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materia nº 9/2023

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAta da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id16385

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T18:08:03.058638-03:00 APROVADO 14 0 0

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"Camara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Ata da 9º Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos vinte dias do mês de março de 2023, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada no dia 13 de março de 2023 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve.
LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi
aprovado, em caráter de urgência, em 1º e 2º votação por 12X04 o Projeto de Lei
nº 19/2023, de autoria do Executivo - Dispõe sobre a criação do auxílio alimentação
decorrente de deslocamento do servidor além da circunscrição do Município para
desempenho de funções laborativas a serviço do elo público, implementando-se
ainda os institutos da prontidão e do sobreaviso, no âmbito do Município de Pará de
Minas e dá outras providências (foi aprovada por 14X02 a emenda nº 1 ao Projeto
de Lei nº 19/2023). Foi aprovado em 2º votação por 15X01 o Projeto de Lei nº
5/2023. de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza - Institui o Dia Municipal
de Valorização da Vida do Nascituro no Município de Pará de Minas. Foi aprovado
em primeira votação por 15X01 o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de
autoria do Executivo - Promove modificações no texto do Código Tributário
Municipal relativamente ao instituto da Contribuição de Melhoria (foi aprovada por
16X00 a emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023). Foi aprovado em
2º votação por 14X02 o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do vereador Sérgio
Martins Vargas — Denomina João Marcos dos Santos Sousa a rua situada no Distrito
Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida, localizada entre a rua Padre Zanor
e a rua Olímpio de Melo Franco, nesta cidade. Foi aprovado em 1º e 2º votação por
16X00 o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, de autoria do Executivo -
Altera o Anexo | - Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias
Públicos e dá outras providências. Foi aprovado em 1º votação por 16X00 o Projeto
de Lei Complementar nº 9/2022, de autoria do Executivo - Altera o Capítulo II -
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Do Zoneamento, Do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor
o
Municipal. considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal n
6.512/2020 e dá outras providências. Foi aprovado em 1º e 2º votação por 16X00 o
Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do vereador Márcio Lara - Torna obrigatório a
inserção de mensagem na contracapa da guia do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do
imposto, na forma que especifica. Foi aprovado em 1º e 2º votação por 16X00 o
Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria do Executivo - Autoriza o Município de Pará
de Minas a promover a abertura de crédito especial. Foi aprovado em 1º e 2º
votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo - Autoriza
o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito. Foi mantido por
15X01 o Veto nº 2/2023, de autoria do Executivo — Veto à supressão do parágrafo
único. artigo 1º da Proposição de Lei nº 17/2023, mediante emenda do Poder
Legislativo Municipal. Foram aprovadas por 15X01 as Moções de Aplausos nºs 3 e
9/2023, do vereador Nilton Reis Lopes, homenageando Michael Weslei de Sousa
Calisto e do vereador Dilhermando Rodrigues Filho, homenageando Ronaldo
Cartacho. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e
assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: falou sobre a
indignação de um grupo de empresários do segmento de agências de carros,
despachantes e catireiros com o atraso, demora e morosidade nas transferências de
veículos no município de Pará de Minas e a mobilização realizada pelo grupo com a
colocação de faixas em diversos pontos da cidade. Falou ainda da importância do
apoio dos vereadores para a causa dos manifestantes, pessoas que pagam impostos e
fazem o dinheiro girar na cidade. Destacou que, enquanto em de Pará de Minas as
transferências de veículos têm demorado meses, em municípios vizinhos o serviço é
realizado em dois dias, fazendo com que as pessoas da nossa cidade optem por
efetuar o serviço nesses municípios. Com isso, O município de Pará de Minas tem
perdido arrecadação. Falou que o prefeito, com o apoio de políticos aliados, poderia
ter buscado solução para esse problema que se arrasta há mais de um ano. O
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Câmara Municipal de
o PARÁDEMINAS
vereador falou sobre o mutirão realizado no setor de vistoria e a busca de apoio que
ele obteve junto ao senador Cleitinho Azevedo e ao deputado estadual Eduardo
Azevedo. Ele disse que este último o informou sobre a tramitação de um projeto de
lei de autoria do governo estadual desvinculando o DETRAN da Polícia Civil.
