| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-05-29 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 449/ 2003, QUE CRIA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2012 Altera a Resolução nº 449/ 2003, que cria o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º - O caput do art. 151 da Resolução nº 449/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 151 – Para as homenagens públicas referidas no art. 149, reserva-se a indicação de quatro homenageados por vereador, sendo vedada a acumulação de um ano para outro. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de maio de 2012. Marcos Aurélio dos Santos Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende Vereador