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PARÁ DE
MINAS
REQUERIMENTO Nº 12023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve. requer a V. Exa.. depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Executivo Municipal enviar ao meu gabinete informações. conforme
relacionadas abaixo, sobre as possíveis tratativas relacionadas ao Projeto Mãos Dadas
que visa municipalizar as escolas estaduais do municipio de Pará de Minas.
Ya comunidade escolar será ouvida:
Y. haverá fechamento de alguma escola com transferência de alunos. Se sim. será
avaliado os possíveis impactos com relação aos deslocamentos dos alunos e
transtornos para as suas famílias;
“* qual será o destino dos servidores e professores estaduais efetivos:
Y. os profissionais designados que atuam nas escolas que forem municipalizadas:
serão exonerados: como ficarão as futuras aposentadorias, etc:
Yo que poderá ocorrer com a coexistência de funcionários estaduais e municipais
em uma mesma unidade escolar; mesmas funções e salários diferentes:
Y” é sabido que os recursos do FUNDEB serão transferidos, porém quase 100%
desses valores são destinados à folha de pagamento. nesse caso, de onde virão os
recursos para a manutenção de toda a rede que ficará sob responsabilidade do
municipio: profissionais, materiais didáticos. conservação da estrutura física dos
imóveis, etc:
” há estudos sobre os impactos com relação ao aumento do número de matrículas
na rede municipal:
Y. quais impactos orçamentários ocorrerão na rede municipal de ensino já existente;
tal medida poderá acarretar um subfinanciamento e desvalorização da educação;
Y. quais garantias o munícipio terá por parte do Governo Estadual que ele cumprirá
a promessa de que o Projeto será “um mecanismo de colaboração entre o Estado
e os Municípios, com equilíbrio no compartilhamento de responsabilidades e na
acessibilidade a recursos financeiros, técnico-operacionais e de pessoal”,
s
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 03 de abril de 2023.
x,
Vereado ne Melo Franco
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE
MINAS
Justificativa: Inúmeros questionamentos têm chegado ao meu gabinete sobre a
implantação do Projeto Mão Dadas na nossa cidade. Por ser um Projeto polêmico,
certamente trará impactos para a rede municipal de ensino de Pará de Minas, por isso faz-
se necessária uma ampla discussão entre o poder executivo, legislativo e toda a
comunidade escolar.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
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