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materia nº 66/2023

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023
native_id16483

Autoria

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texto original #

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ara Municipal de Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS
PROTOCOLO GERAL 885/2023
Data: 23 - Horário: 10:57
Legislativo - PC 66/2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei nº 31/2023
Relatório
O aludido Projeto de Lei nº 31/2023 dispõe sobre a instrução de projeto de lei que
visa a autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de
Minas.
Em sua justificativa o autor do projeto de lei aduz que o objetivo é estabelecer regras
para a proposição de projeto de lei que objetiva o Poder Executivo a contratar operações de
crédito para execução de obras, aquisições de quaisquer tipos de bens ou contratação de
serviços. Estabelecendo critérios mínimos que deverão instruir o projeto de autoria do Poder
Executivo para ser apreciado pelo Poder Legislativo.
Neste sentido, compete à esta Comissão nos termos do artigo 53 do Regimento
Interno, manifestar-se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição.
Fundamentação
Em análise ao projeto de lei e ao parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa,
acompanhamos o entendimento de que a matéria é de Competência Legislativa Municipal,
consoante com o que dispõe o art. 30, inciso 1 da Constituição Federal/88, bem como o art.
15, inciso I da Lei Orgânica Municipal, em vista de que é competência atribuída ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local, não existindo, portanto. quaisquer ilegalidades
quanto a sua iniciativa.
O projeto de lei versa ainda de competência do legislativo municipal com fulcro no
art. 40, IV da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz a competência da Câmara Municipal, para
legislar, com sanção do prefeito, sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Destaca-se que não existem quaisquer ilegalidades, uma vez que não se trata de
proposta de Iniciativa Privativa do Executivo conforme versa o art. 61,$1º, Ilda Constituição
Federal/88. reproduzido no art. 66 da Constituição Mineira e no art. 55 da Lei Orgânica
Municipal.
Ademais, O projeto em apreço encontra-se em perfeita consonância com o dever de
fiscalização determinado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal em seu art. 31, 0
qual dispõe que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal dispõe nos termos art. 62 que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das
entidades da Administração Pública Direta e Indireta é exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas IMG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Logo, o projeto de Lei nº 31/2023
reforçando a determinação de que a €
Administração Municipal no tocante a a:
dispõe sobre atividade típica do Poder Legislativo,
asa dos representantes do povo deve fiscalizar a
dequada aplicação dos recursos do município.
Sendo assim, considera-se que o Projeto de Lei é relevante para o pa
ícios, não existindo nenhum óbice quanto à su
e tramitação nesta Casa Legislativa.
inicípio, bem
a propositura
Conclusão
Nos termos do art. 53 do Regimento Interno concluímos pela legalidade e
constitucionalidade deste projeto.
Somos pela aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de abril de 2023.
Vereador Presidente Dilhermando Rodrigues Filho
Vereador Vice-Presi
nte Luiz Fernando de Lima
i AVE Presidenta Vargas 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademi
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