| Ementa | EMENDA
Art. 1º - Acrescenta ao Capítulo das Disposições Transitórias seguinte Art. 52,
renumerando os demais:
“Art. 52 – O município de Pará de Minas, no prazo de 180 dias da publicação desta lei,
fará a revisão da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008 que dispõe sobre a habitação de interesse
social e cria o Fundo Municipal de Habitação - FMI, e o Conselho Municipal de Habitação.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de abril de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva |