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materia nº 22/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaEMENDA Art. 1º - Acrescenta ao Capítulo das Disposições Transitórias seguinte Art. 52, renumerando os demais: “Art. 52 – O município de Pará de Minas, no prazo de 180 dias da publicação desta lei, fará a revisão da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008 que dispõe sobre a habitação de interesse social e cria o Fundo Municipal de Habitação - FMI, e o Conselho Municipal de Habitação.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de abril de 2023. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
native_id16480

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADA PELO AUTOR EM 17/05/2023. | SOLICITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 09/2023, DO GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO, AUTOR DA EMENDA.

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