| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-04-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, MG, EM CONFORMIDADE COM O ART. 39, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Projeto de Resolução Nº 03 /2012. “Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas, MG, em conformidade com o art. 39, inciso II, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E DOS INSTRUMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 1 o - As atividades da Câmara Municipal abrangem os seguintes princípios: I - planejamento e controle; II - coordenação; III - delegação de competências. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA Art. 2 o - A Câmara Municipal compreende os seguintes órgãos: I – órgãos de assistência e assessoramento direto: a) Assessoria; b) Procuradoria Jurídica. II – órgão de controle: a) Controladoria Interna III – órgãos de atividades auxiliares: a) Divisão Legislativa e de Comunicação; b) Divisão de Contabilidade e Finanças; c) Diretoria Administrativa. Art. 3 o – São órgãos superiores hierárquicos conforme disposto nesta Resolução: CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS I Assessoria II Controladoria Interna III Procuradoria Jurídica IV Divisão Legislativa e de Comunicação V Divisão de Contabilidade e Finanças VI Diretoria Administrativa 1 CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Art. 4° - À Assessoria compete: I – Prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara; II – Prestar assessoramento aos parlamentares; III – Assessorar as Comissões e a Mesa Diretora; IV – Coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente da Câmara e os demais órgãos da Administração Municipal; V – Prestar assessoria especial à Presidência, à Comissão de Licitação e à Procuradoria Jurídica nos processos que envolvem atividades de Engenharia e Arquitetura. VI -Assessorar os processos de compras e licitatórios; VII – Prestar assessoramento ao controle interno; VIII – Prestar assessoramento á imprensa; Art. 5° - A Assessoria compreende: I – Assessoria Parlamentar; II – Assessoria à Presidência; III - Assessoria às Comissões e à Mesa Diretora; IV – Assessoria Técnica Especial em Engenharia ou Arquitetura; V- Assessoria de Compras e Licitações; VI – Assessoria de Controle Interno; VII – Assessoria de Imprensa. Art. 6° – À Assessoria Parlamentar compete: I - Assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares; II – Elaboração de pesquisa, redação e arquivamento de documentos de interesse parlamentar; III – Controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Vereador; IV – Acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores; V – Preparação regular da sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa; VI – Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar; VII – Acompanhar e/ou representar o vereador nas reuniões setoriais e comunitárias, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos. Art. 7° – À Assessoria à Presidência compete: I – Prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara; 2 II - Executar tarefas administrativas inerentes ao Gabinete da Presidência, tais como redação, digitação e expedição de correspondências; III - Registro e distribuição de correspondências recebidas; IV - Controle de compromissos do Presidente; V - Organização e manutenção do arquivo pessoal do Presidente; VI – Exercer as atividades de coordenação da agenda do Presidente da Câmara, diligenciando sobre os assuntos, incluindo a recepção e o controle dos convites oficiais. Art. 8° – À Assessoria às Comissões e à Mesa Diretora compete: I - Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos legislativos; II - Controlar os registros das proposições; III - Controlar as atas das reuniões das comissões; IV - Prestar informações aos interessados sobre a tramitação de documentos na Câmara; V - Promover as providências necessárias à plena realização das sessões plenárias e das audiências públicas; VI - Organizar e manter atualizado fichário sobre o andamento dos projetos e demais matérias em tramitação na Câmara; VII - Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário; VIII - Elaborar a pauta das reuniões plenárias. Art. 9º - À Assessoria Técnica Especial em Engenharia ou Arquitetura compete: (criado pela Res. 492/2010) I - Assessoria no processo de elaboração dos editais de licitação para obras da Câmara Municipal, inclusive as etapas de construção da nova sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante: - à definição da qualificação técnica a ser exigida das empresas concorrentes e sua forma; - à definição da forma de apresentação