Manifestou solidariedade ao grupo de empresários afetados por essa situação,
pedindo que se mantenham unidos e deixou claro que eles podem contar com seu
apoio. (O vereador Cléber Gonçalves falou sobre o desinteresse do Executivo em
relação ao assunto, disse ter recebido várias queixas em relação necessidade de
deslocamento para outras cidades e a perda de financiamento de veículos em virtude
da demora no serviço. Ratificou a indignação das pessoas com a situação e
manifestou apoio incondicional à causa; o vereador Sérgio Martins Vargas
informou que o serviço de transferência será terceirizado e haverá credenciamento
de empresas para o serviço de vistoria dos veículos. Disse que a Polícia Civil não
terá acesso às transferências. O vereador acredita ser essa a saída para o problema,
uma vez que a Polícia Civil alega não ter efetivo para atender a demanda local e
que, a partir da terceirização eles contarão com um efetivo maior, um serviço de
mais qualidade para as pessoas, os recursos das transferências ficarão no município
e que transferências realizadas em outros municípios prejudicam os despachantes,
agências de veículos e catireiros; o vereador Marcílio Magela de Souza disse que,
juntamente com outros vereadores, esteve com o delegado Dr. Carlos que falou
sobre a terceirização do serviço de vistoria para resolver o problema e o mutirão
para realização de vistorias e confecção de documentos de veículos. Pontuou que os
servidores estão trabalhando em horário diferenciado e até o final de semana deve
ficar tudo pronto. O vereador Marcílio disse estar feliz com a medida, mas que isso
ainda não é a solução; disse entender que essa discussão é válida e espera que a
questão seja resolvida; o vereador Gladstone Correa Dias ressaltou que o problema
se deve à ineficiência do DETRAN, destacando a falta de funcionários para atender
uma demanda tão grande. Considera a possibilidade de terceirização do serviço
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Câmara Municipal.de
PARÁ DE MINAS
muito boa e que a terceirização poderia agregar outros serviços como emissão de
carteiras de identidade, IML e outros).
Vereador Marcílio Magela de Souza: falou sobre a cobrança constante por parte
dos cidadãos em relação à recuperação do campo do Rio Branco. Ele alegou que
não cabe aos legisladores executar obras, apenas discutir e cobrar providências.
Ressaltou que a remissão da dívida do IPTU do Rio Branco foi um sinal positivo do
Executivo para a municipalização do campo e execução de obras no local que,
segundo o prefeito, terão um custo em torno de 1,5 milhão de reais; assim que
ocorrer a transferência do campo para o município será aberto o processo de
licitação. O vereador Marcílio afirmou que entende a situação dos moradores da
Rua José Gregório que moram no entorno do Rio Branco e vivem apreensivos com
a situação acarretada pelas más condições do campo, mas que tudo que poderia ser
feito já foi feito e a Câmara Municipal colaborou imensamente por meio da
aprovação do projeto de renúncia da dívida do Rio Branco e espera pela licitação
para solucionar o problema; pediu ao presidente para marcar uma reunião entre o
secretário de desenvolvimento urbano e os vereadores para chegar a um consenso
em relação à emenda do Projeto de Lei nº 8/2022 para que o projeto seja apreciado
pela Casa. Vereador Carlos Roberto Lázaro: falou sobre o requerimento nº 505
de sua autoria por meio do qual convida a diretora da Vigilância Epidemiológica,
Sra. Ana Carolina Campolina Santos, e a Coordenadora do mesmo órgão, Sra.
Maria de Lourdes Liguore, para comparecerem nesta Casa Legislativa, durante
reunião ordinária, para falar sobre dengue, chikungunya e zika. Pediu aos
vereadores para votarem favorável ao requerimento, porque está muito preocupado
com o aumento do número de casos das doenças na cidade e deseja levar isso ao
conhecimento de toda a cidade e conscientizar os cidadãos sobre o tema (o vereador
Gladstone Dias falou que considera oportuno o comparecimento das profissionais
na Câmara para promover a conscientização e prevenção, já que os casos têm
aumentado muito, e juntos buscar amenizar a situação). Falou também sobre o
requerimento nº 486 que convoca o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Wagner
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SA
Câmara Municipal de
— PARÁDEMINAS
Magesty e o Secretário Municipal de Obras, Sr. José Cornélio e sua assessoria
técnica, para participarem em reunião ordinária nesta Casa Legislativa e prestarem
informações sobre o Contrato nº 196/22 celebrado entre a prefeitura municipal e a
empresa a CVCTEC Engenharia Eireli, empresa está contratada para realizar a
reforma da Unidade Básica de Saúde Amaral Lima da Costa, localizada no bairro
Seringueiras. O vereador disse estar preocupado com o andamento da obra e que a
Comissão de Saúde esteve na UBS e estão acompanhando de perto a situação. O
vereador afirma que o pessoal não está trabalhando na obra e que ele acredita que a
obra não vai ser concluída. Segundo o vereador, a previsão da Secretaria de Saúde é
de que a obra seja concluída dentro de 4 meses, mas o contrato tem vigência até o
final do ano. O vereador Carlos Lázaro solicitou votação favorável ao requerimento
e disse que, a partir da presença dos secretários e equipe técnica, possam apurar os
fatos e definir o que pode ser feito; solicitou o agendamento da reunião com os
convocados o mais breve possível. Vereador Nilton Reis Lopes: o vereador
reforçou a fala de outros vereadores sobre as transferências de veículos no
município e disse que conversou com o deputado federal Diego Andrade para
intervir junto ao governo do Estado para solucionar o problema da nossa cidade. O
vereador falou que o deputado interveio, entrou em contato com ele e se dispôs a
ajudar na busca de uma solução (o vereador Dilhermando Rodrigues Filho expôs
que alguns agenciadores estão buscando carros na cidade de Pará de Minas e
levando para realizar a transferência em outros municípios, ocasionando a perda de
arrecadação do município. Ressaltou que esses recursos perdidos poderiam ser
feitos investimentos em áreas como as de segurança; agradeceu a colaboração do
deputado federal que possibilitou a realização do mutirão); o vereador Niltinho
falou sobre o trabalho de drenagem da avenida Ronaldo de Castro Alves e externou
a satisfação com a empresa por estar efetuando o serviço inclusive aos domingos.
Para o vereador. a Comissão de Obras tem que cobrar agilidade dos trabalhos,
porque é importante finalizar as obras em um ponto para passar para outro (a
vereadora Irene Melo Franco destacou a necessidade de celeridade e de uma
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G/
Camara Municipal de
RÁDE MINAS
programação na execução dos trabalhos; ressaltou ser necessário ter mais pessoas
trabalhando e todos os dias porque os comerciantes estão tendo perdas com a
demora na execução da obra). Vereador Dilhermando Rodrigues
Filho: agradeceu o prefeito Elias Diniz pelo atendimento à sua solicitação de
instalação de iluminação de led na avenida Nossa Senhora da Piedade; disse que os
trabalhos já foram iniciados e pediu que a empresa responsável faça o trabalho com
mais atenção, porque já recebeu queixa de morador em relação a uma lâmpada que
não funcionou. Falou que pediu a iluminação da praça Alfredo Leite e o que o
prefeito afirmou que vai tentar fazer depois da conclusão das obras da avenida.
Dilhermando manifestou seu desejo de que os trabalhos de substituição da
iluminação se estendam a outros bairros e atinja toda a cidade e afirmou que a
continuidade do trabalho conjunto é importante para beneficiar a coletividade (o
vereador Ronivelton Correa Barbosa falou que a avenida carece de uma iluminação
melhor garantindo mais segurança e acessibilidade para a população local. Ele
agradeceu o prefeito pela obra e destacou a importância do trabalho conjunto para
gerar benefício para a comunidade). Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou a
melhoria da limpeza urbana, porque a cidade está muito suja. Ele disse que o efetivo
da prefeitura é muito pequeno pelo tamanho da cidade e que por isso não é possível
fazer uma programação de trabalho. Ressaltou que a prefeitura municipal deve
buscar uma solução seja por meio de mais contratações ou o uso de outras
tecnologias, providenciar a limpeza da cidade, e a manutenção de um cronograma
de serviço e informar o cidadão sobre o cronograma dos trabalhos; apresentou
denúncia sobre fato ocorrido no distrito de Torneiros: um carro Fiat Uno, placa
HLF, 1434, da prefeitura municipal (não soube informar de qual secretaria o veículo
estava a serviço), com os pneus traseiros “carecas”, transportando quatro servidores.
O vereador falou sobre o risco de acidente e afirmou que os servidores merecem
respeito e dignidade para trabalhar. Ele disse que o orçamento do Executivo é alto e
a situação é vergonhosa para a prefeitura e espera que com a entrada dos recursos
do IPTU, seja efetuada a compra de pneus para o veículo em questão (o vereador
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Camara:Municipal de
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quis exibir imagens no painel, mas não ser possível fazê-lo no momento; o
presidente pediu que, caso aos vereadores queriam exibir vídeos, encaminhar as
imagens antecipadamente para a equipe). Vereador Cleber Gonçalves: falou sobre
a transferência veicular e o clamor público em torno da questão; solicitou empenho
por parte do Executivo já que a cobrança por solução vem sendo feita há três anos.
Salientou que várias pessoas vivem do trabalho de transferência e que o prejuízo
não é somente para a cidade, mas para os cidadãos; falou sobre a reclamação de
uma cidadã sobre a poluição visual gerada pelas faixas espalhadas pela cidade pelo
movimento de mobilização; colocou a tribuna à disposição dos despachantes e
donos e agências se pronunciarem; solicitou a ajuda dos representantes da cidade
(deputado e senador) em prol dessa causa porque a situação não está fácil.
Vereador Márcio Lara: falou que reconhece e entende o clamar da população em
relação às transferências de veículos e que, com outros vereadores, esteve com o
delegado Dr. Carlos para falar da questão; reconhece o transtorno e as perdas
financeiras para a população. Falou que, embora não possa falar abertamente sobre
isso, está sendo feita uma investigação sobre esse assunto. Parece que tem pessoas
ganhando com toda essa situação que está acontecendo em Pará de Minas. Informou
que haverá uma reunião entre membros do Legislativo, Polícia Civil e o delegado
Dr. Carlos para tratar do assunto e posteriormente informar a população sobre a
realidade dos fatos. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por
16X00: requerimentos nºs 449, 457 a 462: 464 a 492; 494 a 505. ORDEM DO DIA
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres
das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para segunda-feira, 27 de março de 2023, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
dig Re APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
POR x.20
EM
PRES DA CAMARA
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