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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-04-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, MG, EM CONFORMIDADE COM O ART. 39, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Projeto de Resolução Nº 03 /2012.
“Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de
Pará de Minas, MG, em conformidade com o art. 39, inciso II, da Lei
Orgânica do Município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E DOS INSTRUMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1
o
- As atividades da Câmara Municipal abrangem os seguintes princípios:
I - planejamento e controle;
II - coordenação;
III - delegação de competências.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA
Art. 2
o
- A Câmara Municipal compreende os seguintes órgãos:
I – órgãos de assistência e assessoramento direto:
a) Assessoria;
b) Procuradoria Jurídica.
II – órgão de controle:
a) Controladoria Interna
III – órgãos de atividades auxiliares:
a) Divisão Legislativa e de Comunicação;
b) Divisão de Contabilidade e Finanças;
c) Diretoria Administrativa.
Art. 3
o
 – São órgãos superiores hierárquicos conforme disposto nesta Resolução:
CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS
I Assessoria
II Controladoria Interna
III Procuradoria Jurídica
IV Divisão Legislativa e de Comunicação
V Divisão de Contabilidade e Finanças
VI Diretoria Administrativa
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 4° - À Assessoria compete:
I – Prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara;
II – Prestar assessoramento aos parlamentares;
III – Assessorar as Comissões e a Mesa Diretora;
IV – Coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente da Câmara e os
demais órgãos da Administração Municipal;
 V – Prestar assessoria especial à Presidência, à Comissão de Licitação e à
 Procuradoria Jurídica nos processos que envolvem atividades de Engenharia e
Arquitetura.
 VI -Assessorar os processos de compras e licitatórios;
 VII – Prestar assessoramento ao controle interno;
 VIII – Prestar assessoramento á imprensa;
Art. 5° - A Assessoria compreende:
I – Assessoria Parlamentar;
II – Assessoria à Presidência;
III - Assessoria às Comissões e à Mesa Diretora;
 IV – Assessoria Técnica Especial em Engenharia ou Arquitetura;
 V- Assessoria de Compras e Licitações;
 VI – Assessoria de Controle Interno;
 VII – Assessoria de Imprensa.
Art. 6° – À Assessoria Parlamentar compete:
I - Assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares;
II – Elaboração de pesquisa, redação e arquivamento de documentos de interesse
parlamentar;
III – Controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em que tenha
interesse o Vereador;
IV – Acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições
em tramitação na Câmara de Vereadores;
V – Preparação regular da sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas
nos principais órgãos da imprensa;
VI – Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
VII – Acompanhar e/ou representar o vereador nas reuniões setoriais e comunitárias,
anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos
legislativos.
Art. 7° – À Assessoria à Presidência compete:
I – Prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara;
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II - Executar tarefas administrativas inerentes ao Gabinete da Presidência, tais como
redação, digitação e expedição de correspondências;
III - Registro e distribuição de correspondências recebidas;
IV - Controle de compromissos do Presidente;
V - Organização e manutenção do arquivo pessoal do Presidente;
VI – Exercer as atividades de coordenação da agenda do Presidente da Câmara,
diligenciando sobre os assuntos, incluindo a recepção e o controle dos convites oficiais.
Art. 8° – À Assessoria às Comissões e à Mesa Diretora compete:
I - Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos legislativos;
II - Controlar os registros das proposições;
III - Controlar as atas das reuniões das comissões;
IV - Prestar informações aos interessados sobre a tramitação de documentos na
Câmara;
V - Promover as providências necessárias à plena realização das sessões plenárias e
das audiências públicas;
VI - Organizar e manter atualizado fichário sobre o andamento dos projetos e demais
matérias em tramitação na Câmara;
VII - Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário;
VIII - Elaborar a pauta das reuniões plenárias.
