| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023 |
| native_id | 16483 |
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ara Municipal de Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 885/2023 Data: 23 - Horário: 10:57 Legislativo - PC 66/2023 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Parecer ao Projeto de Lei nº 31/2023 Relatório O aludido Projeto de Lei nº 31/2023 dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito no município de Pará de Minas. Em sua justificativa o autor do projeto de lei aduz que o objetivo é estabelecer regras para a proposição de projeto de lei que objetiva o Poder Executivo a contratar operações de crédito para execução de obras, aquisições de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços. Estabelecendo critérios mínimos que deverão instruir o projeto de autoria do Poder Executivo para ser apreciado pelo Poder Legislativo. Neste sentido, compete à esta Comissão nos termos do artigo 53 do Regimento Interno, manifestar-se quanto ao aspecto legal e jurídico da proposição. Fundamentação Em análise ao projeto de lei e ao parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa, acompanhamos o entendimento de que a matéria é de Competência Legislativa Municipal, consoante com o que dispõe o art. 30, inciso 1 da Constituição Federal/88, bem como o art. 15, inciso I da Lei Orgânica Municipal, em vista de que é competência atribuída ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, não existindo, portanto. quaisquer ilegalidades quanto a sua iniciativa. O projeto de lei versa ainda de competência do legislativo municipal com fulcro no art. 40, IV da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz a competência da Câmara Municipal, para legislar, com sanção do prefeito, sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento. Destaca-se que não existem quaisquer ilegalidades, uma vez que não se trata de proposta de Iniciativa Privativa do Executivo conforme versa o art. 61,$1º, Ilda Constituição Federal/88. reproduzido no art. 66 da Constituição Mineira e no art. 55 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, O projeto em apreço encontra-se em perfeita consonância com o dever de fiscalização determinado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal em seu art. 31, 0 qual dispõe que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. No mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal dispõe nos termos art. 62 que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade. | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas IMG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br Logo, o projeto de Lei nº 31/2023 reforçando a determinação de que a € Administração Municipal no tocante a a: dispõe sobre atividade típica do Poder Legislativo, asa dos representantes do povo deve fiscalizar a dequada aplicação dos recursos do município. Sendo assim, considera-se que o Projeto de Lei é relevante para o pa ícios, não existindo nenhum óbice quanto à su e tramitação nesta Casa Legislativa. inicípio, bem a propositura Conclusão Nos termos do art. 53 do Regimento Interno concluímos pela legalidade e constitucionalidade deste projeto. Somos pela aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de abril de 2023. Vereador Presidente Dilhermando Rodrigues Filho Vereador Vice-Presi nte Luiz Fernando de Lima i AVE Presidenta Vargas 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademi nas.mg.leg.br