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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaInstitui o Programa de Inteligência Emocional - Um olhar à Saúde Mental, voltado para crianças, adolescentes e professores da rede municipal de ensino de Pará de Minas.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T18:59:51.433610-03:00 APROVADO 15 0 0
2023-11-13T18:58:47.246108-03:00 APROVADO 15 0 0

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o PARÁDE
PROTOCOLO GERAL 836/2023 |
Data: 03/04/2023 - Horário: 11:29 |
Legislativo - PLO 40/2023
PROJETO DE LEINºSO /2023
Institui o Programa de Inteligência
Emocional - Um Olhar à Saúde Mental,
voltado para crianças, adolescentes e
professores da rede municipal de
ensino de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inteligência Emocional — Um Olhar à Saúde
Mental, voltado para crianças, adolescentes e professores da rede municipal de ensino de Pará
de Minas.
Art. 2º O Programa de Inteligência Emocional - Um Olhar à Saúde Mental terá como
foco a prevenção, o acolhimento e o atendimento à saúde mental nas relações sociais no âmbito
da rede municipal de ensino de Pará de Minas.
Art. 3º São objetivos do Programa de Inteligência Emocional — Um Olhar à Saúde
Mental:
[ — acolher crianças, adolescentes e professores da rede municipal de ensino em suas
fragilidades emocionais, sentimento de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas
demandas apresentadas;
Il — aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental que contemplem
reflexões e ações de enfrentamento referentes a fobias, bullying e a qualquer tipo de violência
que interfira no processo de aprendizagem das crianças e adolescentes, assim como no
desempenho dos professores;
WI — promover ações de cuidados com a saúde mental que proporcionem
desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetivo do público-alvo do
Programa, proporcionando progressos na qualidade emocional;
IV - desenvolver o autoconhecimento e o autocuidado, ampliando a capacidade de lidar
com situações cotidianas e, consequentemente, fortalecendo a saúde mental e o rendimento
escolar/profissional:
V — impulsionar ações preventivas a conflitos:
VI — impulsionar a busca de resoluções menos reativas e mais positivas, contribuindo
para a formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas as relações que permeiam
o cotidiano da comunidade escolar, disseminando valores da cultura de paz, do diálogo, da não
violência.
Art. 4º Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação buscar parcerias
com instituições acadêmicas, entidades, secretarias de saúde, Poder Judiciário, Ministério
Público. visando o desenvolvimento de ações integradas para a aplicabilidade e o sucesso do
Programa instituído por esta lei.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁDE
MINAS
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de abril de 2023.
Vereador
Justificativa: A saúde mental é um importante fator que possibilita o ajuste necessário
para lidar com as emoções positivas e negativas. Investir em estratégias que possibilitem o
equilíbrio das funções mentais é essencial para um convívio social mais saudável.
O fenômeno social das doenças relacionadas à saúde mental vem sinalizando uma
incidência e visibilidade social, assumindo múltiplas formas e níveis de gravidade. Tal contexto,
gera preocupação na esfera escolar e no poder público, gerando a necessidade de se pensar em
políticas públicas que estimulem possíveis soluções.
No contexto escolar refletem-se muitos dos conflitos e tensões existentes na sociedade,
com isso, devemos relacionar a escola como um espaço de rede de proteção, prevenção,
acolhimento e atendimento as vulnerabilidades emocionais relacionadas à saúde mental das
crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino, como também dos
professores municipais.
Com base nisso, é que apresento este projeto de lei, cujo foco é a prevenção, o
acolhimento e o atendimento à saúde mental nas relações sociais no âmbito da rede municipal
de ensino de Pará de Minas.
Dada a relevância do tema, conto com o Plenário para sua aprovação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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