 Art. 9º - À Assessoria Técnica Especial em Engenharia ou Arquitetura compete:
 (criado pela Res. 492/2010)
I - Assessoria no processo de elaboração dos editais de licitação para obras da Câmara
Municipal, inclusive as etapas de construção da nova sede da Câmara Municipal de Pará de
Minas, mediante:
- à definição da qualificação técnica a ser exigida das empresas concorrentes e sua
forma;
- à definição da forma de apresentação das propostas comerciais, visando garantir sua
compatibilidade com o memorial descritivo, as especificações e o orçamento da obra;
– à elaboração da Planilha Orçamentária referente a cada etapa das obras, com
quantidades e preços unitários de cada material e serviço correspondente das várias etapas
subsequentes;
- à elaboração dos anexos contendo a especificação das obras e a minuta de proposta
comercial, esta última em compatibilidade com a planilha respectiva;
II - Assessoria no processo de análise de documentos de habilitação, de propostas
comerciais, repostas a eventuais recursos e questionamentos judiciais, no que se refere
especificamente ao julgamento dos dados referidos no inciso anterior e à análise da proposta
de cronograma físico-financeiro;
III - Fiscalização dos processos de aquisição e emprego de materiais e serviços
especificados e detalhados no conjunto de informações técnicas disponibilizado pela Câmara
à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc) de forma a garantir a
plenitude de satisfação quanto ao que for realizado na obra e o cumprimento daquele conjunto
de material técnico disponibilizado;
IV - Fiscalização do andamento da obra, de forma a garantir o cumprimento do
cronograma físico-financeiro e o prazo total respectivos;
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V - Aprovação de medição dos serviços executados;
VI - Participação formal no processo de recebimentos provisório e definitivo, nos termos
da lei e edital;
VII - Prestação de informações e assessoria à comissão de acompanhamento das
obras, à comissão de licitação e ao Presidente da Câmara;
VIII - Elaboração e apresentação de relatório quinzenal informando sobre o andamento
dos serviços, declarando sobre o cumprimento do conjunto de informações técnicas
disponibilizado pela Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento,
etc) e informando a ocorrência de fatos relevantes;
IX- Elaboração de quaisquer projetos , especificações e detalhamentos necessários à
execução da obra da nova sede da Câmara ;
X – Elaboração de quaisquer outros projetos , especificações e detalhamentos
solicitados pela Câmara Municipal , bem como acompanhamento , gerenciamento e
fiscalização de quaisquer licitações e obras empreendidas pela Câmara Municipal ;
XI – Apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a quaisquer necessidades da
Câmara Municipal neste aspecto.
 Art. 10 – Á Assessoria de Compras e Licitações compete:
 ( CRIADO PELA RES. 500/2011 , acrescentado neste projeto as atribuições
 referente a compras)
I - Auxiliar na execução de todos os processos licitatórios da Câmara, seguindo
rigorosamente o que determina a legislação pertinente e as instruções dos órgãos de controle.
II - Proceder à montagem dos processos licitatórios, desenvolvendo atividades
inerentes ao andamento da licitação, fase interna e externa.
III - Proceder á estimativa de quantitativos e preços de mercado para subsidiar a
realização dos processos licitatórios.
IV - Efetuar o registro informatizado dos processos licitatórios e o arquivamento dos
mesmos. 
V- Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado.
VI- Assessorar a Comissão de Licitação nas sessões de abertura de envelopes e
julgamento de propostas.
VII - Auxiliar nos processos de compras,
VIII - Realizar o cadastro de fornecedores, mantendo-o atualizado.
IX - Auxiliar no processo de registro de preços.
X - Possuir arquivo permanente da relação atualizada de todos os processos licitatórios
e respectivos contratos,
XI - Zelar e armazenar as pastas contendo os processos licitatórios, numerando-as,
atualizando a documentação, providenciando a documentação necessária para a elaboração
de aditivos, quando o for caso.
XII - Desempenhar outras atividades correlatas.
 Art. 11 – À Assessoria de Controle Interno compete:
 ( criado pela Res. 500/2011)
I - Assessorar o Sistema de Controle Interno no cumprimento de sua missão institucional.
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II - Executar serviços de digitação de documentos próprios da Controladoria Interna.
III - Preencher relatórios para subsidiar ações, decisões e estabelecimento de diretrizes
do Sistema de Controle Interno.
IV - Efetuar serviços de arquivamento, zelando pelos documentos da Controladoria
Interna.
 V - Zelar pela organização e manutenção atualizada das informações da controladoria
Interna,propiciando a obtenção de informações oportunas e adequada.
VI - Expedir, receber e protocolar toda correspondência do órgão.
VII - Contribuir para a promoção da eficiência operacional do órgão.
VII - Informar o responsável pelo órgão de Controle Interno sobre quaisquer problemas
ou irregularidade identificados.
IX - Manter discrição quanto aos assuntos referentes ao órgão de lotação.
X- Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando lhe forem
solicitadas.
 Art. 12 – À Assessoria de Imprensa compete:
I - Selecionar, diariamente, notícias de interesse da Presidência veiculadas por meio da
mídia impressa (jornais e internet), agrupando-as posteriormente em uma sinopse.
II - Gravar as principais notícias divulgadas na mídia local, informando à presidência
qualquer ocorrência de interesse da Câmara Municipal.
III - Divulgar informações institucionais ou referentes à atuação da Câmara Municipal,
enviando boletins, informativos, por e-mail ou fax, para os profissionais da imprensa.
IV - Atender às solicitações encaminhadas pelos jornalistas, levantando o material
necessário para a elaboração de respostas que satisfaçam às indagações formuladas.
V - Assessorar o presidente na elaboração e formulação da estratégia de comunicação
da Câmara Municipal, propondo as alternativas existentes.
VI- Supervisionar a elaboração de boletins informativos ou outras publicações da
Câmara Municipal.
VII - Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando lhe forem
solicitadas.
 Art. 13 – À Controladoria Interna compete:
I - Executar auditoria interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e emitir os devidos relatórios;
II - Instruir o servidor competente na prestação de contas;
III - Analisar a aplicação de recursos repassados ao Poder Legislativo;
IV - Apontar falhas nas contas, bem como desvio de bens ou valores públicos;
V - Identificar e tomar providências quanto à prática de qualquer ato lesivo ao
patrimônio público;
VI - Coordenar e supervisionar a aquisição de bens e serviços;
VII - Informar ao Presidente da Câmara qualquer irregularidade constatada;
VIII - Assessorar o Presidente da Câmara no estabelecimento das diretrizes para a
atuação administrativa e financeira da Câmara Municipal.
 Art. 14 - À Procuradoria Jurídica compete:
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I – Representação dos interesses da Câmara em juízo ou em esfera administrativa;
II – Elaboração de pareceres técnicos em atendimento a solicitação do Presidente da
Câmara, dos demais vereadores e dos titulares dos órgãos da Câmara;
III – Realização de pesquisas e manutenção de arquivos de legislação, doutrina e
jurisprudência que tenham interesse para a Câmara Municipal sob perspectiva jurídica;
IV - Apoiar a elaboração e montagem de processos licitatórios;
V – Acompanhar e manter controle sobre a tramitação de processos judiciais e
administrativos que envolvam a Câmara Municipal.
 Art. 15 - A Procuradoria Jurídica compreende:
I – Procuradoria Jurídica Adjunta
 Art. 16 – À Procuradoria Jurídica Adjunta compete:
I - Assessorar a Procuradoria Jurídica no exercício de suas atribuições;
II - Substituir a Procuradoria Jurídica em suas ausências e impedimentos;
III - Acompanhar e manter controle sobre a tramitação de processos judiciais e
administrativos que envolvam a Câmara Municipal, mantendo a Procuradoria Jurídica
informada do fato e dos prazos pertinentes;
IV - Apoiar a elaboração e montagem de processos licitatórios;
V - Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara
Municipal, sob perspectiva jurídica.
 Art. 17 - À Divisão Legislativa e de Comunicação compete:
I – Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem à
realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal;
II – Coordenar o planejamento e atuação do Setor de Processo Legislativo e Redação,
do Setor de Comunicação Social e Cerimonial e do Setor de Arquivo Geral e Pesquisa;
III – Dirigir a disponibilidade aos Vereadores de todos os meios materiais e
organizacionais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos processos
legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas;
IV – Dirigir a fiscalização do cumprimento dos objetivos e metas da Mesa Diretora;
V – Coordenar a elaboração de relatórios que mantenham o Presidente, os Chefes de
Divisão e os Assessores informados da regularidade ou não de todos os procedimentos
vinculados à Direção Legislativa;
VI – Promover, organizar, orientar e executar programa de Relações Públicas e
divulgações de assuntos que concorram para o esclarecimento da opinião pública, pertinentes
à Câmara Municipal;
VII – Coordenar e executar as atividades de recepção solene da Câmara;
VIII – Emitir relação de convidados e elaborar convites para solenidades;
IX – Coordenar a realização de eventos em matéria de sua competência.
 Art. 18 - A Divisão Legislativa e de Comunicação compreende:
a) Setor de Processo Legislativo e Redação;
 b) Setor de Comunicação Social e Cerimonial;
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c) Setor de Arquivo Geral e Pesquisa.
 Art. 19 – Ao Setor de Processo Legislativo e Redação compete:
 
I - Receber, instruir, autuar e acompanhar a regular tramitação das proposições
apresentadas;
II - Apoiar os trabalhos das comissões e do plenário;
III - Proceder a pesquisas que se façam necessárias ao desenvolvimento do trabalho
parlamentar;
IV - Examinar previamente os projetos de lei e demais atos normativos que forem
submetidos à apreciação do Plenário;
V – Acompanhar o processo legislativo;
VI – Redigir proposições legislativas, pronunciamentos parlamentares, deliberações,
decisões e outros documentos legislativos;
VII – Proceder à adequação, revisão, padronização e conferência dos textos de que
trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial;
VIII – Assistir as Comissões durante as reuniões, redigindo atas e demais documentos
pertinentes;
IX – Prestar assistência ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial, revisando os
textos sujeitos a divulgação;
X – Auxiliar a Assessoria, redigindo, bem como revisando os documentos que lhe forem
delegados.
 Art. 20 – Ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial compete:
I - Assessorar na divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo na mídia adequada;
II - Apresentação de protocolos em eventos, solenidades e audiências públicas;
III – Elaborar os registros relativos às sessões, visitas, entrevistas, conferências e
reuniões de que deva participar o Presidente da Câmara, ou que sejam de seu interesse e
coordenar as providências pertinentes a esta participação;
IV – Organizar as audiências públicas e delas participar;
V – Prestar assistência nas sessões plenárias;
VI - Planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades
relacionadas com cerimonial e recepção solene;
 Art. 21 – Ao Setor de Arquivo Geral e Pesquisa compete:
I - Proceder ao arquivamento, organização e consolidação da legislação do Município;
II - Organizar de forma eletrônica as leis e atos normativos do Município;
III - Organizar o acervo, mantendo-o atualizado;
IV - Orientar pesquisas e consultas solicitadas pela Comunidade;
V - Acompanhar a vigência de leis e resoluções;
VI - Realizar pesquisas e levantamentos quando solicitados por outros órgãos;
VII – Realizar atividades de armazenamento e recuperação de informações;
VIII – Executar os serviços referentes à seleção, organização do acervo,
processamento técnico, referência e bibliografia, intercâmbio, circulação e atendimento aos
usuários;
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IX – Elaboração de estudos e projetos para a geração e manutenção de bases de
dados, conservação e desenvolvimento do acervo e modernização dos serviços;
X – Elaborar, anualmente, relatórios, programação de atividades e previsão de recursos
para o desenvolvimento de suas atividades;
 Art. 22 - À Divisão de Contabilidade e Finanças compete:
I – Coordenar e dirigir os serviços de contabilidade;
II - Orientar e supervisionar a elaboração do orçamento e acompanhar-lhe a execução;
III - Orientar a escrituração contábil em todos os serviços e repartições da Câmara;
IV - Supervisionar todos os documentos de receitas e despesas;
V - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária;
VI - Efetuar os rendimentos e executar pagamentos de compromissos da Câmara;
VII - Guardar os valores da Câmara ou de terceiros a ela caucionados;
VIII - Manter em dia a escrituração do movimento de caixa;
IX – Planejar, coordenar, supervisionar, estabelecer diretrizes e prestação de auxílio
aos setores de Contabilidade e Tesouraria;
X – Supervisionar a Contabilidade, visando balancetes mensais e Boletins de Caixa,
Conferência de Caixa, Fornecimento de certidões.
 Art. 23 – A Divisão de Contabilidade e Finanças compreende:
a) Setor de Contabilidade;
b) Setor de Tesouraria.
 Art. 24 – Ao Setor de Contabilidade compete:
I - Examinar, sob o ponto de vista contábil, os projetos de lei e demais atos legais que
forem submetidos à apreciação do Plenário;
II - Assistir a Mesa na gestão econômico-financeira e contábil da Câmara;
III - Registrar receitas e despesas, bem como auxiliar o Setor de Compras e Licitações
no processo de compra;
IV - Executar as atividades relativas aos assuntos contábeis, financeiros, econômicos e
orçamentários do Poder Legislativo;
V - Dispor e elaborar os documentos necessários para o processo de elaboração das
leis orçamentárias;
VI - Controlar a execução das leis orçamentárias;
VII - Exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara
Municipal;
VIII - Elaborar a prestação de contas;
IX – Auxiliar a escrituração analítica dos fatos contábeis;
X – Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de
processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações, bem como preenchimento de
formulários de controle administrativo.
