| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mensagem nº 44/2012 Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a permutar área de terreno e dá outras providências. É cediço que todos os veículos com destino a cidade de Pitangui e região quando oriundos da MG 431 e BR 262, em especial os veículos de carga pesada, utilizam a Rua Sete Lagoas como via de interligação, gerando a saturação do trânsito e constantes acidentes. Deste modo, a autorização da permuta que ora se pleiteia, conforme informado pela Secretaria Municipal de Planejamento, nos autos do Processo Administrativo nº 02605/12 se faz necessária tendo em vista que, viabilizará o acesso entre o Bairro Santos Dumont e a saída para a cidade de Pitangui, desafogando o tráfego dentro da cidade e promovendo o desenvolvimento do município. Importante ressaltar que os imóveis são equivalentes em valores, não trazendo prejuízo algum ao Município, conforme avaliações efetuadas pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, Laudos de avaliação em anexo. Deste modo, na certeza que o objetivo da Administração Pública, assim como o dos Egrégios Vereadores, é que o progresso de nossa cidade caminhe com o respeito aos direitos individuais de nossos cidadãos, submetemos a esta Nobre Casa Legislativa a aprovação do presente Projeto de Lei, com o escopo de regularizar a situação que ora se apresenta, afim de promover melhoria essencial para os munícipes, que moram na localidade 1 ou que utilizam da Rua Sete Lagoas. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa e, nestes termos, requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, tal como se acha redigido. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 06 de junho de 2021. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2 PROJETO DE LEI Nº 73/2012 Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar Área de terreno e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a Área de Terreno B (bê), situada no Bairro Santos Dumont, com área de 10.613,54 m² (dez mil, seiscentos e treze metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), com medidas e confrontações descritas na matrícula nº 52.884, Livro 2 – Registro Geral, ficha nº 01, de propriedade do Município de Pará de Minas, pela Área de Terreno nº 2 (dois), situada no Bairro Santos Dumont, com área de 10.613,54 m² (dez mil, seiscentos e treze metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados) e edificação existente, devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a Matrícula nº 53.471, Livro 2 – Registro Geral, ficha nº 01, de propriedade de PROBASE CONSTRUTORA, CNPJ nº 21.091.210/0001-02, com sede na Avenida João César de Oliveira, nº 3.000, Bairro Santa Cruz Industrial, na cidade de Contagem/MG, CEP: 32.340- 000. Art. 2º Os bens descritos no Art. 1º desta lei, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, da seguinte forma: a) Área de Terreno B (bê), situada no Bairro Santos Dumont, com área de 10.613,54 m² (dez mil, seiscentos e treze metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), avaliado em R$ 362.634,37 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos); b) Área de Terreno nº 2 (dois), situada no Bairro Santos Dumont, com área de 10.613,54 m² (dez mil, seiscentos e treze metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), 3 avaliado em R$ 332.634,37 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) e as benfeitorias existentes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), perfazendo um total de R$ 362.634,37 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos). Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Integram esta Lei: Anexo I, Registro de Imóvel; Anexo II, Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação; Pará de Minas, 06 de junho de 2012. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 4