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materia nº 551/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 551 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaO vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e ao Prefeito Elias Diniz o cumprimento da Lei Municipal n° 6.008/2016, oriunda do Projeto de Lei n° 116/2016, de minha autoria, aprovado por esta Casa Legislativa, no qual acrescenta parágrafo no Art. 7° da Lei Municipal n° 4.690/2016, tornando obrigatória a apresentação de, no mínimo, um show de artista local por noite, durante todo evento de grande porte ocorrido no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 APROVADO — Aprovado em votação única por 14X00 na reunião ordinária do dia 27/03/2023. Providenciado ofício nº 97 em 28/03/2023.
2023-03-27 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 14X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2023.

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