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materia nº 4/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-05-29
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 449/ 2003, QUE CRIA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id1644

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2012
Altera a Resolução nº 449/ 2003, que cria o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º - O caput do art. 151 da Resolução nº 449/2003 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 151 – Para as homenagens públicas referidas no art. 149,
reserva-se a indicação de quatro homenageados por vereador,
sendo vedada a acumulação de um ano para outro.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no hall
da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de maio de
2012.
Marcos Aurélio dos Santos
Vereador
Ênio Talma Ferreira de Rezende
Vereador 

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