das propostas comerciais, visando garantir sua compatibilidade com o memorial descritivo, as especificações e o orçamento da obra; – à elaboração da Planilha Orçamentária referente a cada etapa das obras, com quantidades e preços unitários de cada material e serviço correspondente das várias etapas subsequentes; - à elaboração dos anexos contendo a especificação das obras e a minuta de proposta comercial, esta última em compatibilidade com a planilha respectiva; II - Assessoria no processo de análise de documentos de habilitação, de propostas comerciais, repostas a eventuais recursos e questionamentos judiciais, no que se refere especificamente ao julgamento dos dados referidos no inciso anterior e à análise da proposta de cronograma físico-financeiro; III - Fiscalização dos processos de aquisição e emprego de materiais e serviços especificados e detalhados no conjunto de informações técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc) de forma a garantir a plenitude de satisfação quanto ao que for realizado na obra e o cumprimento daquele conjunto de material técnico disponibilizado; IV - Fiscalização do andamento da obra, de forma a garantir o cumprimento do cronograma físico-financeiro e o prazo total respectivos; 3 V - Aprovação de medição dos serviços executados; VI - Participação formal no processo de recebimentos provisório e definitivo, nos termos da lei e edital; VII - Prestação de informações e assessoria à comissão de acompanhamento das obras, à comissão de licitação e ao Presidente da Câmara; VIII - Elaboração e apresentação de relatório quinzenal informando sobre o andamento dos serviços, declarando sobre o cumprimento do conjunto de informações técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc) e informando a ocorrência de fatos relevantes; IX- Elaboração de quaisquer projetos , especificações e detalhamentos necessários à execução da obra da nova sede da Câmara ; X – Elaboração de quaisquer outros projetos , especificações e detalhamentos solicitados pela Câmara Municipal , bem como acompanhamento , gerenciamento e fiscalização de quaisquer licitações e obras empreendidas pela Câmara Municipal ; XI – Apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a quaisquer necessidades da Câmara Municipal neste aspecto. Art. 10 – Á Assessoria de Compras e Licitações compete: ( CRIADO PELA RES. 500/2011 , acrescentado neste projeto as atribuições referente a compras) I - Auxiliar na execução de todos os processos licitatórios da Câmara, seguindo rigorosamente o que determina a legislação pertinente e as instruções dos órgãos de controle. II - Proceder à montagem dos processos licitatórios, desenvolvendo atividades inerentes ao andamento da licitação, fase interna e externa. III - Proceder á estimativa de quantitativos e preços de mercado para subsidiar a realização dos processos licitatórios. IV - Efetuar o registro informatizado dos processos licitatórios e o arquivamento dos mesmos. V- Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado. VI- Assessorar a Comissão de Licitação nas sessões de abertura de envelopes e julgamento de propostas. VII - Auxiliar nos processos de compras, VIII - Realizar o cadastro de fornecedores, mantendo-o atualizado. IX - Auxiliar no processo de registro de preços. X - Possuir arquivo permanente da relação atualizada de todos os processos licitatórios e respectivos contratos, XI - Zelar e armazenar as pastas contendo os processos licitatórios, numerando-as, atualizando a documentação, providenciando a documentação necessária para a elaboração de aditivos, quando o for caso. XII - Desempenhar outras atividades correlatas. Art. 11 – À Assessoria de Controle Interno compete: ( criado pela Res. 500/2011) I - Assessorar o Sistema de Controle Interno no cumprimento de sua missão institucional. 4 II - Executar serviços de digitação de documentos próprios da Controladoria Interna. III - Preencher relatórios para subsidiar ações, decisões e estabelecimento de diretrizes do Sistema de Controle Interno. IV - Efetuar serviços de arquivamento, zelando pelos documentos da Controladoria Interna. V - Zelar pela organização e manutenção atualizada das informações da controladoria Interna,propiciando a obtenção de informações oportunas e adequada. VI - Expedir, receber e protocolar toda correspondência do órgão. VII - Contribuir para a promoção da eficiência operacional do órgão. VII - Informar o responsável pelo órgão de Controle Interno sobre quaisquer problemas ou irregularidade identificados. IX - Manter discrição quanto aos assuntos referentes ao órgão de lotação. X- Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando lhe forem solicitadas. Art. 12 – À Assessoria de Imprensa compete: I - Selecionar, diariamente, notícias de interesse da Presidência veiculadas por meio da mídia impressa (jornais e internet), agrupando-as posteriormente em uma sinopse. II - Gravar as principais notícias divulgadas na mídia local, informando à presidência qualquer ocorrência de interesse da Câmara Municipal. III - Divulgar informações institucionais ou referentes à atuação da Câmara Municipal, enviando boletins, informativos, por e-mail ou fax, para os profissionais da imprensa. IV - Atender às solicitações encaminhadas pelos jornalistas, levantando o material necessário para a elaboração de respostas que satisfaçam às indagações formuladas. V - Assessorar o presidente na elaboração e formulação da estratégia de comunicação da Câmara Municipal, propondo as alternativas existentes. VI- Supervisionar a elaboração de boletins informativos ou outras publicações da Câmara Municipal. VII - Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando lhe forem solicitadas. Art. 13 – À Controladoria Interna compete: I - Executar auditoria interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e emitir os devidos relatórios; II - Instruir o servidor competente na prestação de contas; III - Analisar a aplicação de recursos repassados ao Poder Legislativo; IV - Apontar falhas nas contas, bem como desvio de bens ou valores públicos; V - Identificar e tomar providências quanto à prática de qualquer ato lesivo ao patrimônio público; VI - Coordenar e supervisionar a aquisição de bens e serviços; VII - Informar ao Presidente da Câmara qualquer irregularidade constatada; VIII - Assessorar o Presidente da Câmara no estabelecimento das diretrizes para a atuação administrativa e financeira da Câmara Municipal. Art. 14 - À Procuradoria Jurídica compete: 5 I – Representação dos interesses da Câmara em juízo ou em esfera administrativa; II – Elaboração de pareceres técnicos em atendimento a solicitação do Presidente da Câmara, dos demais vereadores e dos titulares dos órgãos da Câmara; III – Realização de pesquisas e manutenção de arquivos de legislação, doutrina e jurisprudência que tenham interesse para a Câmara Municipal sob perspectiva jurídica; IV - Apoiar a elaboração e montagem de processos licitatórios; V – Acompanhar e manter controle sobre a tramitação de processos judiciais e administrativos que envolvam a Câmara Municipal. Art. 15 - A Procuradoria Jurídica compreende: I – Procuradoria Jurídica Adjunta Art. 16 – À Procuradoria Jurídica Adjunta compete: I - Assessorar a Procuradoria Jurídica no exercício de suas atribuições; II - Substituir a Procuradoria Jurídica em suas ausências e impedimentos; III - Acompanhar e manter controle sobre a tramitação de processos judiciais e administrativos que envolvam a Câmara Municipal, mantendo a Procuradoria Jurídica informada do fato e dos prazos pertinentes; IV - Apoiar a elaboração e montagem de processos licitatórios; V - Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara Municipal, sob perspectiva jurídica. Art. 17 - À Divisão Legislativa e de Comunicação compete: I – Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem à realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal; II – Coordenar o planejamento e atuação do Setor de Processo Legislativo e Redação, do Setor de Comunicação Social e Cerimonial e do Setor de Arquivo Geral e Pesquisa; III – Dirigir a disponibilidade aos Vereadores de todos os meios materiais e organizacionais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos processos legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas; IV – Dirigir a fiscalização do cumprimento dos objetivos e metas da Mesa Diretora; V – Coordenar a elaboração de relatórios que mantenham o Presidente, os Chefes de Divisão e os Assessores informados da regularidade ou não de todos os procedimentos vinculados à Direção Legislativa; VI – Promover, organizar, orientar e executar programa de Relações Públicas e divulgações de assuntos que concorram para o esclarecimento da opinião pública, pertinentes à Câmara Municipal; VII – Coordenar e executar as atividades de recepção solene da Câmara; VIII – Emitir relação de convidados e elaborar convites para solenidades; IX – Coordenar a realização de eventos em matéria de sua competência. Art. 18 - A Divisão Legislativa e de Comunicação compreende: a) Setor de Processo Legislativo e Redação; b) Setor de Comunicação Social e Cerimonial; 6 c) Setor de Arquivo Geral e Pesquisa. Art. 19 – Ao Setor de Processo Legislativo e Redação compete: I - Receber, instruir, autuar e acompanhar a regular tramitação das proposições apresentadas; II - Apoiar os trabalhos das comissões e do plenário; III - Proceder a pesquisas que se façam necessárias ao desenvolvimento do trabalho parlamentar; IV - Examinar previamente os projetos de lei e demais atos normativos que forem submetidos à apreciação do Plenário; V – Acompanhar o processo legislativo; VI – Redigir proposições legislativas, pronunciamentos parlamentares, deliberações, decisões e outros documentos legislativos; VII – Proceder à adequação, revisão, padronização e conferência dos textos de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial; VIII – Assistir as Comissões durante as reuniões, redigindo atas e demais documentos pertinentes; IX – Prestar assistência ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial, revisando os textos sujeitos a divulgação; X – Auxiliar a Assessoria, redigindo, bem como revisando os documentos que lhe forem delegados. Art. 20 – Ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial compete: I - Assessorar na divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo na mídia adequada; II - Apresentação de protocolos em eventos, solenidades e audiências públicas; III – Elaborar os registros relativos às sessões, visitas, entrevistas, conferências e reuniões de que deva participar o Presidente da Câmara, ou que sejam de seu interesse e coordenar as providências pertinentes a esta participação; IV – Organizar as audiências públicas e delas participar; V – Prestar assistência nas sessões plenárias; VI - Planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades relacionadas com cerimonial e recepção solene; Art. 21 – Ao Setor de Arquivo Geral e Pesquisa compete: I - Proceder ao arquivamento, organização e consolidação da legislação do Município; II - Organizar de forma eletrônica as leis e atos normativos do Município; III - Organizar o acervo, mantendo-o atualizado; IV - Orientar pesquisas e consultas solicitadas pela Comunidade; V - Acompanhar a vigência de leis e resoluções; VI - Realizar pesquisas e levantamentos quando solicitados por outros órgãos; VII – Realizar atividades de armazenamento e recuperação de informações; VIII – Executar os serviços referentes à seleção, organização do acervo, processamento técnico, referência e bibliografia, intercâmbio, circulação e atendimento aos usuários; 7 IX – Elaboração de estudos e projetos para a geração e manutenção de bases de dados, conservação e desenvolvimento do acervo e modernização dos serviços; X – Elaborar, anualmente, relatórios, programação de atividades e previsão de recursos para o desenvolvimento de suas atividades; Art. 22 - À Divisão de Contabilidade e Finanças compete: I – Coordenar e dirigir os serviços de contabilidade; II - Orientar e supervisionar a elaboração do orçamento e acompanhar-lhe a execução; III - Orientar a escrituração contábil em todos os serviços e repartições da Câmara; IV - Supervisionar todos os documentos de receitas e despesas; V - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária; VI - Efetuar os rendimentos e executar pagamentos de compromissos da Câmara; VII - Guardar os valores da Câmara ou de terceiros a ela caucionados; VIII - Manter em dia a escrituração do movimento de caixa; IX – Planejar, coordenar, supervisionar, estabelecer diretrizes e prestação de auxílio aos setores de Contabilidade e Tesouraria; X – Supervisionar a Contabilidade, visando balancetes mensais e Boletins de Caixa, Conferência de Caixa, Fornecimento de certidões. Art. 23 – A Divisão de Contabilidade e Finanças compreende: a) Setor de Contabilidade; b) Setor de Tesouraria. Art. 24 – Ao Setor de Contabilidade compete: I - Examinar, sob o ponto de vista contábil, os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do Plenário; II - Assistir a Mesa na gestão econômico-financeira e contábil da Câmara; III - Registrar receitas e despesas, bem como auxiliar o Setor de Compras e Licitações no processo de compra; IV - Executar as atividades relativas aos assuntos contábeis, financeiros, econômicos e orçamentários do Poder Legislativo; V - Dispor e elaborar os documentos necessários para o processo de elaboração das leis orçamentárias; VI - Controlar a execução das leis orçamentárias; VII - Exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; VIII - Elaborar a prestação de contas; IX – Auxiliar a escrituração analítica dos fatos contábeis; X – Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações, bem como preenchimento de formulários de controle administrativo. Art. 25 – Ao Setor de Tesouraria compete: I - Movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras; 8 II - Registro, acompanhamento e controle da administração financeira; III – Cadastro das receitas; IV – Elaborar balancetes financeiros relativos aos recursos recebidos do Poder Executivo; V – Recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de valores; VI – Promover, diariamente, a conciliação bancária; VII – Elaborar demonstrativo do saldo de caixa, inclusive bancário; VIII – Exercer controle sobre os atendimentos feitos a servidores. Art. 26 – À Diretoria Administrativa compete: I – Supervisionar as atividades desenvolvidas pela Divisão de Apoio Institucional e pela Divisão de Materiais; II – Controlar os assuntos relacionados com o setor de pessoal, compras, almoxarifado e patrimônio; III – Traçar diretrizes e métodos de aperfeiçoamento dos serviços técnicos de informática e controle do almoxarifado; IV – Registrar o atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores; V – Orientar o registro de protocolo e expedição de documentos; VI – Supervisionar a elaboração da folha de pagamento. Art. 27 – A Diretoria Administrativa compreende: I- Setor de Informática; II- Setor de Apoio; III- Setor de Pessoal. IV - Setor de Compras e Licitações; V- Setor de Patrimônio e Almoxarifado. Art. 28 – Ao Setor de Informática compete: I - Desenvolver atividades de implantação, conservação e alimentação do banco de dados; II - Elaborar programas específicos e auxiliar na sua operação, através de treinamento dos usuários; III - Auxiliar e orientar os usuários de sistemas e equipamentos de informática, provendo soluções tecnológicas; IV - Atualizar equipamentos e programas; V - Realizar manutenção na rede interna e nos equipamentos e periféricos; VI – Realizar instalação e manutenção de software e hardware; VII – Definir programas e efetuar avaliação de software; VIII – Definir arquivos simples e desenvolver sistemas; IX – Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de computadores; X – Receber e transmitir dados; XI – Definir prazos e avaliar qualidade dos programas; XII – Efetuar padronização; XIII – Implantar sistemas e otimizar programas; 9 XIV – Prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática; XV – Desenvolver rotinas operacionais; XVI – Configurações, operação e monitoramento em sistemas de sonorização; XVII – Instalar e reparar os equipamentos de som de acordo com as normas estabelecidas; XVIII – Montagem e Operação em aparelhagem de som; XIX – Gravações, edições e restaurações de registros sonoros; XX – Criação de projetos de sistemas de sonorização; XXI - Gravação e filmagem das sessões plenárias, reuniões das comissões, audiências públicas e demais eventos, para os quais for convocado. Art. 29 – Ao Setor de Apoio compete: I - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de apoio operacional, portaria e zeladoria em geral da Câmara Municipal; II - Coordenar as atividades de limpeza do piso, paredes, janelas, móveis e instalações do prédio-sede da Câmara Municipal; III - Coordenar as atividades de copa; IV - Coordenar a limpeza e zelar pela manutenção de utensílios e equipamentos utilizados em seus serviços; V - Coordenar as atividades referentes à telefonia e reprografia; VI - Coordenar o atendimento ao público, esclarecendo normas de funcionamento interno; VII - Receber, em protocolo, documentos e petições; VIII - Coordenar a execução de expedição de documentos e serviços externos; IX - Promover a abertura e fechamento do prédio-sede da Câmara Municipal e a ligação e desligamento de luzes ao início e término do expediente; X - Cuidar de atividades de portaria externa e triagem de visitantes, conforme diretrizes do Presidente da Câmara; XI - Coordenar as atividades de transporte, serviços de elevador, ronda, segurança e office boy; XII - Controlar o fornecimento de cópias; XIII - Gerenciar o recebimento e expedição de correspondências. XIV – Controlar estoque de ferramentaria e termos de responsabilidade; XV – Controlar arquivo; XVI – Receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes; XVII – Prestar auxílio ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial durante as recepções solenes; XVIII – Serviços de Correspondências; XIX – Fiscalizar o funcionamento de instalações elétricas, de água e esgoto; XX – Conservar veículos automotores da frota da Câmara, bem como coordenar sua utilização; XXI – Providenciar manutenção de veículos; XXII – Verificar o funcionamento do elevador periodicamente; XXIIII – Controlar o limite de lotação e carga; XXIV – Zelar pela conservação e manutenção do elevador; XXV – Atualizar relação de números de telefones dos diversos