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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 4.930 de 25 de julho de 2009 – Cria o Conselho Municipal de Política Urbana, nos termos do Art. 57 da Lei Municipal nº 4.658/2006 - Plano Diretor – e dá outras Providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T18:57:21.458953-03:00 APROVADO 14 0 0
2023-09-25T18:55:04.215340-03:00 APROVADO 14 0 0

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texto original #

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de Pará de Minas - MG
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Câmara Municipal de [|| DIANA
q O GERAL 891/2023
PARÁ DE M | NAS PRO uomasoas Horário: Ano
Legislativo - PLO 43/20:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4 & /2023
Altera dispositivos da Lei nº 4.930 de 25 de julho
de 2009 — Cria o Conselho Municipal de Política
Urbana, nos termos do Art. 57 da Lei Municipal
nº 4.658/2006 - Plano Diretor — e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 4.930 de 25 de julho de 2009 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art, 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política Urbana de que trata o art.
57 da Lei Municipal nº 4.658, de 29 de setembro de 2006, órgão colegiado de caráter
deliberativo, colegiado, independente, paritário, dotado de autonomia político-
administrativa, que objetiva articular políticas de desenvolvimento urbano e rural
ea participação autônoma e organizada de todos os seus participantes de caráter.”
Art. 2º - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 4,930 de 25 de julho de 2009:
“Art. 3º (...)
XXVII — deliberar sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
mediante aprovação da maioria de seus membros;
XXVIII — deliberar sobre a alteração de denominações de próprios, vias e
logradouros públicos, desde que não se trate de nome próprio de pessoas. As
demais denominações só poderão ser alteradas mediante aprovação de 2/3 (dois
terços) de seus membros e anuência de 80% (oitenta por cento) dos proprietários
de imóveis situados no local ao qual se deseja dar nova denominação.”
Art. 3º - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 3º da Lei nº 4.930 de 25 de julho de 2009:
“Parágrafo Único — A aprovação de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos será publicada no Diário Oficial do Município através de Resolução do
Conselho Municipal de Política Urbana.”
Art. 4º - O 8 1º do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
p g
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
“g 1º - O mandato do presidente e dos membros do Conselho de Política Urbana
será de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução por igual período.”
Art. 5º- O $ 4º do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 4º - A presidência do Conselho de Política Urbana dar-se-á através de eleição
do colegiado, sendo elegíveis seus respectivos membros titulares”.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de abril de 2023.
Assinado de forma digital
GUSTAVO por GUSTAVO HENRIQUE
DUARTE
HENRIQUE DUARTE SILVA:06351009677
SILVA:06351009677 Dados: 2023.04.05
15:15:23 -03'00'
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
As alterações na Lei do Conselho de Política Urbana são necessárias para garantir o
pleno exercício do controle social.
Com o advento da Emenda nº 32/2021 à Lei Orgânica do Município de Pará de Minas,
os conselhos municipais foram reconhecidos como “órgãos de controle social coletivo,
de caráter permanente e deliberativo, colegiado, independente, paritário, criados por
lei, dotados de autonomia politico-administrativa, com função de fazer a defesa da
garantia de direitos, formular políticas públicas e fiscalizar os recursos e políticas no
âmbito de suas atuações”.
Além disso, é necessário garantir que a presidência do conselho seja escolhida através
de eleição entre os conselheiros e que os usuários representantes da sociedade civil
também sejam escolhidos de forma democrática por meio de eleições.
A denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos do Art. 40, incisos
XIV e XV da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 — Lei Orgânica do Município de
Pará de Minas compete a Câmara Municipal.
Entretanto, o prefeito, tanto quanto a Câmara Municipal tem competência normativa
para a denominação de vias, logradouros e prédios público. Foi neste sentido a decisão
do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no exame do Recurso Extraordinário
(RE) 1151237, que teve repercussão geral reconhecida na sessão de julgamento.
Neste caso a competência é concorrente pois dispõe sobre assunto de interesse local e o
município pode legislar no sentido de atribuir essa competência também a um Conselho.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinasmg.leg.br

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