 Art. 25 – Ao Setor de Tesouraria compete:
I - Movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras;
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II - Registro, acompanhamento e controle da administração financeira;
III – Cadastro das receitas;
IV – Elaborar balancetes financeiros relativos aos recursos recebidos do Poder
Executivo;
V – Recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de valores;
VI – Promover, diariamente, a conciliação bancária;
VII – Elaborar demonstrativo do saldo de caixa, inclusive bancário;
VIII – Exercer controle sobre os atendimentos feitos a servidores.
 Art. 26 – À Diretoria Administrativa compete:
I – Supervisionar as atividades desenvolvidas pela Divisão de Apoio Institucional e pela
Divisão de Materiais;
II – Controlar os assuntos relacionados com o setor de pessoal, compras, almoxarifado
e patrimônio;
III – Traçar diretrizes e métodos de aperfeiçoamento dos serviços técnicos de
informática e controle do almoxarifado;
IV – Registrar o atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores;
V – Orientar o registro de protocolo e expedição de documentos;
VI – Supervisionar a elaboração da folha de pagamento.
 Art. 27 – A Diretoria Administrativa compreende:
I- Setor de Informática;
II- Setor de Apoio;
III- Setor de Pessoal.
 IV - Setor de Compras e Licitações;
 V- Setor de Patrimônio e Almoxarifado.
 Art. 28 – Ao Setor de Informática compete:
I - Desenvolver atividades de implantação, conservação e alimentação do banco de
dados;
II - Elaborar programas específicos e auxiliar na sua operação, através de treinamento
dos usuários;
III - Auxiliar e orientar os usuários de sistemas e equipamentos de informática,
provendo soluções tecnológicas;
IV - Atualizar equipamentos e programas;
V - Realizar manutenção na rede interna e nos equipamentos e periféricos;
VI – Realizar instalação e manutenção de software e hardware;
VII – Definir programas e efetuar avaliação de software;
VIII – Definir arquivos simples e desenvolver sistemas;
IX – Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de computadores;
X – Receber e transmitir dados;
XI – Definir prazos e avaliar qualidade dos programas;
XII – Efetuar padronização;
XIII – Implantar sistemas e otimizar programas;
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XIV – Prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de
informática;
XV – Desenvolver rotinas operacionais;
XVI – Configurações, operação e monitoramento em sistemas de sonorização; 
XVII – Instalar e reparar os equipamentos de som de acordo com as normas
estabelecidas;
XVIII – Montagem e Operação em aparelhagem de som;
XIX – Gravações, edições e restaurações de registros sonoros;
XX – Criação de projetos de sistemas de sonorização;
XXI - Gravação e filmagem das sessões plenárias, reuniões das comissões, audiências
públicas e demais eventos, para os quais for convocado.
 Art. 29 – Ao Setor de Apoio compete:
I - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de apoio operacional, portaria
e zeladoria em geral da Câmara Municipal;
II - Coordenar as atividades de limpeza do piso, paredes, janelas, móveis e instalações
do prédio-sede da Câmara Municipal;
III - Coordenar as atividades de copa;
IV - Coordenar a limpeza e zelar pela manutenção de utensílios e equipamentos
utilizados em seus serviços;
V - Coordenar as atividades referentes à telefonia e reprografia;
VI - Coordenar o atendimento ao público, esclarecendo normas de funcionamento
interno;
VII - Receber, em protocolo, documentos e petições;
VIII - Coordenar a execução de expedição de documentos e serviços externos;
IX - Promover a abertura e fechamento do prédio-sede da Câmara Municipal e a
ligação e desligamento de luzes ao início e término do expediente;
X - Cuidar de atividades de portaria externa e triagem de visitantes, conforme diretrizes
do Presidente da Câmara;
XI - Coordenar as atividades de transporte, serviços de elevador, ronda, segurança e
office boy;
XII - Controlar o fornecimento de cópias;
XIII - Gerenciar o recebimento e expedição de correspondências.
XIV – Controlar estoque de ferramentaria e termos de responsabilidade;
XV – Controlar arquivo;
XVI – Receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes;
XVII – Prestar auxílio ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial durante as
recepções solenes;
XVIII – Serviços de Correspondências;
XIX – Fiscalizar o funcionamento de instalações elétricas, de água e esgoto;
XX – Conservar veículos automotores da frota da Câmara, bem como coordenar sua
utilização;
XXI – Providenciar manutenção de veículos;
XXII – Verificar o funcionamento do elevador periodicamente;
XXIIII – Controlar o limite de lotação e carga;
XXIV – Zelar pela conservação e manutenção do elevador;
XXV – Atualizar relação de números de telefones dos diversos setores da Câmara;
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XXVI – Controlar a entrada e saída de pessoas e/ou veículos nas dependências da
Câmara;
XXVII – Zelar pelo prédio e suas instalações;
XXVIII – Controlar desperdícios e dar destinação ao lixo produzido;
XXIX – Zelar pela segurança do local de trabalho;
XXX – Limpar e higienizar os bebedouros existentes nos corredores.
