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materia nº 73/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Mensagem nº 44/2012
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Município de Pará de Minas a permutar área de terreno e dá outras providências.
É cediço que todos os veículos com destino a cidade de Pitangui e região
quando oriundos da MG 431 e BR 262, em especial os veículos de carga pesada, utilizam a
Rua Sete Lagoas como via de interligação, gerando a saturação do trânsito e constantes
acidentes.
Deste modo, a autorização da permuta que ora se pleiteia, conforme informado
pela Secretaria Municipal de Planejamento, nos autos do Processo Administrativo nº
02605/12 se faz necessária tendo em vista que, viabilizará o acesso entre o Bairro Santos
Dumont e a saída para a cidade de Pitangui, desafogando o tráfego dentro da cidade e
promovendo o desenvolvimento do município.
Importante ressaltar que os imóveis são equivalentes em valores, não trazendo
prejuízo algum ao Município, conforme avaliações efetuadas pela Comissão Permanente de
Avaliação da Prefeitura, Laudos de avaliação em anexo.
Deste modo, na certeza que o objetivo da Administração Pública, assim como o
dos Egrégios Vereadores, é que o progresso de nossa cidade caminhe com o respeito aos
direitos individuais de nossos cidadãos, submetemos a esta Nobre Casa Legislativa a
aprovação do presente Projeto de Lei, com o escopo de regularizar a situação que ora se
apresenta, afim de promover melhoria essencial para os munícipes, que moram na localidade
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ou que utilizam da Rua Sete Lagoas.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa e, nestes termos, requer seja o presente Projeto de Lei apreciado
e aprovado, tal como se acha redigido.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 06 de junho de 2021.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 73/2012
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar Área de terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a Área de
Terreno B (bê), situada no Bairro Santos Dumont, com área de 10.613,54 m² (dez mil,
seiscentos e treze metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), com medidas e
confrontações descritas na matrícula nº 52.884, Livro 2 – Registro Geral, ficha nº 01, de
propriedade do Município de Pará de Minas, pela Área de Terreno nº 2 (dois), situada no
Bairro Santos Dumont, com área de 10.613,54 m² (dez mil, seiscentos e treze metros e
cinquenta e quatro centímetros quadrados) e edificação existente, devidamente averbadas
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas sob a Matrícula nº
53.471, Livro 2 – Registro Geral, ficha nº 01, de propriedade de PROBASE
CONSTRUTORA, CNPJ nº 21.091.210/0001-02, com sede na Avenida João César de
Oliveira, nº 3.000, Bairro Santa Cruz Industrial, na cidade de Contagem/MG, CEP: 32.340-
000.
Art. 2º Os bens descritos no Art. 1º desta lei, foram avaliados pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura, da seguinte forma:
a) Área de Terreno B (bê), situada no Bairro Santos Dumont, com área de
10.613,54 m² (dez mil, seiscentos e treze metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados),
avaliado em R$ 362.634,37 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e
trinta e sete centavos);
b) Área de Terreno nº 2 (dois), situada no Bairro Santos Dumont, com área de
10.613,54 m² (dez mil, seiscentos e treze metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados),
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avaliado em R$ 332.634,37 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e
trinta e sete centavos) e as benfeitorias existentes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
perfazendo um total de R$ 362.634,37 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta
e quatro reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de
dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Integram esta Lei:
Anexo I, Registro de Imóvel;
Anexo II, Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação;
Pará de Minas, 06 de junho de 2012.
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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