setores da Câmara; 10 XXVI – Controlar a entrada e saída de pessoas e/ou veículos nas dependências da Câmara; XXVII – Zelar pelo prédio e suas instalações; XXVIII – Controlar desperdícios e dar destinação ao lixo produzido; XXIX – Zelar pela segurança do local de trabalho; XXX – Limpar e higienizar os bebedouros existentes nos corredores. Art. 30 – Ao Setor de Pessoal compete: I - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores; II - Atuar na seleção, recrutamento, treinamento, registro e controle de recursos humanos; III - Organizar os assentos funcionais dos servidores e vereadores; IV - Promover a elaboração de atos de nomeação, exoneração, aposentadoria e demais atos referentes a pessoal; V - Informar pedidos de licença, férias e abono de falta de servidores; VI - Fornecer certidões de tempo de serviço, além de outras relativas a pessoal; VII - Organizar o registro de freqüência e elaborar a folha de pagamento; VIII - Supervisionar e acompanhar a avaliação de desempenho e o estágio probatório. IX – Formular e implantar a política de recursos humanos; X – Propor políticas e estratégias visando à melhoria das condições de trabalho do servidor; XI – Coordenar a elaboração de planos de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos. Art. 30 – Ao Setor de Compras e Licitações compete: I - Proceder a execução de todos os processos licitatórios da Câmara, seguindo rigorosamente o que determina a legislação pertinente e as instruções dos órgãos de controle. II - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de Compras e Licitações, estabelecendo diretrizes e prestando auxílio nas atividades relacionadas ao processo licitatório e aquisições de materiais III - Manter atualizado registro de fornecedores IV - Proceder á elaboração de editais e justificativas pertinentes aos processos licitatórios. V- Supervisionar a montagem e a guarda dos processos licitatórios. VI - Cuidar para que a publicação dos atos pertinentes ás licitações seja efetuada tempestivamente. VII - Proceder á elaboração de relatórios , acompanhando os gastos da Câmara , cuidando para que as compras sejam efetuadas em atendimento ao estabelecido pela Lei de Licitações. VIII - Coordenar o cadastro de fornecedores , cuidando para que esteja sempre atualizado IX - Coordenar o processo de registro de preços. X - Proceder á pesquisa de preços para subsidiar a abertura dos processos licitatórios. 11 XI - Manter relação atualizada de todos os processos licitatórios e respectivos contratos , acompanhando a execução e vigência dos mesmos. XII - Receber as requisições de compras devidamente autorizadas e abrir os respectivos processos. XIII - Enviar ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado relatório das compras efetuadas, informando o fornecedor , a quantidade , os materiais adquiridos e os valores unitários e totais das compras. XIV - Prestar auxílio à Comissão de Licitação. XV-Desempenhar demais atividades inerentes ao Setor de Compras e Licitações. Art. 31 – Ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado compete: I - Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e depósito dos bens adquiridos e serviço de controle patrimonial dos bens da Câmara. II - Manter atualizado o inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara. III- Proceder a verificação periódica da conservação dos bens permanentes da Câmara. IV-Promover a recuperação de material danificado V-Controlar a transferência e as alterações ocorridas dos bens permanentes VI-Controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico quanto financeiro; VII-Providenciar o reabastecimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de estoque mínimo; VIII-Supervisionar o recebimento, armazenamento e fornecimento do material de consumo da Câmara. IX-Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios e processos quando solicitado. X-Traçar diretrizes de controle de estoque e armazenamento de materiais. XI - Proceder ao controle de requisição de materiais. XII - Planejar o consumo emitindo relatórios para suas aquisições prévias. XIII - Adequar os estoques ao cronograma de realização de licitações. XIV - Supervisionar o recebimento de materiais e respectivas notas fiscais, de acordo com relatório emitido pelo Setor de Compras. Art. 32 – Revogam-se as Resoluções 471/2007 , 480/2008, 492/2010 e 500/2011. Art. 33 – Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2012. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 26 de março de 2012. Marcílio Magela de Souza 12 Presidente Raimundo Basílio da Silva Vice-Presidente Silvério Severino Francisco Secretário 13