 Art. 30 – Ao Setor de Pessoal compete:
I - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades pertinentes à relação de
trabalho dos servidores;
II - Atuar na seleção, recrutamento, treinamento, registro e controle de recursos
humanos;
III - Organizar os assentos funcionais dos servidores e vereadores;
IV - Promover a elaboração de atos de nomeação, exoneração, aposentadoria e
demais atos referentes a pessoal;
V - Informar pedidos de licença, férias e abono de falta de servidores;
VI - Fornecer certidões de tempo de serviço, além de outras relativas a pessoal;
VII - Organizar o registro de freqüência e elaborar a folha de pagamento;
VIII - Supervisionar e acompanhar a avaliação de desempenho e o estágio probatório.
IX – Formular e implantar a política de recursos humanos;
X – Propor políticas e estratégias visando à melhoria das condições de trabalho do
servidor;
XI – Coordenar a elaboração de planos de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos.
 Art. 30 – Ao Setor de Compras e Licitações compete:
I - Proceder a execução de todos os processos licitatórios da Câmara, seguindo
rigorosamente o que determina a legislação pertinente e as instruções dos órgãos de controle.
II - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de Compras e Licitações,
estabelecendo diretrizes e prestando auxílio nas atividades relacionadas ao processo licitatório
e aquisições de materiais
III - Manter atualizado registro de fornecedores
IV - Proceder á elaboração de editais e justificativas pertinentes aos processos
licitatórios.
V- Supervisionar a montagem e a guarda dos processos licitatórios.
VI - Cuidar para que a publicação dos atos pertinentes ás licitações seja efetuada
tempestivamente.
VII - Proceder á elaboração de relatórios , acompanhando os gastos da Câmara ,
cuidando para que as compras sejam efetuadas em atendimento ao estabelecido pela Lei de
Licitações.
VIII - Coordenar o cadastro de fornecedores , cuidando para que esteja sempre
atualizado
IX - Coordenar o processo de registro de preços.
X - Proceder á pesquisa de preços para subsidiar a abertura dos processos licitatórios.
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XI - Manter relação atualizada de todos os processos licitatórios e respectivos contratos
, acompanhando a execução e vigência dos mesmos.
XII - Receber as requisições de compras devidamente autorizadas e abrir os
respectivos processos.
XIII - Enviar ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado relatório das compras efetuadas,
informando o fornecedor , a quantidade , os materiais adquiridos e os valores unitários e totais
das compras.
XIV - Prestar auxílio à Comissão de Licitação.
XV-Desempenhar demais atividades inerentes ao
Setor de Compras e Licitações.
 Art. 31 – Ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado compete:
I - Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e depósito dos
bens adquiridos e serviço de controle patrimonial dos bens da Câmara.
II - Manter atualizado o inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara.
III- Proceder a verificação periódica da conservação dos bens permanentes da Câmara.
IV-Promover a recuperação de material danificado
V-Controlar a transferência e as alterações ocorridas dos bens permanentes
VI-Controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico quanto
financeiro;
VII-Providenciar o reabastecimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de
estoque mínimo;
VIII-Supervisionar o recebimento, armazenamento e fornecimento do material de
consumo da Câmara.
IX-Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios e processos
quando solicitado.
X-Traçar diretrizes de controle de estoque e armazenamento de materiais.
XI - Proceder ao controle de requisição de materiais.
XII - Planejar o consumo emitindo relatórios para suas aquisições prévias.
XIII - Adequar os estoques ao cronograma de realização de licitações.
XIV - Supervisionar o recebimento de materiais e respectivas notas fiscais, de acordo
com relatório emitido pelo Setor de Compras.
Art. 32 – Revogam-se as Resoluções 471/2007 , 480/2008, 492/2010 e 500/2011.
Art. 33 – Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2012.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Pará de Minas, 26 de março de 2012.
Marcílio Magela de Souza
12
Presidente
Raimundo Basílio da Silva
Vice-Presidente
Silvério Severino Francisco
Secretário
13

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