Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Es
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PROTOCOLO GERAL 740/2023
Data: 27/03/2023 - Horário: 08:32
Legislativo - PLO 39/2023
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Ra
PROJETO DE LEI N.º 3 Í 12023
Promove alterações no artigo 1.º da Lei
6.432/2020 que autoriza o Poder Executivo a
implementar o uso do bem público municipal
que delimita, mediante a efetivação do
instituto da autorização de uso de bem
público, a título precário e por prazo
determinado, condicionado ao interesse
público de que trata o 8 3.º do artigo 116 da
Lei Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal 6.432/2020 que autoriza o Poder Executivo a
implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao
interesse público de que trata o $ 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso do lote de terreno nº 12
da quadra 497-1A, localizado na Rua Nova Serrana, com 2.899,08 m2, inscrito na matrícula 39.742,
livro 02, ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, mediante a
efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo
determinado, à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas (Ascamp),
inscrita no CNPJ sob o nº 05.365.033/0001-59, sediada neste Município, por um período de
15 (quinze) anos, condicionado ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante
interesse público.
Parágrafo único. Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto da autorização
implementada nesta lei deverá ter prévia autorização do Poder Púbico Municipal, observadas todas
as contingências da legislação de regência, incorporando-se ao terreno, ao final da vigência da
autorização de uso prevista no caput, independentemente de qualquer indenização, restando o
município autorizado a promover todas as adequações cadastrais de forma a materializar a
incorporação ora regulamentada, independentemente de notificação prévia da pessoa jurídica
autorizada a utilizar o bem supradelineado.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
data de publicação da Lei Municipal 6.432/2020.
,21 de IN de 2023.
FERNANDES DA SILVA
eral do Município — OAB/MG 117.233
Pará de Min;
H A
Procyrador
ELIA IZ,
Prefeito de Pará de Minas
Mensagem n.º 013/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que promove alterações no artigo 1.º da Lei 6.432/2020 que autoriza o Poder Executivo a
implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao
interesse público de que trata o $ 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
Conforme se extrai do bojo dos autos de processo administrativo sob o n.º
0008458/2022, especialmente do teor do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a
ASCAMP e o Ministério Público da Comarca (cópia em anexo), imprescindível a prorrogação
do prazo inicialmente concedido à referida associação para o uso do bem, a título precário,
conforme Lei Municipal 6.432/2020, sem o qual os investimentos da associação não poderão se
implementar adequadamente, especialmente no que concerne à impermeabilização do pátio da
sede da associação.
Salientamos pois a relevância social dos serviços desempenhados pela
ASCAMP em nosso sentido, sendo certo que a prorrogação do prazo de uso do bem em tema, já
autorizado pela referida Lei Municipal 6.432/2020 preserva as demais condicionantes de uso,
retornando o bem ao domínio do Município após o termo do prazo de uso, incorporando ao bem
todas as benfeitorias, sem qualquer indenização pelo Poder Executivo.
Diante de todo o exposto, rogamos a esta R. Casa que analise a pretensão
do Poder Executivo, considerando as justificativas ofertadas, como também o inequívoco
interesse público envolvido no uso do bem em tela, que garantirá, via de consequência, a
ampliação/manutenção das ações da ASCAMP em nosso Município, aprovando-se, ao final, o
presente Projeto de Lei, nos termos da legislação de regência, o que desde já se requer.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
inas, 21 de março de 2023.
“
FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
4 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARÁ DE MINAS
TERMO DE AUDIÊNCIA
Compareceu, nesta PJ, a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE
MARERIAIS RECICLÁVEIS DE PARÁ DE MINAS-ASCAMP, CNPJ N. -
05.365.033/0001-59, representada por sua presidente Maria da Glória Jacob, brasileira,
divorciada, catadora de material reciclável, RG n.º MG-5.863.558, CPF n.º 798.694.406-
49, filha de Antônio Raimundo Jacob e Divina Lima Jacob, natural de Onça do
Pitangui/MG, nascida aos 10-09-1963, acompanhado do seu consultor ambiental
MARCELO SILVA OLIVEIRA (037-99173-5540).
Abertos os trabalhos, considerando a proposta já apresentada pela ASCAMP às .
fis. 57/59 para solucionar os problemas relacionados ao mau cheiro decorrente,
principalmente, do armazenamento das embalagens tetra-park, celebrou com a
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MARERIAIS RECICLÁVEIS DE PARÁ
DE MINAS-ASCAMP, representada por sua presidente Maria da Glória, Jacob, o
presente TAC, mediante as seguintes condições:
I- a compromissária, até o dia 01 DE AGOSTO DE 2021, obriga-se a
construir um novo galpão com 200 m? de área na sede da associação, situada à rua Nova
Serrana, n.º 1.385, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Pará de Minas, dotando-o de
cobertura, piso de concreto e de uma bacia de contenção, depositando, no local, após a
conclusão da obra, as embalagens tetra-park recolhidas pela associação, devendo o
projeto do galpão ser elaborado por profissional habilitado para tanto, sob pena de mensal
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor de entidade a ser.
indicada pelo Ministério Público.
2 a compromissária, até o dia 01 DE DEZEMBRO DE 2021, | obriga-se
impermeabilizar, com piso de concreto ou asfalto, todo o pátio da sede da associação,
situada à rua Nova Serrana, n.º 1.385, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Pará de Minas,
sob pena de mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor de
entidade a ser indicada pelo Ministério Público.
3- Opresente TAC tem força de título executivo extrajudicial.
Celebrado TAC visando a solução definitiva do problema, remetam-se os
autos ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação. Sendo
confirmado o arquivamento do ICP, após a devolução dos autos serão extraídas
cópias das peças pertinentes dos autos para instruir Procedimento Administrativo
Autônomo visando acompá ge o api do TAC ora firmado.