenda ofertada por esta Câmara, houve
supressão da expressão agentes públicos.
Nesse sentido, exclui-se automaticamente a figura dos contratados por
prazo temporário para o atendimento de situação de excepcional interesse público, previstos
no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos, bem ainda os
Conselheiros Tutelares, que não se amoldam ao conceito de servidor público previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Salientamos que a proposta ora em tema resgata a ideia original,
mantendo, por sua vez, excluídos os agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais e agentes equiparados).
Não menos importante, observamos que o Impacto Orçamentário
Financeiro demonstrando que a despesa implementada com a promoção do auxílio-
alimentação delineado nesse Projeto de Lei não afeta as metas de resultados fiscais previstos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no inciso 1 do artigo 14 da
Lei Complementar 101/2000 já foi apresentado quando do Projeto que originou a Lei
Municipal cuja alteração ora se propõe, haja vista que o impacto então ofertado considerando
a integralidade do agentes públicos do Município, contemplando inclusive aqueles ora
insertos como beneficiários da Programa instituído pela Lei Municipal cuja alteração ora
propomos.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para
garantir a efetivação dos pagamentos devidos aos agentes públicos contratados
temporariamente e aos Conselheiros Tutelares que desenvolvem atividade remunerada
na forma da legislação municipal vigente, momento no qual vimos, com espeque no
artigo 79, XX c/c o artigo 24, Il da Lei Orgânica do Município, ambos c/c o artigo 94, II
do Regimento Interno da Câmara Municipal, convocar extraordinariamente os
membros desta Casa para reunirem-se, nos prazos e condições delineados na legislação
de regência, observando-se o prazo mínimo de agendamento para realização da reunião
extraordinária, qual seja, 03 (três) dias contados do recebimento desta convocação, para
apreciarem e votarem o Projeto de Lei em anexo, determinando V. Ex." o agendamento
de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e eldvada consideração.
Pará de Minas.|21 de março de 2023.
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta