| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 09/2023 |
| native_id | 16431 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.