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materia nº 5/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaArt. 1º - Acrescenta ao Capítulo das Disposições Transitórias seguinte Art. 52, renumerando os demais: “Art. 52 – O município de Pará de Minas, no prazo de 180 dias da publicação desta lei, fará a revisão da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008 que dispõe sobre a habitação de interesse social e cria o Fundo Municipal de Habitação - FMI, e o Conselho Municipal de Habitação.”
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EMENDA Nº_________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2022
Art. 1º - Acrescenta ao Capítulo das Disposições Transitórias seguinte Art. 52, 
renumerando os demais:
“Art. 52 – O município de Pará de Minas, no prazo de 180 dias da publicação desta lei,
fará a revisão da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008 que dispõe sobre a habitação de interesse 
social e cria o Fundo Municipal de Habitação - FMI, e o Conselho Municipal de Habitação.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de abril de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
Considerando que Lei nº 4.800 que dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo 
Municipal de Habitação - FMI e cria o Conselho Municipal de Habitação é de 03 de abril de 
2008, se faz necessário que ela seja revisada e atualizada para atender aos objetivos que se 
propõe e principalmente para definir de que forma poderão ser usados os recursos oriundos de 
eventuais execuções de garantia.

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